O benefício terá validade de um ano, podendo ser renovado por períodos sucessivos. Caso sejam constatadas divergências entre as informações prestadas e a realidade do local, a Prefeitura poderá cassar o benefício.
Após segunda discussão de quarta, o Código da Cidade terá a redação final votada nesta quinta-feira Foto: Natinho Rodrigues
Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o Código da Cidade. Os parlamentares votaram a favor do Alvará Social, proposta sugerida pela Prefeitura de Fortaleza que deve beneficiar entidades do terceiro setor e empresas de pequeno porte. Para a implementação do benefício, os vereadores também votaram projeto de lei complementar do Executivo, em discussão única, que altera o Código Tributário da Cidade.
Também na quarta, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Fortaleza, que fixa uma previsão do orçamento da cidade para o próximo ano, último do segundo mandato do prefeito Roberto Cláudio (PDT). A votação da redação final do Código da Cidade e da LDO deve ocorrer na sessão deliberativa de hoje.
Para 2020, a gestão municipal prevê um crescimento de 11% nos investimentos na Capital, que saem de quase 900 milhões para mais de 1 bilhão de reais. Além da Saúde e da Educação, a Prefeitura de Fortaleza colocou como prioridade na LDO as áreas de mobilidade urbana, habitação, segurança, meio ambiente, desenvolvimento econômico e assistência social.
Pessoal
O maior gasto do Executivo em 2020 deverá ser com pagamento dos servidores. Dos mais de R$ 8 bilhões previstos de despesa para a gestão no ano que vem, metade deverá ser gasta com a folha de pessoal. Aliados argumentam que o custo está abaixo do limite de 51% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação da LDO, os vereadores já podem entrar em recesso parlamentar. Eles devem passar mais de um mês de férias, pois só retornam às atividades legislativas em agosto. Entre as principais matérias que devem entrar na pauta de votação no retorno dos trabalhos dos parlamentares estão os projetos de lei que criam seis Operações Urbanas Consorciadas na Capital.
Alvará
As mudanças feitas no Código Tributário ontem permitirão a isenção de alvará de funcionamento e registro sanitário para entidades do terceiro setor, bem como cobrança simbólica para micro e pequenas empresas. A criação do Alvará Social foi aprovada como emenda coletiva ao Código da Cidade, mas era necessário modificar o Código Tributário para que as mudanças passassem a vigorar.
A partir da publicação da lei que alterou o Código da Cidade de Fortaleza, as entidades do terceiro setor não pagarão as taxas que até então são cobradas, e que podem chegar a até R$ 5 mil. Já as micro e pequenas empresas passam a pagar R$ 50 para o alvará de funcionamento e mais R$ 50 do registro sanitário, totalizando R$ 100 a serem cobrados anualmente. Para vigorar, as alterações no Código Tributário também precisam ser sancionadas pelo prefeito Roberto Cláudio.
Durante o debate da matéria em plenário, na segunda discussão do Código da Cidade, ontem, ao menos 13 emendas foram apresentadas – uma delas a coletiva que criou o Alvará Social, compromisso da gestão com a base governista, mas que também foi subscrita por vereadores de oposição. Até a primeira votação da matéria, na terça-feira passada, técnicos do Executivo que trabalhavam na sugestão ainda não tinham concluído a proposta de alteração.
Emendas
Apesar de o Código da Cidade e o Alvará Social serem a principal matéria do dia, visto as alterações que foram propostas, algumas emendas chamaram mais atenção da Casa e geraram embate entre os vereadores. Uma dessas propostas é de autoria do vereador Jorge Pinheiro (DC), isentando os cultos religiosos de multas referentes à Lei do Silêncio em vigência na Capital.
Dos 28 vereadores presentes à deliberação, somente Guilherme Sampaio (PT) e Larissa Gaspar (sem partido) se posicionaram contra a matéria. Com a aprovação da medida, cultos religiosos não precisarão se adequar à legislação.
Outra surpresa durante a votação se deu quando a emenda do governista Eron Moreira (PP), que proibia a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas municipais, foi retirada da discussão sem aviso prévio ao autor. O parlamentar subiu à tribuna e acusou o presidente do Legislativo, Antônio Henrique (PDT), de ter manobrado para que sua sugestão ao Código da Cidade não fosse aprovada.
“Não podemos aceitar nessa Casa o que está sendo inaugurado hoje. Eu fiquei mais indignado porque está partindo de um presidente evangélico. Quando vejo um evangélico não ter uma posição contra a liberação da bebida, eu fico triste”, disparou Moreira.
Carlos Mesquita (Pros) também criticou a retirada da emenda do colega, afirmando que o presidente do Legislativo “errou” ao manter a retirada da sugestão sem discussão. “A matéria era para ser apreciada, porque está legal. O presidente Antônio Henrique errou, o Departamento Legislativo errou. Segunda discussão é uma nova votação”, apontou.
Regimento
Em defesa de Antônio Henrique, o vereador oposicionista Márcio Martins (Pros) lamentou as falas de Eron Moreira, destacando a laicidade da Casa Legislativa Municipal. Gardel Rolim (sem partido), ao justificar voto, também repreendeu Eron por suas falas contra o presidente da Mesa Diretora. “Subir à tribuna para acusar, dizer que a tramitação não foi correta, não acho justo com essa Casa, não acho justo com os vereadores”, afirmou.
Eron Moreira disse que ainda vai analisar o Regimento Interno da Casa para recorrer da decisão da Mesa Diretora. O parlamentar chegou a dizer que poderia entrar com uma ação na Justiça contra o ato de seus pares.
Fonte.: Diário do Nordeste.
