ESTACIONAMENTOS
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, um projeto de Lei Ordinária que regulamenta os estacionamentos particulares espalhados pela Capital cearense. A proposta do vereador Acrísio Sena (PT) foi aprovada por unanimidade e seguirá para o gabinete do prefeito Roberto Cláudio decidir sobre a sanção ou veto da matéria.
A proposta define que, dentre as diversas obrigações, os estabelecimentos deverão realizar a cobrança pela prestação de serviços de forma fracionada após ultrapassada a primeira hora de permanência. Ou seja, se o estacionamento cobra R$ 4 por hora, o motorista que permanecer durante 1 hora e 15 minutos deverá pagar apenas R$ 5.
Tolerância “Claro que nós não temos o poder de interferir no valor dos preços cobrados, porque é a liberdade de mercado, mas nós podemos regulamentar a modalidade de cobrança. Se o motorista passa uma hora e paga R$ 4, ele não pode passar mais 15 minutos e ser obrigado a pagar mais R$ 4 por esse tempo. O consumidor deve pagar só pelo um quarto da segundo hora”, diz Acrísio.
O projeto também regulamenta o tempo de tolerância em cada estabelecimento de 20 minutos em estacionamentos localizados em shopping centers, e no restante, o período é de até 10 minutos.
O texto da proposta ainda determina que os estabelecimentos serão responsabilizados por qualquer dano ao veículo, como roubo, furto, incêndio ou colisão. “O estacionamento será obrigado, inclusive, a se responsabilizar pelos objetos deixados no interior dos veículos. Basta que os motoristas declarem o que for deixado nos automóveis”, apontou Acrísio.
Ele ressaltou, no entanto, que muitos dos estabelecimentos espalhados pela Capital funcionam sem o alvará, o que dificultaria o cumprimento das demais normas. Para tentar combater o problema, a Câmara Municipal também aprovou um projeto de Lei Complementar, assinado por Acrísio Sena, que modifica um trecho da Lei do Uso e Ocupação do Solo.
“A legislação vigente diz que é possível haver apenas um estacionamento a cada 100 metros. Isso é coisa da década de 80. Nós estamos alterando para que os estacionamentos tenham autorização para funcionar de acordo com os estudos de impacto da mobilidade urbana, que é o mais correto”.
Fonte: Diário do Nordeste
