FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
Gabinete da Presidência – Assessoria Institucional
Informativo Assessoria Institucional FECOMÉRCIO-CE.
Boletim Informativo – 30/03/2016
Comissão da Desburocratização conclui proposta que altera Código Tributário Nacional
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28/3) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril.
Entre os pontos aprovados na reunião desta segunda-feira está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação. O texto, no entanto, o texto traz um dispositivo para permitir que o estado exija garantias ou reserva de recursos para o pagamento dos tributos. “Não se desqualifica a certidão. Apenas para o contribuinte honesto, trabalhador, que está procurando se manter e ficar no mercado, mantendo empregos e gerando riquezas, a comissão buscou essa alternativa”, afirmou o presidente da comissão, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outra proposta aprovada foi a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa. Para os integrantes da comissão, é um contrassenso exigir dos credores privados a aceitação das condições especiais da recuperação e não fazer o mesmo com créditos tributários. A comissão também discutiu mudanças no Processo Administrativo Fiscal, que busca resolver, na instância administrativa, questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
Trabalho
Formada por 17 juristas, a comissão foi instituída pelo presidente do Senado para discutir projetos que simplifiquem e tornem mais ágil a administração pública. Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que, depois, apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril, mas pode haver prorrogação.
Entre as principais contribuições da comissão deve dar à desburocratização no País está a criação de um estatuto que contenha não só normas de simplificação, mas também de punições em caso de descumprimento. Uma das previsões do texto é de que nenhum órgão poderá exigir do cidadão qualquer dado que já esteja em poder do governo. O texto também vai dar um prazo para que os órgãos criem protocolos de integração para a consulta desses dados por todos os órgãos.
Também foi elaborada a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê, entre outros pontos, a regulamentação dos princípios da administração pública por lei complementar. É essa PEC que deve garantir o cumprimento, por todos os entes federados, de algumas das mudanças previstas no estatuto e em outros projetos elaborados pela comissão. A PEC já está nas mãos do Presidente do Senado, Renan Calheiros, e pode ser apresentada formalmente nos próximos dias.
Fonte.: 
Relator do projeto, Blairo Maggi (C) diz que ele vai pôr fim a controvérsias jurídicas
Inversão do ônus da prova nas relações de consumo pode ser antecipada
Em processo movido pelo consumidor contra o fornecedor, o juiz poderá vir a inverter o ônus da prova ainda na fase de instrução, ou seja, no início do processo, e não no momento da sentença, como é comum hoje. A antecipação do momento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2015, aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). Para o relator na CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), o texto promove equilíbrio nas relações de consumo.
O ônus da prova, que é o dever de provar o que se alega, no Código de Processo Civil cabe sempre ao autor da ação. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, tendo em vista a frequente vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor. No entanto, o CDC não determina em qual momento essa inversão deve ocorrer, o que tem feito com que muitos entendam que seja uma regra de julgamento, e não de instrução do processo.
— O projeto põe fim a essa controvérsia, estabelecendo que se trata de regra de instrução, ao determinar que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, definir a distribuição do ônus da prova — explicou Blairo Maggi.
Dessa forma, esclareceu o relator, o projeto assegura ao fornecedor de bens e serviços a possibilidade de produzir provas durante a instrução processual. Segundo o senador, com a inversão do ônus da prova somente na sentença, o fornecedor ficava prejudicado em relação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
O projeto segue para deliberação em Plenário.
Fonte.: 
Empresários de todo o País têm rejeitado a ideia da volta da CPMF.
O “fantasma” da volta da CPMF
Já tramita no Congresso Nacional desde setembro de 2015 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, que dispõe sobre a criação de novo tributo nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2008.
O governo federal tenta obter apoio dos governadores e prefeitos, ao propor que os recursos da arrecadação da CPMF sejam repartidos com estados e municípios. A intenção do Planalto é recriar a contribuição antes de maio de 2016, para a cobrança começar em setembro.
