Senado conclui votação do Supersimples
O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário – a matéria foi aprovada por unanimidade em turno suplementar. A intenção era fazer a votação final na última quarta-feira (22), mas as emendas apresentadas em Plenário motivaram mais um pedido de adiamento de votação. Como houve alteração, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados.
Supersimples é como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte. A maioria das manifestações dos senadores foi no sentido de destacar a importância do projeto para as pequenas empresas e para o crescimento econômico do país. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos.
– É um projeto muito importante para elencar um fato positivo, de modo a incentivar a retomada do crescimento da economia do país – declarou Renan.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar). Segundo Marta, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas.
– O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momento exige essa preocupação com o emprego – afirmou Marta.
Emendas
Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias no Supersimples, com receio de “um rombo fiscal muito grande”. Junto com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ele apresentou uma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos. Marta acatou a emenda, classificando-a como “um avanço”.
– Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critério universal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir do Supersimples – explicou Marta.
A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviços odontológicos, regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017. A maioria das medidas entra em vigor em 2018. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Acordo
O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a atuação da relatora, que acatou várias emendas apresentadas pelos senadores. Pimentel informou, no entanto, que pedirá aos deputados para fazer mais alguns ajustes no texto. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) parabenizou Marta e o líder do governo pelo acordo sobre o texto final. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou o acordo sobre o texto definitivo e sobre as emendas, que permitiu um tratamento mais igualitário entre as categorias profissionais. Ele ainda destacou a importância da legislação do Supersimples para as empresas de pequeno porte.
– Foi uma grande vitória! Buscamos uma solução para todas as categorias – afirmou Caiado.
Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/28/senado-conclui-votacao-do-supersimples
Aprovada redução de imposto em remessas de dinheiro ao exterior
O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 713/2016, que reduz imposto para remessa de dinheiro ao exterior. A medida foi analisada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2016. Segue agora para sanção.
A MP 713 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de valores ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A alíquota reduzida vale até o fim de 2019.
Proposta repassa recurso de multa do FGTS para fiscalização
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 462/15, do deputado Padre João (PT-MG), que destina percentual das multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas à falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e a modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Pela proposta, esse percentual deverá ser definido em regulamento.
O projeto modifica a Lei 8.036/90, que regula o FGTS. Atualmente, as multas aplicadas entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais.
Segundo Padre João, a falta de depósito de contribuições patronais ao FGTS é frequente, prejudicando o fundo. “É essencial evitar a evasão e a sonegação por meio de uma fiscalização bem aparelhada, eficiente e moderna”, disse.
Para Padre João, as multas não devem ser vistas como mera fonte de arrecadação, mas como importantes medidas de caráter educativo.
O texto é idêntico aos projetos de lei 1300/11, do ex-deputado Padre Ton, e 811/03, do ex-deputado Eduardo Valverde, arquivados em legislaturas passadas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Comissão adia votação da legalização dos jogos no Brasil
A comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar no Brasil adiou para a próxima semana a análise de seu relatório final. Um pedido de vista feito pelos deputados presentes retirou a proposta de votação, mas o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), já foi apresentado.
A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados), que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online. O relator está reunindo tudo em uma proposta final, um “Marco
Regulatório dos Jogos no Brasil”.
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) explicou que pediu vista para analisar e propor modificações na proposta. O relatório libera algumas modalidades de jogo em apenas alguns estados, e o deputado acredita que não deveria haver essa restrição. “Os estados têm os mesmos direitos; se o investidor quiser investir no Acre ou no Amapá, o dinheiro é dele. Por que vamos condicionar só ao estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia?”, indagou.
Arrecadação
Mas o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é contrário à liberação dos jogos, argumenta que o dinheiro desse setor sairia da renda dos mais pobres. Ele está assustado com os cálculos de que a arrecadação com os jogos chegaria a R$ 25 bilhões. “Tanto dinheiro, 0,5% do PIB em uma atividade que vai devorar o dinheiro da comida, dos artigos básicos da família, estou estranhando muito todo esse entusiasmo”, disse.
Grupo Técnico da CNC conclui análise do Código Comercial
O Grupo Técnico de Trabalho da CNC criado para oferecer contribuições ao Projeto de Lei (PL) que cria o novo Código Comercial concluiu em 28 de junho, em Brasília, um ciclo de estudos durante o qual foram analisados todos os temas incluídos no substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Integrado por advogados e assessores legislativos, o Grupo analisou dois temas: o Processo Judicial Empresarial e as Disposições Finais e Transitórias do Projeto de Lei (PL) nº 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP).
Em relação ao primeiro item, os especialistas debateram a proposta segundo a qual certos temas de interesse processual sejam alterados no novo Código de Processo Civil (CPC) para que se adequem melhor à realidade empresarial. De acordo com o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, que coordena o Grupo, algumas das propostas foram aceitas e outras foram consideradas impróprias e, neste caso, decidiu-se manter as regras já vigentes no CPC.
