O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
“A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao anunciar o resultado.
No total, 492 dos 513 deputados votaram o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Rodrigo Maia deixou de votar por motivo de impedimento regimental, por estar comandando a sessão.
Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato.
A votação nominal do parecer teve início por volta de 18h20 e avançou até as 21h51. Já as sessões para discutir o tema começaram às 9 horas.
Temer fez um pronunciamento logo após a decisão do Plenário. “A Câmara dos Deputados se manifestou de forma clara e incontestável. A decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, mas uma conquista do Estado Democrático de Direito, e mostra a força da Constituição”, disse.
Para entender o caso
A denúncia do procurador-geral contra Temer foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.
Segundo Janot, Temer teria recebido R$ 500 mil do empresário por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial de Temer. Rocha Loures chegou a ser preso em junho por determinação do ministro Edson Fachin, do STF, relator do inquérito sobre o caso (Inq 4517). No final do mesmo mês, a prisão foi convertida em prisão domiciliar.
Janot pediu reparação de danos pela infração (de R$ 10 milhões para Temer e de R$ 2 milhões para Rocha Loures); perdimento dos recursos em favor da União; e decretação da perda da função pública.
Como a denúncia é por crime comum, a Constituição Federal determina o julgamento pelo STF, mas desde que 2/3 dos deputados considerem procedente a acusação. Na Câmara, a denúncia foi transformada na Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17.
A SIP foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou em julho parecer contrário à autorização para o Supremo investigar o presidente da República.
O parecer foi elaborado pelo deputado Paulo Abi-Ackel após a comissão derrotar parecer favorável apresentado anteriormente pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Abi-Ackel considerou que, na denúncia da PGR, não há provas que justifiquem processo contra Temer.
Link: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Vereador pede diálogo sobre mudança de horário do comércio
O vereador Acrísio Sena (PT) ocupou a tribuna da Câmara Municipal, ontem, para questionar a intenção da prefeitura de mudança de horário de funcionamento do comércio e apelar para o diálogo com aquela categoria de trabalhadores. Segundo ele, em almoço realizado na Câmara de Diretores Lojistas (CDL), o prefeito Roberto Cláudio informou que vai enviar projeto de lei para abrir lojas de rua de segunda a sexta até 22 horas e aos domingos, semelhante aos shoppings.
“Tenho boa relação com lideranças da Fecomércio e com os comerciários, que somam mais de 100 mil pessoas em Fortaleza. Os dois lados precisam ser ouvidos e os direitos trabalhistas precisam ser respeitados, caso contrário tudo que ocorrerá é a precarização da atividade”, explicou Acrísio.
O parlamentar, que foi assessor do Sindicato dos Comerciários, defende a lei nº 9.452, sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em 2009, que define o funcionamento destes estabelecimentos das 8h às 19h, de segunda a sexta, e de 8h às 16h, aos sábados, e aos domingos e feriados somente se houver previsão em acordo coletivo.
Acrísio destaca que a constitucionalidade da lei foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula 645, em 2014, pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que o horário de funcionamento do comércio no município pode ser determinado por lei local.
Link: http://www.oestadoce.com.br/politica/vereador-pede-dialogo-sobre-mudanca-de-horario-do-comercio
Shoppings projetam alta de até 23% nas vendas
Atrações culturais para também são preparadas pelos empreendimentos, que projetam incremento de até 40% no fluxo de consumidores ( Foto: Thiago Gadelha )
Apesar de não ter para o comércio a mesma força que o Dia das Mães, o dos Pais também gera boas expectativas para os lojistas a pouco menos de 15 dias da data. Diante da proximidade, shoppings de Fortaleza já se preparam para receber um volume até 40% maior de clientes em relação a igual período do ano passado e crescimento nas vendas de até 23%, levando em conta a mesma base de comparação.
O Shopping Iguatemi Fortaleza promoverá, de 4 a 27 de agosto, o Pais Iguatemi, um espaço exclusivo com atrações para os pais e toda a família. Em um espaço vizinho ao Outback, vários stands serão montados como o da Cavalieri Confraria, que oferecerá serviços de barbearia e charutaria, o de revistas em quadrinhos, o da Harley Davidson com exposição e venda de motos, cervejas artesanais com a 5 Elementos, dentre outros.