A proposta prevê que a “nova CPMF” seja provisória, durando até quatro anos, com alíquota de 0,20% (ou 0,38%, se estados e municípios forem contemplados) sobre as movimentações financeiras. O discurso da presidente da República, Dilma Rousseff, conclama todos aos esforços para combater o déficit fiscal do governo. Diante da real ameaça do retorno da cobrança da CPMF, empresários líderes de federações do comércio, de norte a sul do País, de federações nacionais e de câmaras do comércio ligadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) são majoritariamente contra a volta da CPMF e sugerem outras ações para frear a crise e reverter o quadro econômico negativo.
Turismo e combustíveis sugerem corte de gastos
O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, afirma que “um aumento na carga tributária brasileira é inaceitável, além de inviável no contexto econômico atual”.
Para ele, o eventual retorno da CPMF inibiria os investimentos e dificultaria o pleno desenvolvimento dos negócios do setor produtivo, atrasando ainda mais a saída do País da crise e a retomada do crescimento da economia. “Para equilibrar suas contas, o governo deveria promover um rigoroso corte nos gastos públicos, tornando a máquina mais eficiente e menos burocrática, além de realizar uma profunda reforma no sistema de recolhimento de impostos do País, de forma a torná-lo justo para as empresas e a incentivar o empreendedorismo, o qual gera os empregos e a renda que têm sido perdidos em decorrência da crise”, sugere o empresário.
O presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, declarou que o setor desaprova o retorno do tributo. “Somos contra a volta da CPMF, assim como todos os empresários do País. Temos uma carga tributária que chega a 36% do PIB – uma das mais altas do mundo –, e o governo só pensa em aumentar impostos. Se considerarmos os 40 mil postos, só nosso setor pagaria de CPMF aproximadamente R$ 110 milhões por mês, de forma direta, sem considerar o efeito cascata.”
“Não acreditamos que o pagamento de mais esse tributo vá melhorar a situação do País. O governo deveria dar o exemplo e cortar gastos”, avalia Miranda.
Empresas e trabalhadores fragilizados
Para o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, o retorno da CPMF vai onerar as empresas em um momento difícil da economia, com inflação e desemprego em alta e elevada taxa de juros. Portanto, é um total retrocesso na economia do País criar novo imposto em um momento de crise e fragilidade das empresas no Brasil. “O governo precisa reduzir gastos, e não aumentar impostos que vão prejudicar ainda mais o povo brasileiro. Sem dúvida alguma, o trabalhador é quem mais sofrerá os efeitos da CPMF. Primeiramente, pelo impacto inflacionário, que reduzirá a sua capacidade financeira”, afirma Segato.
De acordo com o presidente da Febrac, é preciso repensar a provável elevação de preços, uma vez que o brasileiro tenderá a segurar mais seu dinheiro, o que pode contribuir para o esfriamento da economia. “O governo acha que ganha com a CPMF porque vai melhorar a arrecadação no curto prazo, mas a menor circulação de dinheiro é um freio grande para a economia.”
Pedro Wähmann, diretor da CNC e coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da entidade, defende que o posicionamento das classes empresariais deve ser contrário. Na visão do empresariado do setor de imóveis, as ações prioritárias são aquelas que produzem efeitos duradouros, estão ligadas a questões estruturais e trarão benefícios de longo prazo, como a reforma da Previdência e o enxugamento da máquina estatal.
“Entendemos que a recriação da CPMF como medida de curto prazo seria um tributo tapa-buraco das contas do governo e que a transitoriedade acaba sendo prorrogada, como já aconteceu no passado. Além de mascarar o debate da redução do tamanho do Estado, que é o grande problema.”
O coordenador da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), Jerfferson Simões, afirma que “os empresários brasileiros não suportam mais o peso dos impostos”. Para ele, o retorno da CPMF significa aumento de uma carga que já está insuportável, não só para os empresários, mas para a sociedade em geral. “O governo terá que fazer sua lição de casa, reduzindo os gastos públicos, que, nos últimos 12 anos, subiram assustadoramente – causa do descontrole das contas públicas.”
