Parecer sobre marco regulatório dos jogos no Brasil pode ser votado hoje
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil pode votar, nesta manhã, o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP).
A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei ( PL 442/91 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.
Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
Parecer favorável
Favorável à legalização, o deputado Guilherme Mussi alega que os jogos já existem na clandestinidade e que a legalização vai prevenir a ocorrência de crimes. “Tem o jogo legal e o jogo ilegal. Nós temos a competência, nós temos como controlar isso.”
Mussi adiantou alguns pontos do seu relatório:
- autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos estados a concessão das licenças;
- libera casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jóqueis-clubes;
- cada casa poderá ter até 500 máquinas de vídeo-bingo.
Guilherme Mussi quer autorizar no máximo três cassinos por estado, mas os estabelecimentos têm que ser resorts com no mínimo mil quartos e área de lazer para shows e outros eventos culturais.
O parecer também proíbe máquinas de jogos em pequenos estabelecimentos comerciais e restringe o uso de cartão de crédito para poder rastrear os jogadores que tem o vício do jogo, os chamados ludopatas.
A reunião será realizada às 11 horas, no plenário 8.
Íntegra da proposta:
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
Paim propõe financiamento para microempresários iniciantes
Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei (PLS 140/2016) do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa. A ideia é oferecer apoio financeiro para micro e pequenas empresas nas áreas da indústria, do comércio ou da prestação de serviços, que tenham sido criadas há, no máximo, doze meses. De acordo com a proposta, o financiamento terá um teto de R$ 50 mil, e será feito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O programa poderá financiar até 90% do plano de negócio das empresas, como informa reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
Redução da jornada e atualização do seguro desemprego foram debatidas na CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu em audiência pública na manhã desta segunda-feira (27) a atualização do seguro desemprego e a redução da jornada de trabalho como medidas para preservar os empregos no Brasil. Mais detalhes com a repórter da Rádio Senado Iara Farias Borges.
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