Serão realizados workshops sobre bebidas e gastronomia e shows nos finais de semana. O Pais Iguatemi contará também com um sports bar com mesas de sinuca, totó, futebol de botão e ping-pong gratuitos. O evento é aberto ao público. “Nosso objetivo é promover uma experiência que agrade aos pais, mas que também agregue toda a família”, ressalta Rachel Mendonça, gerente de Marketing do Shopping Iguatemi Fortaleza.
Grand Shopping e Benfica
O Grand Shopping preparou catálogo especial com dicas de presentes. O material será distribuído em jornais e residências da região da Messejana e contém artigos masculinos de todas as lojas do empreendimento.
Segundo o superintendente do shopping, Valmir Costa, a expectativa de crescimento é de 8% comparado ao mês anterior. “O momento especial de aberturas de novas lojas pelo qual estamos passando é outro fator que contribui para esse crescimento. Hoje, o cliente conta com 70 lojas de diversos segmentos. Nos próximos meses, passam a funcionar mais oito novas operações”, destaca Costa.
O shopping Benfica preparou uma programação especial para os pais entre os dias 10 e 13 deste mês. Entre as ações, o centro de compras irá pagar todas as compras, em algumas das suas lojas, para o pai que estiver acompanhado do filho. A ação será surpresa com dia, horário e lojas participantes velados.
Por toda a semana que antecede à data, o shopping promoverá programação diferenciada, com distribuição de mimos e apresentações artísticas dedicadas aos pais. “Estimamos um crescimento de 23% nas vendas e de 40% no fluxo”, afirma a superintendente do Shopping Benfica, Marcirlene Pinheiro.
RioMar
Os shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy lançaram a campanha “Rumo ao Hexa”, que sorteará duas viagens para Moscou, na Rússia, com direito a acompanhante. Cada R$100 em compras dá direito a um cupom para concorrer ao sorteio.
Os clientes poderão se cadastrar na promoção até o domingo (13) e o sorteio ocorrerá na segunda (14). Além da promoção, os shoppings oferecem programação diferenciada com show gratuito do cantor Erasmo Carlos, museu de carros antigos e a exposição “Grandes Obras de Amor Inspiradas na Arte de Ser Pai”, que acontece em parceria com escolas de Fortaleza e contará com 2 mil trabalhos feitos pelos alunos.
De acordo com o superintende do RioMar Fortaleza, Gian Franco, a expectativa é que o fluxo de clientes neste período próximo aos Dia dos Pais seja 30% maior em relação aos períodos mais tranquilos, quando não há datas comemorativas que movimentam mais o varejo.
Ancar Ivanhoe
A rede Ancar Ivanhoe – que em Fortaleza compreende o North Shopping Fortaleza, North Shopping Jóquei e Via Sul Shopping – sorteará uma cervejeira (espécie de frigobar) com a campanha “Pai é parceria”. Entre os dias 1º e 13 de agosto, a cada R$ 100 em compras, os clientes recebem um cupom para a promoção. E com apenas mais R$9,90, os participantes ainda recebem um kit da Colorado com copo exclusivo e uma garrafa de 600ml da marca. A programação especial conta ainda com show de humor, aulões de Muay Thai, apresentações do grupo Samba de Repente e ofertas em restaurante.
De acordo Diego Marcondes, gerente nacional de Marketing da Ancar Ivanhoe, a expectativa é obter um incremento de 5% nas vendas e de 6% no fluxo de visitantes em relação ao ano anterior. “Queremos tornar esses momentos entre pais e filhos ainda mais prazerosos com um presente que o cliente se lembre do shopping em casa, principalmente, nas ocasiões de celebração e descontração”, completa.
Parangaba
Para celebrar o Dia dos Pais, o mês de agosto será todo especial no Shopping Parangaba. O cantor Raimundo Fagner fará um show em comemoração à data. Além disso, terá atrações de humor e musicais e as atividades do “Parangaba é show”.
Segundo Felipe Bahiana, gerente de marketing do Shopping Parangaba, é esperado para este período um aumento de 10% em vendas, e acréscimo de 15% no fluxo de clientes e visitantes, em relação ao mesmo período do ano passado.
Para aquecer o movimento e as vendas, o empreendimento realiza a campanha “Compre e troque”. A cada R$ 100,00 em compras realizadas nas lojas e quiosques do shopping, com acréscimo de R$ 15,00, o cliente ganha um ingresso para participar do show do Fagner. Os cupons podem ser cumulativos e o balcão de troca fica localizado no piso L2, ao lado das Lojas Americanas. O evento acontece no dia 25 de agosto, a partir das 20h, no estacionamento.
