Em pleno vigor, as Cartilha do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor e o LIVRO de RECLAMAÇÕES do CONSUMIDOR, são, obrigatórios em todos estabelecimentos comerciais. IMPRIMA .
A Cartilha do Consumidor e o Código de Defesa do Consumidor, são Leis abrangentes que tratam das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos..
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(PDF) Cartilha do jovem consumidor.
