De posse do valor, o Ceará teria “uma folga” para os próximos quatro anos no que diz respeito à Previdência, atesta o titular da Sefaz
Na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária que ocorre nesta sexta-feira (14), em Belo Horizonte-MG, o titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Mauro Filho, fará coro com outros secretários para cobrar do governo federal duas medidas consideradas essenciais para a saúde fiscal dos estados, cuja maioria já não consegue pagar a folha em dia.
O primeiro pleito do Ceará e das demais unidades federativas, que será feito ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está ligado a liberação de linha de financiamento para reestruturar os saldos devedores das previdências estaduais.
“Aqui no Ceará, neste ano, nós vamos gastar R$ 1,8 bilhão com a Previdência, além do dobro desse valor que colocamos para pagar a folha de servidores inativos e pensionistas. Nessa reunião, temos que dar um foco menos tributário e mais fiscal”, afirma Mauro Filho.
De acordo com o secretário, o Ceará precisa de um financiamento da ordem R$ 1,8 bilhão, valor previsto para 2017 e que daria uma “folga” ao Estado para os próximos quatro anos. Sem o financiamento, Mauro Filho reconhece que a situação fiscal cearense ficaria difícil. Por outro lado, lembra dos esforços que vêm sendo feitos, nos últimos anos, em prol da saúde fiscal do Ceará.
“Já cortamos R$ 400 milhões de custeio do Estado, fizemos ajustes na própria estrutura de receita, estamos aprimorando a tecnologia para ampliar a eficiência da receita, entre outras medidas. Não podemos afrouxar o cinto, se não o Ceará vai para a mesma vala comum dos 23 estados. Na hora que apertar, cortamos gastos de novo”, destaca, acrescento que o controle fiscal é que está fazendo com que o governo estadual continue investindo e atendendo a todas as demandas sociais.
Mauro Filho diz que a linha de financiamento para a Previdência dos estados poderia vir de instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “O governo federal e o ministro Meirelles têm todos os instrumentos para fazer isso. Esse pleito terá unanimidade de todos os secretários de Fazenda do Brasil, na sexta-feira de manhã”, declara.
IVA federal
O outro pleito dos secretários é relacionado à criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, mudança que está sendo proposta pelo governo federal no âmbito da reforma tributária, mas que ainda não é consenso entre os estados. “A União quer tirar dos estados a capacidade de fazer a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para depois distribuir os valores”, explica. Para Mauro Filho, a mudança representaria perda de autonomia das unidades federativas. O Ceará, cuja arrecadação de ICMS gira em torno de R$ 10 bilhões por ano, poderia ser impactado negativamente, perdendo receitas.
Sobre o Confaz
O Confaz é o colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo ministro de Estado da Fazenda. Nos encontros, que ocorrem a cada três meses, podem ser celebrados convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros, além de debater temas latentes para a economia nacional.
Link: Diário do Nordeste.
No anúncio da ação, Mauro Filho informou a possibilidade de as empresas aderirem ao Refis para regularizar as contas ( Marcos Studart/Governo do Ceará )
O Diário do Nordeste antecipou, na edição do último dia 14 de junho, que o Estado aumentaria a fiscalização nas vendas com cartão
Diferença de R$ 1 bi faz Ceará ampliar controle sobre cartões
Em mais um esforço para combater a sonegação fiscal no Ceará, a partir de agosto, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) vai aumentar o controle sobre as vendas que as empresas locais efetuam por meio de cartões de crédito e débito. Agora, o acompanhamento será mensal porque, de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, o governo identificou diferença de mais de R$ 1 bilhão entre os valores de faturamento declarados por 1.011 contribuintes e as cifras das operações fornecidas pelas administradoras de cartões para as respectivas transações.
As empresas, que já foram notificadas pela Sefaz, têm até o próximo dia 31 de julho para se regularizar, através do Sistema de Gestão Tributária (Siget) ou nas unidade da Secretaria pelo Estado, podendo ainda usufruir dos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017).
A não regularização até o prazo estabelecido implicará na fiscalização in loco para o devido lançamento do crédito tributário, perda de credenciamento, regime de fronteira, além de outras medidas cabíveis, como multa de 30% sobre o valor total da venda que deixou de ser informada mais o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As empresas também podem procurar a Sefaz para justificar a divergência, sendo cada caso analisado.
Das 1.011 empresas identificadas até o momento pelo Fisco cearense, 727 estão sob o regime de recolhimento normal e 284 ligadas ao Simples Nacional. De acordo com as informações da Sefaz, o comércio varejista foi o segmento econômico que liderou quanto à diferença de valor, que somou cerca de R$ 750,2 milhões em 2015 e 2016. Na segunda e terceira posições aparecem os bares e restaurantes e a indústria, com R$ 115,4 milhões e R$ 83,4 milhões, respectivamente. Serviços de transporte e comércio atacadista completam o ranking, com R$ 47,3 e R$ 23 milhões.