Na questão das Disposições Finais e Transitórias do Código Comercial os participantes debateram a possibilidade de admitir a opção para o registro de empresas tanto na Junta Comercial como nos Cartórios de pessoas jurídicas. “O Grupo reiterou sua posição contrária a essa ideia, dado à forma inadequada da proposta, apresentada de última hora pelo relator”, informou Barreto. O Grupo Técnico optou por manter a tradição de registro único nas juntas comerciais, “como ocorre desde o tempo do Império, quando não havia as juntas, mas existiam órgãos de registro chamados de tribunais de comércio”.
Votação
Se não houver novo adiamento, o substitutivo do deputado Paes Landim vai à votação no próximo dia 6 de julho, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. “Aprovada na Comissão, a CNC passará agora a acompanhar a proposta durante os debates em plenário”, adiantou o consultor.
Da reunião, realizada na sede da entidade, participaram os assessores legislativos, que indicaram como se daria a tramitação no plenário da Câmara. Posteriormente, a mesma estratégia será adotada quando a proposição for apreciada no Senado.
Varejo de alimentos fecha mais de 14,3 mil lojas em 2016
O fechamento de estabelecimentos do varejo de alimentos se acentua em 2016. De janeiro a abril deste ano, 14,3 mil empreendimentos do segmento – que engloba os hiper e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo – fecharam as portas, cortando 29,7 mil vagas formais de emprego neste período, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O número corresponde a quase 12 mil estabelecimentos a mais que o mesmo período de 2015, quando foram encerrados 2,4 mil pontos de venda no setor. As informações constam de um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado ontem.
O impacto foi sentido em todos os estados do Brasil, com destaque para São Paulo (-4,1 mil), Paraná (-1,6 mil) e Minas Gerais (-1,5 mil). Nessa análise, o Ceará aparece em 13º lugar, com o fechamento de 197 estabelecimentos. Em termos relativos, as maiores retrações se deram no Amapá (13,4%), Amazonas (11,4%) e Espírito Santo (11,0%). Considerando a análise por porte, os estabelecimentos médios foram os que mais fecharam unidades nos primeiros quatro meses deste ano: ao todo foram 6.047 (-42%). Os pequenos encerraram 4.582 mil empreendimentos (-32%), enquanto os micros, 3.206 mil (-22%). Nesse universo, os grandes aparecem com 504 fechamentos (-4%).
Retrações
Com o pior recuo nas vendas desde 2003 – queda de 3,2% nos primeiros quatro meses de 2016 –, o segmento implementou ainda reajustes sucessivos em função da divergência entre custos no atacado. “Já havia uma retração na demanda dos consumidores causada pela recessão profunda e prolongada. A alta dos preços contribuiu para aumentar o recuo nas vendas neste período, acentuando o ritmo de fechamento de pontos de venda com vínculo empregatício no varejo de alimentos”, avalia o economista da CNC, Fábio Bentes.
Somados, os hiper, supermercados e estabelecimentos de produtos alimentícios, bebidas e fumo respondem por 30,3% do faturamento anual do varejo brasileiro e são responsáveis por 30,6% da força de trabalho no setor. Em 2015, 25,6 mil empreendimentos desse segmento fecharam as portas. Nos últimos 12 meses encerrados em abril, o ritmo de fechamento de lojas com vínculos empregatícios nesse segmento (37,5 mil) se tornou mais intenso que o verificado ao final de 2015 (25,6 mil).
Conforme a CNC, apesar do agravamento da crise, nos últimos meses, o ramo mais importante do varejo ainda contabiliza abertura líquida de 1,7 mil vagas nos 12 meses encerrados em abril – menor saldo para esse intervalo de tempo desde o início da série histórica em 2007. As vendas, por sua vez, recuam 3,1% nos últimos 12 meses, situando-se no terreno negativo desde abril de 2015.
Gravidade
“Não há nos últimos 15 anos registro de queda tão acentuada para este período do ano quanto a de 2016”, ressaltou a CNC, em nota. Oito dos 10 segmentos do comércio varejista no conceito ampliado acusaram perdas recordes. No início do ano, destacando-se negativamente os ramos de móveis e eletrodomésticos (17%) e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (16,8%), segmentos dependentes das condições de crédito e confiança, atualmente, sobremaneira deterioradas.
Embora o varejo de hiper e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo apresente quedas menos intensas que a maioria dos demais ramos do comércio, o recuo do volume de vendas verificado nos quatro primeiros meses de 2016 nesse segmento (3,2%) é maior para este período do ano desde 2003, quando caiu 6,2%.
A CNC destacou que diante de uma economia em queda, os resultados não poderiam ser diferentes “Em um quadro de recessão profunda e prolongada como o atual, o resultado não poderia ser outro, senão, o de uma retração significativa na demanda dos consumidores. Ademais, a falta de um horizonte claro de recuperação desse ramo do varejo, ao final do ano passado, levou diversos varejistas, de forma ainda mais dramática, a baixar definitivamente a porta de 25,6 mil estabelecimentos comerciais nesse ramo do varejo”, informou a entidade.
Fonte: http://www.oestadoce.com.br/economia/varejo-de-alimentos-fecha-mais-de-143-mil-lojas-em-2016
