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Nova lei do silêncio sancionada em Fortaleza proíbe apreensão de instrumentos musicais

23 de novembro de 2017

Mudança na lei do silêncio de Fortaleza protege músicos da apreensão de materiais (Foto: Daniel Choma/Divulgação )

A nova lei do silêncio de Fortaleza, sancionada nesta quarta-feira (22) pelo prefeito Roberto Cláudio, proíbe a apreensão de instrumentos musicais, uma demanda feita há anos pelos artistas e músicos da capital cearense.

Outra mudança na reformulação da lei é a forma de medir o barulho excessivo. Para comprovar a infração, a medição do volume deverá ser feita por meio de quatro medições do ruído; o fiscal deve provar que auferiu o volume por meio impressão ou registro fotográfico; e a constatação do volume alto deve ser feita a pelo menos dois metros do imóvel mais próximo da fonte de poluição sonora.

O nível máximo de som permitido nos estabelecimentos durante o período diurno, das 6h às 22h, é de 70 decibéis. Já no período noturno, compreendido entre 22h e 6h, o som deve chegar ao máximo de 60 decibéis.

Estabelecimentos que estiverem funcionando com nível acústico acima dos limites serão penalizados com autuações e multas que podem variar de R$ 500 a R$ 20 mil.

Autorização de utilização sonora

Outras mudanças são a Autorização Especial de Utilização Sonora (AEUS), que agora passa a ter validade de cinco anos; as multas têm valor variável de acordo com a reincidência, capacidade econômica do infrator e porte da atividade sonora. A apreensão de mesas e caixas de som será possível quando o infrator for reincidente.

Ricardo Maia, vice-presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Ceará, celebrou as alterações da lei como uma vitória para a categoria.

“Podemos afirmar que conseguimos dar passos muito positivos na readequação dessa lei, na aferição, na abordagem e principalmente na não apreensão de instrumentos e reformulação das multas. Essas mudanças trazem benefícios muito grandes, além de passos muito positivos para a categoria”, disse.

Conforme a lei, estabelecimentos ou eventos que estiverem utilizando equipamentos sem a devida autorização também vão receber penalidades e multas.

Fonte: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/nova-lei-do-silencio-sancionada-em-fortaleza-proibe-apreensao-de-instrumentos-musicais.ghtml

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