PROTOCOLOS NÃO AVANÇAM
Mauro Benevides Filho: "Não há guerra. O que acontece com o ICMS é uma tentativa legítima de desconcentrar a indústria no País" FOTO: VIVIANE PINHEIRO
Negociações para a vinda de novos empreendimentos estão estacionadas com a indefinição no ICMS
Protocolos de intenção já assinados entre o governo estadual e investidores de fora do Ceará para a instalação de novos empreendimentos no Estado foram prejudicados por conta da mudança na alíquota do ICMS proposto pelo governo federal, segundo afirmou na manhã de ontem o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Benevides Filho, durante apresentação na Assembleia Legislativa.
“As regiões Norte e Nordeste serão tratadas tributariamente das mesma forma que são tratadas as regiões do Sul e Sudeste. Isso elimina perspectivas de igualdade regional no Brasil e prejudica o processo de atração de novas indústrias”,disse ao apresentar o posicionamento contrário do governo cearense à proposta da União.
Segundo informou, as negociações para a vinda de novos negócios – “de diversos setores” – estão estacionadas porque os empresários preferem esperar a definição sobre o ICMS para, então, decidir onde vão investir.
Para o secretário, “não há razão para uma indústria de outro estado vir para cá sem incentivos, pois ele não tem nada que compense a instalação de uma indústria, cuja produção depende de insumos vindos de outras regiões – ou seja, mais gastos para trazer os insumos – e outra despesa para levar os produtos finalizados para as regiões consumidoras”.
´Guerra fiscal não existe´
Sobre a ideia de que a proposta do governo federal viria para por fim à chamada ´guerra fiscal´ entre os estados brasileiros, Mauro Filho foi taxativo: “Não há guerra. O que acontece com o ICMS é uma tentativa legítima de desconcentrar a indústria no País”.
Ele defendeu ante os deputados estaduais a possibilidade de cada unidade da federação poder manejar a alíquota sobre o ICMS como forma de atrair investidores e voltou a atacar o governo federal: “Se a União usa a diminuição do imposto compartilhado (com os estados) e quer ajudar a indústria de São Paulo – como fez com o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) -, que faça com imposto de sua competência”. Ele ainda rechaçou o argumento do governo federal de que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) entraria como um substituto aos incentivos da redução de ICMS. “Primeiro porque ele é fundo que depende de decisões orçamentárias, segundo que só vale para novos investimentos – esquecendo dos que já estão – e, por último, ele funciona como um financiamento, ou seja, o investidor tem de repor o dinheiro com juros de 10% a 12%”, justificou o secretário.
Prejuízo além do financeiro
Ainda de acordo com secretário, as perdas com a unificação das alíquotas do ICMS vão além do prejuízo financeiro. ” O prejuízo ultrapassa a questão financeira. Vamos perder a condição de atrair novas empresas e indústrias a se instalarem no Ceará. Isso significa que não teremos novos parques tecnológicos, geração de empregos, renda, além de um prejuízo na arrecadação de mais impostos que movimentam nossa economia”,enfatiza. Uma maior concentração de indústrias no eixo Sul-Sudeste é algo que preocupa do Governo. “Se isso acontecer, ninguém vai mais querer vir para o Ceará e os que estão irão rever seus contratos. Nós defendemos que se não ficar em 12%, pelo menos seja avaliado ficar em 7% ( indo do Nordeste para o Sudeste) e 4% ( vindo do Sul e Sudeste para o Norte e Nordeste), essa é a ponderação que estamos fazendo .
Imposto centralizado
De acordo com Mauro Filho, a divisão que fixa em 4% a alíquota do imposto tanto para o estado onde a compra foi feita quanto para onde o produto se destinará prejudica. Na assembleia, ele ainda reforçou o valor de R$ 386 milhões que o Estado deve perder caso a medida seja aprovada no próximo dia 16 de abril, quando vai para votação no Congresso Nacional e contou da viagem que fará na terça-feira da próxima semana para Brasília, onde vai defender o interesse do Estado. O governo federal defende a unificação do ICMS como um facilitador para calcular as perdas dos estados.
ARMANDO DE OLIVEIRA LIMA
REPÓRTER
Fonte Diário do Nordeste
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