Câmara aprova texto-base do projeto da convalidação de benefícios fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 31, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A proposta foi aprovada por 405 votos a 28. Houve ainda duas abstenções. Como deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores, o projeto terá de passar por uma nova análise do Senado. Na prática, o texto aprovado adia o fim da chamada “guerra fiscal”, na medida em que deu uma carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura.
A carência tinha sido aprovada pelo Senado, mas foi retirada inicialmente pelo relator do projeto na Câmara, Alexandre Baldy (Podemos-GO). Pouco antes da votação hoje, porém, o relator voltou atrás. A carência atende pedido de Estados do Norte e Nordeste, que dizem precisar de um tempo para parar de conceder os benefícios.
Por outro lado, a alteração feita pelo relator representou uma derrota para o Estado de São Paulo e para o Ministério da Fazenda. A frente do Estado mais industrializado do País e, portanto, mais interessado no fim da guerra fiscal, o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, defendiam uma redução gradual das isenções já a partir do próximo ano, como chegou a propor Baldy no projeto.
A proposta aprovada, porém, mantém a redução gradual de incentivos para outros setores. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deverão ser reduzidos gradativamente durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções terão de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano.
O projeto aprovado também acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região a qual pertence o Estado. Aqueles que concederem isenções sem autorização do Confaz estarão sujeitos a sanções.
Governadores pressionaram suas bancadas para votar o projeto, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os benefícios concedidos sem aval do Confaz são inconstitucionais. Tramita na corte uma proposta de súmula vinculante que levaria à suspensão imediata das isenções. A chamada guerra fiscal é justificada pelos Estados como uma maneira eficiente de atrair investimentos, gerar empregos e aquecer a economia. Em troca, abrem mão de parcelas do ICMS, principal fonte de recursos de todos os governos estaduais.
Oposição
Com as mudanças de última hora feitas pelo relator do projeto, a oposição desistiu de obstruir a votação. O único requerimento nesse sentido foi apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) antes do acordo e pedia a retirada da proposta da pauta da sessão da Câmara. Desde que a delação premiada da JBS incriminando o presidente Michel Temer foi divulgada, oposicionistas prometiam obstruir todas as votações, em protesto por eleições diretas para escolher o substituto de Temer.
1,1 mi de pessoas entram na fila do desemprego
A taxa de desemprego mostrou forte deterioração na passagem do trimestre móvel encerrado em janeiro para o trimestre móvel encerrado em abril de 2017, saindo de 12,6% para 13,6%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em um trimestre, o País ganhou mais 1,127 milhão de desempregados, enquanto viu fechar 615 mil postos de trabalho. Também houve fechamento de 572 mil vagas com carteira assinada.
Embora a taxa de desemprego tenha sido ligeiramente maior no trimestre móvel encerrado em março, quando ficou em 13,7%, o IBGE ressalta que não é possível dizer que houve recuo em abril, porque dois terços da amostra são repetidos no período. Dentro da série histórica da pesquisa, foi a primeira queda desde outubro de 2014.
“Não são períodos comparáveis”, afirmou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. “Não pode comparar com o trimestre encerrado em março porque dois terços das informações são repetidas”, justificou.
Setores
O comércio dispensou 451 mil empregados em apenas um trimestre. A construção demitiu outros 291 mil funcionários. Na agricultura, 218 mil postos de trabalho foram cortados. Nos transportes, seis mil pessoas foram demitidas, enquanto que o corte atingiu 47 mil pessoas na administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais. No segmento de outros serviços, 14 mil perderam o emprego.
Na indústria, 204 mil pessoas foram contratadas no trimestre encerrado em abril. No serviço doméstico, outros 26 mil foram admitidos. A atividade de alojamento e alimentação absorveu mais 150 mil pessoas, enquanto o segmento de informação contratou 25 mil. Outras atividades com corte de vagas foram agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (-730 mil empregados, recuo de 7,7% no total de ocupados).
Construção civil
A construção cortou 646 mil trabalhadores no período de um ano, segundo dados da Pnad. O total de ocupados na atividade encolheu 8,7% no trimestre encerrado em abril de 2017 ante o mesmo período de 2016.
Fonte Diário do Nordeste.
Copom reduz taxa de juros a 10,25%; menor em três anos
Pela sexta vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu ontem a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 11,25% ao ano para 10,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas.
Com a redução, a Selic chega ao menor nível desde janeiro de 2014, quando estava em 10% ao ano. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, no menor nível da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% em julho de 2015. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.