João Micelli, coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), resumiu: “O impacto do retorno da CPMF deve retirar do bolso do contribuinte elevada soma, que, ao ser destinada aos cofres da União, deixa de circular, enfraquecendo a já combalida atividade econômica. Como consequência, temos alta da inflação, crescimento do desemprego, queda na renda e recessão”.
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Acesse o índice abaixo e navegue pela matéria:
Turismo e combustíveis sugerem corte de gastos
Empresas e trabalhadores fragilizados
Centro-Oeste teme desemprego
Sul questiona o excesso de tributos
Sudeste acredita em ajuste sem CPMF
Norte receia desestímulo à produção
Nordeste enfatiza redução de despesas
Efeitos perversos
Ação legislativa
* Nordeste enfatiza redução de despesas
Segundo o presidente da Fecomércio-PE e vice-presidente da CNC, Josias Albuquerque, a CPMF representa mais um imposto para onerar o setor e retirar a competitividade das empresas em um ano de economia difícil. “A reativação da CPMF é mais uma política que terá impactos negativos na atividade. O imposto tem um poder regressivo, pois gera custos na movimentação do capital, retirando liquidez da economia. Tributa o investimento e desincentiva, assim, produção e consumo.”
O deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-SE e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, acredita que a tentativa de retomar a CPMF é um erro do governo federal. “Se há redução na arrecadação, é porque a atividade privada se retraiu. E o remédio para isso não é aumentar a carga tributária. As empresas pagaram menos impostos porque o governo ‘empurrou’ o Brasil para uma recessão, exatamente pelo descontrole no gasto público”, enfatizou.
José Arteiro da Silva, presidente da Fecomércio-MA, acredita que aumentar a carga tributária neste momento não é a solução para tirar o Brasil da crise econômica. “A taxação sobre as transações bancárias inevitavelmente vai recair sobre os preços finais dos produtos, enfraquecendo ainda mais o atual poder de compra dos brasileiros, que já se encontra debilitado pela inflação de dois dígitos. Este seria o momento de o governo federal propor uma reforma política eficiente e concreta na máquina pública, reduzindo despesas em todas as esferas”.
Efeitos perversos
Roberto Nogueira Ferreira, consultor da Presidência da CNC e especialista em tributação, afirma que, se a movimentação financeira fosse uma base de boa qualidade para imposição tributária, ela seria utilizada em todo o mundo. “É indiscutível que a CPMF tem alta capacidade de gerar receita a baixo custo e sonegação zero, mas não é desconhecida sua capacidade de produzir efeitos perversos nas empresas e injustiça para os cidadãos. A CPMF é uma contribuição que não se enquadra nas três bases clássicas de tributação: renda, patrimônio e consumo. Se não há nem produção nem consumo nem geração de renda, mas apenas uma simples movimentação financeira, não seria exagero dizer que ela está mais para confisco do que para tributo. Para atender ao governo, como contribuição para o fim do descalabro fiscal, seria necessário pactuar um grande acordo – governo x sociedade –, inimaginável no atual contexto político.”
Ação legislativa
A tramitação da proposta no Congresso não será fácil. A aprovação de uma PEC é uma das ações que exigem mais tempo de preparo, elaboração e votação, uma vez que modifica a Constituição Federal. E essa, em específico, não tem apoio da maioria dos parlamentares e, principalmente, da sociedade, que guarda na memória os 11 anos de um tributo que “assombrou” os cidadãos.
Segundo o chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, apesar de o governo federal prometer dividir os resultados da arrecadação com estados e municípios, a CPMF deve ter grande dificuldade para ser aprovada no Congresso Nacional. “Trata-se de um ‘imposto cascata’, que não existe em nenhum lugar do mundo, nocivo ao comércio e à sociedade. O bom senso deve prevalecer”, afirmou Velloso.
