O Governo do Ceará sancionou a Lei nº 16.685/2018, que obriga os estabelecimentos comerciais do estado a devolverem, de forma integral, o troco aos consumidores em moeda corrente.
De acordo com a lei, o fornecedor do produto ou serviço que não tiver cédulas ou moedas para garantir o troco exato deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. Portanto, fica proibida a substituição do troco em dinheiro por produtos não consentidos previamente pelo consumidor.
Os estabelecimentos comerciais deverão ainda fixar placa informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro, a seguinte frase:
“É direito do consumidor receber o troco na forma integral”.
O descumprimento da Lei, que já está vigente, acarretará em aplicação de algumas sanções.
Fonte.: CDL Fortaleza.
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