Em comunicado, o Copom destacou que a inflação continua em queda e que o cenário internacional segue favorável para o Brasil. O Banco Central, no entanto, informou que o aumento das incertezas em relação ao clima político e ao andamento das reformas pode levar à redução do ritmo de corte da taxa Selic nas próximas reuniões.
“O Copom ressalta que a extensão do ciclo de flexibilização monetária dependerá, dentre outros fatores, das estimativas da taxa de juros estrutural da economia brasileira. O comitê entende que o aumento recente da incerteza associada à evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira dificulta a queda mais célere das estimativas da taxa de juros estrutural e as torna mais incertas. Essas estimativas continuarão a ser reavaliadas pelo comitê ao longo do tempo”, informou o colegiado em nota.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA ficou em 0,14% em abril deste ano, no menor nível da história do índice registrado para o mês.
Nos 12 meses terminados em abril, o IPCA acumula 4,08%, a menor taxa em 12 meses desde julho de 2007. Até o ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para este ano, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano.
Poderia ser maior
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou ontem, por meio de nota, que a “recente turbulência política impediu que o Banco Central acentuasse o ritmo de queda dos juros”. Ao comentar a redução da taxa Selic, a CNI afirma que o corte poderia ter sido maior, “caso o ambiente de incertezas não tivesse dificultado os horizontes da economia”. “O comportamento da inflação, abaixo da meta para 2017, e suas perspectivas favoráveis permitiriam um corte mais agressivo dos juros, o que iria contribuir para a continuidade da gradual normalização da atividade econômica”, diz a nota da entidade.
Na avaliação da CNI, a intensidade do ritmo de queda dos juros nas próximas reuniões depende da solução das incertezas políticas que viabilize a continuidade das reformas em discussão no Congresso. A entidade volta a defender que as reformas são “cruciais tanto para a garantia do equilíbrio fiscal de longo prazo como para a modernização das relações econômicas e a elevação da competitividade dos produtos brasileiros”. “São, portanto, fundamentais para a consolidação do crescimento econômico”, completou.
Queda de ritmo
Comunicado do BC divulgado após a decisão de corte indica que o ritmo de corte do juro será reduzido já na próxima reunião.
“Em função do cenário básico e do atual balanço de riscos, o Copom entende que uma redução moderada do ritmo de flexibilização monetária em relação ao ritmo adotado hoje deve se mostrar adequada em sua próxima reunião”, cita o documento divulgado pelo BC. A redução de 1 ponto porcentual era largamente esperada pelos economistas do mercado financeiro. De um total de 57 instituições consultadas pela reportagem, 47 esperavam corte de 1 ponto porcentual da Selic, oito projetavam diminuição menor, de 0,75 ponto porcentual, e duas mantinham expectativa por redução de 1,25 ponto porcentual.
Mercado
No mercado, havia a percepção de que um corte de 1,25 ponto porcentual seria possível, mas não provável. Isso porque a crise política surgida após as delações de executivos da JBS, que comprometem o governo de Michel Temer, elevou o risco para os próximos meses. O próprio presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, em comunicações recentes, havia reconhecido que as incertezas aumentaram por conta do cenário político.
Foi justamente o aumento das incertezas, que colocam em risco as reformas trabalhista e previdenciária, o principal motivo citado pelo Copom na decisão desta quarta-feira.
Opinião do especialista
Decisão veio dentro do previsto
corte de 1 ponto percentual na Selic estava dentro do previsto, em função dos últimos episódios políticos ocorridos no Brasil. A maioria dos analistas apostava no corte de 1 ponto, especialmente diante da mudança mais abrupta do cenário político. Esperava-se que o Banco Central, por isso, fosse mais parcimonioso. A inflação segue projetada em 4%, com a meta sendo 4,5%. Por incrível que pareça, após toda a hecatombe que presenciamos no País, a taxa Selic segue sendo mantida a 8% para o fim do ano, com perspectiva de crescimento do PIB. Por isso, não vejo nesse corte nada muito diferente do que já se esperava que ocorresse. As variáveis se mantém abaixo da meta da inflação. A projeção da Selic se mantém sob 8,5%. Temos ainda muitas reuniões do Copom até o fim do ano para garantir que o País consiga chegar com esse número. E a redução de 1% é adequada à medida em que a economia, a taxa de crescimento, continuam aquém do desejado. Nesse corte, a diferença não é muito grande e está dentro do que precisa para se fechar o ano com crescimento em 0,5% e IPCA abaixo de 4%. Esperava-se isso. De qualquer forma, em relação ao que o BC vinha fazendo no momento em que começou a cortar ano passado, é algo até significativo.
Ricardo Eleutério – Economista
Fonte Diário do Nordeste.
