As empresas que não emitem nota fiscal e podem estar sonegando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Governo do Estado poderão ser punidas com o fechamento, segundo o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho.
Ele explicou que o Estado vai pedir o fechamento das empresas que não emitirem a nota fiscal. “O Ceara vai ser o primeiro a exigir como obrigação a emissão da nota fiscal. Não emitiu uma vez, multou. Não emitiu a segunda vez, multou. Não emitiu a terceira vez, suspensão e fechamento da empresa”, destacou Mauro Filho.
Segundo o professor de direito tributário, Hugo de Britto, o que o Governo pode fazer é aplicar uma multa para quem não pagar, mas não há garantia de fechamento. “Eu não duvido que aconteça, mas a Constituição garante a todos o direito de exercer a atividade econômica”, detalhou.
SAIBA MAIS
Nove secretarias são responsáveis por 83% do custeio do Estado, segundo dados da Secretaria da Fazenda. As mais onerosas são a Secretaria de Saúde (Sesa), a Secretaria da Educação (Seduc), a Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Secretaria das Cidades (Cidades), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Secretaria de Trabalho e Ação Social (STDS), Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e Casa Civil. Elas podem ser as mais afetadas com os cortes.
Durante a coletiva foi divulgado que o Ceará será o primeiro estado brasileiro a honrar com o pagamento integral da dívida pública estadual (Lei Federal 9.496). “O Estado já está pleitando junto ao Tesouro Nacional a saída do Ceará do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), que impõe limites ao processo de ampliação econômica dos estados brasileiros ”, destacou o titular da Sefaz, Mauro Filho.