O “Parangaba é Show” conta com apresentações de humoristas gratuitas todas as terça-feiras e atividades infantis aos fins de semana. Além disso, haverá tributos a grandes nomes da música nacional e internacional, como Tim Maia e Elvis Presley às quintas-feiras.
Aldeota e Del Paseo
Para o Dia dos Pais, a aposta do Shopping Aldeota é no sorteio de prêmios. A cada R$ 100 em compras nas lojas do centro comercial, o cliente ganha um cupom para concorrer a 15 vales-compra de R$ 2 mil cada.
A promoção começou ontem (2) e segue até o dia 10 de setembro, com o sorteio a ser realizado no dia 11. Segundo a gestora de Marketing do Shopping Aldeota, Magna Medeiros, a expectativa é de um aumento de cerca de 10%, tanto no fluxo quanto nas vendas, em relação a igual período do ano passado.
Já o shopping Del Paseo sorteará um Galaxy S8, dois Galaxy J7 e quatro vales-compra de R$ 5 mil, cada, para serem utilizados nas lojas do estabelecimento. Para participar, é preciso realizar R$ 150 em compras no shopping e trocar por um cupom da promoção. Segundo o superintendente do Del Paseo, Eizon Said, a expectativa é de incremento de 5% em vendas para a data em relação a 2016.
Refis: 1,8 mil municípios e nove estados aderiram
Maioria dos municípios e estados que devem ao INSS não aderiu ao parcelamento de débitos tributários criado pela Receita Federal ( Foto: José Leomar )
Menos da metade dos municípios e estados que devem ao INSS aderiram ao Refis (parcelamento de débitos tributários) criado pela Receita Federal, cujo prazo terminou em 31 de julho. Mesmo com descontos de 80% nos juros e de 25% nas multas e pagamento em 200 prestações, apenas 1.873 municípios e nove estados pediram para entrar no programa, segundo balanço divulgado na tarde de ontem, 2, pelo órgão.
A expectativa era de que houvesse pelo menos 3 mil optantes, principalmente porque o programa foi negociado com os municípios e anunciado com pompa pelo presidente Michel Temer durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília. A Receita Federal não informou o valor arrecadado com a iniciativa. A estimativa do governo era obter R$ 2,2 bilhões com o Refis de estados e municípios, dinheiro necessário para ajudar no cumprimento da meta fiscal deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões.
O governo já considera inevitável mudar a meta para prever um rombo ainda maior, desde que não supere o resultado negativo de R$ 159,5 bilhões. Mais de 4,5 mil municípios poderiam se beneficiar do Refis criado pela Medida Provisória (MP) 778, segundo informou a Receita em maio, quando a medida foi enviada ao Congresso. As dívidas previdenciárias passíveis de parcelamento de Estados e municípios somavam R$ 90,136 bilhões.
Os entes que não regularizaram sua situação fiscal estão sujeitos a bloqueios em repasses de verbas, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para muitas prefeituras, o FPM é a principal fonte de recursos.
CMN que prazo maior
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ainda tenta dilatar o prazo de adesão ao programa no Congresso para evitar sanções. A MP ainda precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, o que abre a possibilidade de mudanças. Mas o governo tem demonstrado que não pretende concordar com alterações nas medidas que permitem parcelamentos tributários.
Dos municípios que protocolaram requerimento de adesão ao Refis no prazo do governo, 1.341 estavam devedores e aderiram a novo parcelamento, enquanto os outros 532 municípios migraram de parcelamentos anteriores ou desistiram de eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.
Repatriação
A Receita Federal informou também que 1.915 pessoas físicas e 20 empresas aderiram à segunda fase da repatriação de recursos ilegais no exterior. O órgão não informou o montante total arrecadado. A arrecadação bruta esperada a princípio era de R$ 12,7 bilhões, mas a baixa adesão fez com que o valor fosse revisado para R$ 2,85 bilhões .
A receita inferior à projetada foi um dos fatores que levaram o governo a elevar o PIS/Cofins sobre combustíveis para conseguir a manutenção da meta fiscal para o ano em um déficit de R$ 139 bilhões.
No ano passado, a Receita informou em um primeiro momento uma arrecadação de R$ 50,9 bilhões, mas uma semana depois revisou o resultado do programa para R$ 46,8 bilhões.
