FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
Informativo Assessoria Institucional FECOMÉRCIO-CE.
Projeto permite pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2308/15, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que dá ao trabalhador o direito de optar pelo recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente, incorporado ao salário.
Segundo Eduardo Cury, o projeto não gera custo adicional ao empregador e permite que o trabalhador aplique ou gaste o dinheiro conforme sua necessidade. Ele ressalta que, atualmente, são baixos os rendimentos do FGTS, corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, ou seja, metade da correção da poupança.
O deputado afirma que essa remuneração seria muito melhor se o trabalhador tivesse a liberdade de aplicar os recursos. Hoje, o FGTS é gerido pelo governo. “Se é um benefício do trabalhador, se é um direito do trabalhador, por que não permitir que ele tome conta desse dinheiro e faça a destinação correta, a mais prioritária que ele achar, naquele momento, naquela fase da sua vida?”, questiona Cury.
Parecer contrário
O tema deve gerar polêmica. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) apresentou parecer pela rejeição do projeto. O relatório, ainda não votado, destaca a importância do FGTS como patrimônio financeiro nacional, uma vez que os recursos são utilizados “na execução de obras de melhoria da qualidade de vida da população, notadamente a de baixo poder aquisitivo”.
Benjamin Maranhão ressalta que, conforme divulgado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ativos somaram R$ 365 bilhões e o patrimônio líquido somou R$ 64,5 bilhões em 2013. O deputado observou que esses recursos são praticamente a única fonte de receitas de que dispõem estados e municípios para financiamento e aplicação em moradia popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Em seu parecer, o parlamentar citou outros números relacionados ao FGTS: só em 2013, foram aplicados mais de R$ 48 bilhões na construção de 495 mil unidades habitacionais. Além disso, mais de 380 mil famílias foram beneficiadas pela concessão de descontos nos financiamentos contratados; quase 9 milhões de pessoas foram beneficiadas com obras de saneamento básico; mais de 20 milhões de pessoas foram contempladas pela aplicação na área de infraestrutura urbana; e mais de 3,5 milhões de empregos foram gerados ou mantidos, em razão dos empreendimentos.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será votado pela Comissão de Trabalho. Posteriormente, o texto deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Íntegra da proposta:
- PL-2308/2015
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/503555-PROJETO-PERMITE-PAGAMENTO-DE-FGTS-INCORPORADO-AO-SALARIO-DO-TRABALHADOR.html
Comissão aprova punição para práticas de preços abusivos no turismo
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3496/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
A punição prevista é multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.
A proposta, que altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), prevê a destinação de recursos federais para municípios em cujo território nenhum fornecedor de serviços ou de produtos turísticos tenha recebido penalidade por essa infração tipificada no exercício orçamentário imediatamente anterior.
Esses recursos viriam de mecanismos já previstos na lei, como o Orçamento, o Fundo Geral de Turismo e linhas de crédito de bancos e instituições federais.
O relator do projeto, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), apresentou parecer favorável. “Em reação ao aumento de preços, o turista desiste ou diminui o consumo e, consequentemente, o faturamento do setor cai. Isso aconteceu nas semanas que antecederam a Copa do Mundo, quando 40% dos quartos dos hotéis do País ainda estavam disponíveis, em razão dos preços abusivos praticados, segundo levantamento do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil”, afirmou.
O parlamentar argumenta ainda que a proposta garante segurança jurídica aos turistas e fortalece a economia brasileira. “O setor e a atividade econômica local não sofrerão mais com a imprevisibilidade dos preços e a oscilação da demanda.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-3496/2015
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TURISMO/503500-COMISSAO-APROVA-PUNICAO-PARA-PRATICAS-DE-PRECOS-ABUSIVOS-NO-TURISMO.html
Comissão de Turismo visita Terminal Marítimo de Fortaleza
Na próxima segunda-feira, 15, às 14h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, da Câmara Municipal de Fortaleza, realiza uma visita técnica ao Terminal Marítimo de Passageiros do Porto do Mucuripe. A iniciativa tem como objetivo conhecer “in loco” as vantagens e problemas que os equipamentos e endereços turísticos demandam atualmente.
Segundo o presidente da Comissão vereador Gelson Ferraz (PRB), a proposta dessa visita é dar continuidade à ação iniciada ano passado. “O turismo emprega milhares de fortalezenses, gera dezenas de milhões de reais em renda e impostos para a cidade. Assim, temos que fiscalizar e saber como ajudar no fomento deste segmento vital para o nosso povo.”
Segundo dados da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (Setur), só nos últimos dias de janeiro deste ano, dois navios vindos de Barbados e Inglaterra, desembarcaram milhares de turistas em Fortaleza, além de navios da França e EUA no início do mesmo mês. A Companhia de Docas do Ceará registrou, ano passado, um fluxo de 13 cruzeiros marítimos internacionais totalizando 18 mil passageiros.
Fonte: http://wp.cmfor.ce.gov.br/cmfor/comissao-de-turismo-visita-terminal-maritimo-de-fortaleza/