Fonte.:
* Índice de Confiança do Comércio recua para 67,1 pontos
O Índice de Confiança do Comércio (Icom), medido pela Fundação Getulio Vargas, caiu 1,7 ponto em março deste ano. O indicador recuou de 68,8 pontos em fevereiro para 67,1 pontos (em uma escala de zero a 200). A queda foi provocada principalmente pela piora da avaliação dos empresários do comércio em relação ao futuro, já que o Índice de Expectativas caiu 2 pontos.
O principal responsável pela queda de 2 pontos do Índice de Expectativas foi o componente que capta o grau de otimismo em relação às vendas nos três meses seguintes e que diminuiu 2,5 pontos em relação a fevereiro.
Já o Índice da Situação Atual, que mede a confiança do empresário em relação ao momento atual, teve queda de 1,2 ponto e chegou a 62,3 pontos. O recuo foi puxado principalmente pelo componente que mede o grau de satisfação com o volume da demanda atual e que caiu 6,5 pontos.
Fonte: 
* Empresário do comércio vê piora nas expectativas e no momento atual, diz FGV
A deterioração na confiança do empresário do comércio na passagem de fevereiro para março foi decorrente de uma piora tanto nas expectativas para o futuro quando na avaliação sobre a situação atual. Os dados são da Sondagem do Comércio, divulgada nesta terça-feira, 29, pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O Índice da Situação Atual (ISA-COM), que retrata a percepção dos empresários em relação ao momento atual, recuou 1,2 ponto, para 62,3 pontos, o quarto menor valor da série histórica da pesquisa. O resultado teve impacto do quesito que mede o grau de satisfação com o volume de demanda atual, que despencou 6,5 pontos em março.
Já o Índice de Expectativas (IE-COM), que mostra as perspectivas para os próximos meses, caiu 2,0 pontos ante fevereiro, para 73,3 pontos. A maior contribuição foi do indicador que capta o grau de otimismo com as vendas nos três meses seguintes, que diminuiu 2,5 pontos em março em relação ao mês anterior.
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) caiu 1,7 ponto em março ante fevereiro, para 67,1 pontos. A Sondagem do Comércio de março coletou informações de 1.208 empresas entre os dias 01 e 22 do mês.
Fonte.:
* Prefeitura adia fiscalização da lei de inspeção predial
Foi adiada em um ano a fiscalização da Lei Municipal de Inspeção Predial, sancionada pela Prefeitura de Fortaleza em junho do ano passado. Com isso, fica prorrogado o prazo para proprietários e responsáveis legais por edificações do Município obterem o Certificado de Inspeção Predial (CIP), conseguido por meio de vistoria técnica.
O decreto municipal que estende em 12 meses o prazo foi assinado no último dia 23 pelo prefeito Roberto Cláudio. O começo da fiscalização já tinha sido adiado. Previsto inicialmente para janeiro deste ano, a ação deveria começar no próximo mês.
A Prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que o adiamento foi decidido após o Município ter sido procurado por vários setores que criticaram aspectos da lei, inclusive considerando alguns inconstitucionais.
Portanto, segundo o órgão, o adiamento tem como objetivo fazer ajustes na legislação e aplicá-la da forma considerada mais correta tecnicamente.
A lei
Com a regulamentação da lei, prédios públicos e privados são obrigados a passar por vistoria e manutenção preventiva, por profissional habilitado. A medida tem com objetivo reduzir a quantidade de acidentes com desabamento de estruturas, a exemplo do que ocorreu com o Edifício Versailles, no bairro Meireles, três meses antes da lei entrar em vigor.
Enquanto passava por reforma, a varanda do edifício desabou, deixando dois operários mortos e um ferido.
A determinação da Prefeitura de Fortaleza prevê que o profissional encarregado da inspeção elabore Laudo de Vistoria Técnica para atestar o que foi observado. O resultado deve ser apresentado ao poder público e, caso não seja feito, o Município poderá aplicar sanções administrativas ao dono do imóvel.
Fonte.:
