Medida provisória prevê revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
A MP também cria bônus para os médicos peritos, com o objetivo de reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica
A Medida Provisória 739/16, em análise pelo Congresso Nacional, prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos.
Para garantir a revisão, o texto cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.
Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados por operadoras de plano de saúde (entre R$ 50 e R$ 100).
Bônus para peritos
O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) tem validade de até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.
O governo editará norma conjunta para definir:
– os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus;
– o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS);
– a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e
– os critérios de ordem de prioridade.
O objetivo, ressalta o governo, é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica. A estimativa do Executivo é que metade dos 2.100 médicos peritos estejam dispostos a receber o bônus.
Assim, com quatro perícias a mais por dia trabalhado, o governo espera desembolsar R$ 127 milhões até o meio de 2018, prazo final de vigência do bônus. Como o custo anual dos benefícios por incapacidade do governo é de R$ 6,3 bilhões, a medida deve ajudar a economizar recursos.
O bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.
Auxílio-doença
A despesa do governo federal com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de 1,6 milhão de beneficiários, cerca de metade (839 mil) estão recebendo o auxílio há mais de dois anos.
Segundo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social 77/15, a perícia médica deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez a cada dois anos.
“O que se percebe é que esta regra não tem sido cumprida, possibilitando a permanência de beneficiários por incapacidade por um período superior ao que determina a legislação”, afirma a justificativa da medida provisória assinada pelos ministros do Planejamento, Dyogo de Oliveira; da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.
As irregularidades desses benefícios foram confirmadas por auditorias do Ministério da Transparência e do Tribunal de Contas da União
Invalidez
Com relação à aposentadoria por invalidez, as despesas do governo federal quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015 (292,7% de crescimento).
No mesmo período, a quantidade de beneficiários subiu 17,4%, passou de 2,9 milhões em 2005 para 3,4 milhões em 2015. De acordo com o governo, mais de 93% dos aposentados por invalidez têm o benefício há mais de dois anos.
Carência
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para dificultar o acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade para o trabalhador que tenha deixado de ser segurado, em caso como o de demissão.
Dessa forma, quando voltar a ser filiado à Previdência, o trabalhador terá carência de 12 contribuições mensais para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 contribuições no caso de 10 contribuições mensais. Atualmente, a lei não estabelece carência desses benefícios para quem retorna a ser segurado.
A medida permite o governo convocar o aposentado por invalidez ou beneficiário por auxílio-doença a qualquer momento para avaliar se o benefício ainda deve ser concedido.
O texto prevê que o médico fixe, sempre que possível, prazo estimado para duração do auxílio-doença. Se não houver prazo fixo, o benefício cessará em 120 dias contado da data de concessão.
Tramitação
A MP 739/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Íntegra da proposta:
* MPV-739/2016
* Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
Economista defende reforma tributária para gerar empregos no setor produtivo
Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o economista Newton Marques defendeu a criação de um tributo que substitua a maioria daqueles existentes e, como resultado, permita um maior número de contratações pelos empresários.
“A partir do momento em que não tem todo o imposto sobre a folha de pagamento, os empresários vão admitir mais gente. Porque, hoje, o que impede o empresário de contratar são os encargos da folha de pagamento. Então a gente consegue resolver o problema da previdência e resolver o problema da arrecadação”, declarou Marques.
O secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Fleury, concordou que é preciso simplificar a tributação, mas defendeu prioridade para um novo pacto federativo. “Eu entendo que, neste momento de grande crise, os estados, os municípios e o governo federal têm que se unir para buscar uma solução que possa beneficiar a sociedade. Nós temos que buscar primeiro uma distribuição, temos que primeiro discutir o pacto federativo”, afirmou.
“A União vai ter que abrir mão de parte dos recursos porque hoje ela concentra quase 70% desses impostos, então vai ter que haver uma distribuição muito mais justa”, disse Fleury.
Pauta urgente
Para o deputado Izalci (PSDB-DF), autor do requerimento para a realização da audiência pública, é fundamental que o governo federal coloque a reforma tributária como uma pauta urgente, já que o sistema atual está esgotado.
“Todo mundo reconhece que o nosso sistema se exauriu. Chegamos no fundo do poço com a carga tributária altíssima e não temos, em contrapartida, os serviços de qualidade. Então a gente precisa chegar em um consenso, discutir o pacto federativo e definir um novo sistema que seja simplificado e transparente”, disse Izalci.
No modelo apresentado, o chamado Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) teria inicialmente uma alíquota de 4% que seria gradualmente reduzida a 2,5%. O Imposto de Renda seria substituído pelo Ajuste Anual de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Seria uma tabela progressiva com maior número de faixas que a atual.
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
Novo Código Comercial é alvo de críticas
O Novo Código Comercial, que tramita na Câmara dos Deputados, vem sendo alvo de protesto de pesquisadores e de resistência de empresários. Na iminência da aprovação do texto, entidades como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) pedem que a tramitação seja suspensa. A votação em comissão especial estava prevista para este mês, mas foi adiada.
Até mesmo o relator do texto, deputado Paes Landim (PTB-PI), defende que seja dado mais tempo para o amadurecimento da proposta. A proposta reúne regras sobre as relações jurídicas entre empresas e empresários. O Brasil já contou, no passado, com um Código Comercial, instituído em 1850. A legislação tratava da atividade comercial em geral, do comércio marítimo e das falências. Com o tempo, partes do texto foram revogadas e substituídas por outros instrumentos legais, como o Código Civil de 2002.
A ideia de reunir esse regramento difuso no Novo Código Comercial, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), tramita na Câmara há mais de cinco anos. Mas o que parece uma proposta positiva para facilitar as relações comerciais vem gerando preocupação.
Um estudo comandado pela professora Luciana Yeung, do Insper de São Paulo, estima que o custo do Código, incluindo processo de adaptação, falhas no texto e problemas com burocracia, pode chegar a R$ 182 bilhões. O ponto considerado mais crítico estabelece que a empresa precisa obedecer ao conceito de função social, considerado genérico. “É muito amplo e subjetivo”, disse.
Com o código aprovado, o Ministério Público poderá pedir a anulação do negócio se ficar provado que a função social não foi exercida. Só nesse artigo, a pesquisadora estima perdas de até R$ 90 bilhões, com queda no valor de mercado de empresas de capital aberto que serão atingidas pela norma.
O tratamento dado aos investidores estrangeiros também é questionado. Em caso de falência da empresa, por exemplo, os credores de outros países serão os últimos a receber. Outro trecho do texto aumenta a burocracia para empresas de fora atuarem no Brasil. Para tanto, terão de informar nome, nacionalidade e domicílio de todos os sócios, além da participação de cada um na empresa. “Vai na contramão do que tem acontecido no mundo”, diz Luciana.
Argumentando que o projeto trará insegurança jurídica, professores da USP redigiram uma carta para apresentar posição contrária à proposta. Para os titulares da Faculdade de Direito Newton de Lucca, Calixto Salomão Filho e Paula Forgioni, o texto fragiliza uma jurisprudência já consolidada, o que seria especialmente complicado no atual contexto de crise. “Poderá trazer mais turbulência que segurança nas relações jurídicas entre os empresários”, afirmam.
Em carta ao relator do projeto, Paulo Skaf, presidente da Fiesp, pede que a tramitação seja suspensa até que aprimoramentos levem a um “diploma legal realmente moderno e útil”. Paes Landim concorda com a avaliação da entidade. “Confesso que preferia que demorasse um pouco mais. Agora não é o momento”, disse o relator. Para ganhar tempo, ele ainda terá de convencer o presidente da comissão, Laércio Oliveira (SD-SE), que pretende colocar o projeto em pauta no início de agosto. Ele acredita que a maior parte do texto está pacificada e, por isso, pode ser levado a voto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
Turismo local deverá ser impulsionado
O presidente do Convention Bureau, Regis Medeiros, diz que se o empreendimento se concretizar será muito positivo para o turismo local, porque vai dar mais visibilidade no mercado internacional. “Eles têm que vender o destino e isso soma”, comenta, lembrando que os últimos equipamentos hoteleiros de grande porte a se instalar no Estado foram o Vila Galé, no Cumbuco, e Dom Pedro Laguna, em Aquiraz. Adianta que pessoalmente só conhece hotéis seis estrelas na África do Sul e Dubai e é preciso saber quem dá essa classificação sete estrelas. “Mas acho que significa um hotel muito luxuoso de uma cadeia internacional”.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Ceará (ABIH-CE), Eliseu Barros, diz que ouviu falar do assunto na mídia. “Não tenho informação oficial mas se um empreendimento desse porte se instalar no Ceará vai ser ótimo para todos porque vamos atrás de um público diferenciado”. Barros comenta ainda que espera que revitalize a área onde o hotel vai ser construído com saneamento e outros equipamentos de qualidade.
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
Redução de incentivos fiscais compromete confiança no CE
Motivo de aflição para vários representantes do setor produtivo cearense, o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), que reduz os incentivos fiscais em 10% por um período de dois anos, deve ser votada nesta terça-feira (19) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ontem, a proposição 71/2016, que trata da matéria, foi apreciada e aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da casa, após o pedido de vistas feito pelo deputado Audic Mota (PMDB).
A eventual redução dos incentivos pelo período de dois anos, se concretizada, pegará de surpresa, sobretudo, as empresas que se instalaram no Estado por conta do benefício. “Esperamos que isso seja só durante esses dois anos, mas foi uma surpresa para as empresas que vieram por causa disso. Quebra um pouco a confiança”, diz Beto Studart, presidente da Federação dos Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). De acordo com ele, “o setor sabe da dificuldade extrema pela qual o governo estadual tem passado para poder viabilizar o seu orçamento, mas o setor será muito penalizado (com o fundo)”.
Além de afetar a credibilidade do Estado junto às empresas, a indústria teme que a medida possa afastar investidores e causar desemprego. “Estamos exatamente no limite das finanças e uma medida como essa só vem prejudicar ainda mais essa situação. Com isso, podem ocorrer mais demissões. O governo deveria repensar essa estratégia”, comenta o presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Ceará (Simec), José Sampaio Filho.
Apesar dos temores do setor produtivo quanto ao FEEF, o governo conta com a aprovação do fundo ainda hoje, ou, pelo menos, antes do recesso da Assembleia, que começa nesta semana e vai até 1º de agosto. Uma eventual desaprovação seria um duro golpe para o Estado, que espera arrecadar R$ 110 milhões por ano com o fundo – o que afetará quase 150 empresas cearenses incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
Destino dos recursos
Ontem, durante a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, um dos principais pontos questionados pelos deputados diz respeito ao destino dos recursos captados com o FEEF. A criação do fundo teve 37 emendas propostas. “O que nós estamos sugerindo é um aprimoramento da mensagem, porque como o fundo não tem vinculação, o governo pode gastar como quiser”, diz Audic Mota. “Então, queremos direcionar parte desses recursos para o funcionamento de hospitais, por exemplo. Além disso, com a economia do jeito que está, não é o momento de retirar benefícios”, pontua o deputado.
Recentemente, o secretário da Fazendo do Ceará, Mauro Benevides Filho, garantiu que os recursos do FEEF servirão para “manter o rigor das contas públicas do Estado, seja no pagamento de pessoal, no custeio, ou nos investimentos, sobretudo nas adutoras, poços profundos e outros equipamentos de combate à seca que vivemos e que tem consumido muitos recursos”, disse.
Caso seja aprovada, a medida determinará que as empresas que recebem incentivos fiscais do governo, contribuintes do ICMS, terão de depositar 10% do benefício no fundo. Na mensagem enviada ao Legislativo (8018/16), o governador Camilo Santana argumenta que a medida se faz necessária para compensar a queda na arrecadação, em virtude da situação econômica vivenciada pelo País, para, assim, “viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado”, destacou.
Demandas
Segundo Beto Studart, algumas demandas da indústria ao governo atenuam os efeitos negativos do FEEF. Ao todo, o setor apresentou três pleitos ao governo: a prorrogação por mais quatro anos os incentivos fiscais já concedidos, após os dois anos de vigência do fundo; isenção do encargo de empresas faturam até R$ 12 milhões anualmente; e a redução da cobrança na medida em que as empresas voltem a apresentar crescimento. Todos os pleitos foram atendidos. “Nós encontramos algumas fórmulas de convivência durante os dois anos. Se a empresa avançar 10%, ela fica fora do fundo. Se crescer 7%, ela paga 3%, e assim por diante”, disse Studart.
Um emenda aprovada ontem também prevê isenção para empresas que desenvolvam atividade comercial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido inferior a R$ 3,6 milhões.
O QUE ELES PENSAM
Credibilidade perdida vai prejudicar PPPs
A criação deste fundo deveria ser retirada de pauta, pois mexer com contratos de incentivo já firmados vai afetar a credibilidade do Estado junto aos investidores. Isso para quem está lançando um programa de PPPs, de concessões, é muito ruim. A mudança também pode trazer dificuldades para quem já está no Ceará, gerando até demissões.
Luiz Gastão Bittencourt
Presidente Fecomércio-CE
Despesa a mais sempre é algo negativo para as empresas, e é isso que este novo fundo propõe. Quem vai pagar a conta são os empresários e os consumidores, pois isso será repassado ao produto final. Muitas empresas já se adaptaram à crise e demitiram o que tinha que demitir, mas o FEEF traz mais dificuldades. É bom para o Estado, mais ninguém.
Osterno Júnior
Presidente do Sindimóveis
Fonte:http://renalegis.cnc.org.br/Renalegis/Default.aspx?entidade=fecomercioce