Grande magnitude
“É uma divergência de tal magnitude que nos deixou surpresos, porque é fora do comum. Sobretudo, por conta de um acompanhamento que já havíamos feito no passado e acreditávamos que essa questão já estava pacificada. Pode ter alguma diferença que seja justificada nessas transações? Pode. Mas, com certeza, não vai dar um valor de tamanha magnitude”, afirmou o titular da Sefaz, Mauro Filho, durante a apresentação do Projeto Cartão de Crédito 2017.
Segundo o secretário, do valor de R$ 1 bilhão não declarado pelos 1.011 contribuintes, a expectativa é que, no mínimo, R$ 250 milhões sejam recuperados. Em agosto, a Sefaz deverá divulgar o resultado do total recolhido, informando também a quantidade de novas empresas onde foram observada divergência nos valores de faturamento declarados ao Fisco.
Ranking por atividade
Durante a apresentação, Mauro Filho também apresentou o ranking das atividades econômicas nas quais as diferenças de valores foram mais expressivas. No comércio varejista, o segmento de artigos esportivos liderou, somando R$ 193,9 milhões, seguido dos artigos do vestuário e acessórios (R$ 131,4 milhões) e do setor de calçados (R$ 54,3 milhões).
Também ficaram no topo da lista do varejo os segmentos de eletrodomésticos (R$ 38,6 milhões) e de combustíveis para veículos automotores (R$ 37,5 milhões). Em relação à indústria, o maior valor ficou com o setor de confecção de peças do vestuário (R$ 33,2 milhões).
Depois, aparecem os setores de equipamentos de informática (R$ 16,4 milhões) e confecção de roupas íntimas (R$ 9,6 milhões). Empresas que fabricam produtos de padaria e confeitaria também chamaram a atenção da Sefaz, com diferença de R$ 8,4 milhões no total de vendas declarado. Com R$ 6,6 milhões, o setor de produção de tubos de aço com costura também figura no topo do ranking.
Carta
Na carta enviada aos 1.011 contribuintes que estão em situação irregular, a Sefaz lembra que caca contribuinte deve efetuar a correção da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e recolher espontaneamente o ICMS por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
“O não saneamento das divergências constatadas implicará em fiscalização para o devido lançamento do crédito tributário”, informa o documento enviado pela Secretaria às empresas cujas contas apontaram diferença. Na carta, a Sefaz ainda destaca que, até o dia 31 de julho, os contribuintes poderão aderir ao Refis 2017, regularizando débitos de natureza tributária gerados até 31 de dezembro de 2016. “As empresas devem aproveitar esse momento, porque estamos com um Refis em andamento, também até 31 de julho. A hora de fazer o abatimento de 95% das multas e juros é agora”, disse Mauro Filho, observando que, nos próximos cinco anos, o Ceará não fará Refis.
Mais informações
As empresas que foram notificadas e precisarem de mais informações podem ligar para o call center da Sefaz, pelo número (85) 3209-2200, ou irem até a Célula de Execução da Administração Tributária (Cetax) de sua respectiva circunscrição fiscal.
O projeto Cartão de Crédito, que já ocorreu duas vezes no Estado, é respaldada pela lei estadual 13.975, de 14 de setembro de 2007, que obriga todas as operadoras de cartões de crédito e débito a fornecer ao Fisco cearense as informações de venda por pessoa jurídica.
Link: Diário do Nordeste.
Até ontem, 27 estabelecimentos foram vistoriados resultando na autuação de 16 deles. A fiscalização deve ser concluída na próxima semana ( Foto: Kid Júnior )
16 comércios são embargados na Rua José Avelino
Segundo a Prefeitura de Fortaleza, mais 20 estabelecimentos serão vistoriados na região da antiga feira
As fiscalizações nos comércios no Centro da Capital autuaram novos estabelecimentos por falta de alvarás de funcionamento. Na manhã de ontem, mais seis locais foram notificados pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) na Rua General Bezerril. Desde o início das operações de reordenamento do entorno da Rua José Avelino, iniciadas no mês de maio, já foram embargados 16 estabelecimentos por falta de documentação. Segundo o gerente de Plantões Fiscais de Atividades Especiais da Agefis, Neuvani Vasconcelos, faltam 20 comércios serem vistoriados na região.
“Já foram 27 estabelecimentos vistoriados que resultaram na autuação de 16. Até a próxima semana, devemos ter concluindo a fiscalização nos demais”, explica Vasconcelos. No dia 6 de julho deste ano, a Agefis junto da Guarda Municipal realizou o embargo de dez galpões situados nas ruas Baturité, Sobral, General Bezerril e Castro e Silva. Conforme a Agefis, os proprietários já haviam sido notificados e tiveram um prazo de 48 horas para dar entrada na documentação exigida por lei.
Multas
As multas são aplicadas de acordo com a área do imóvel e podem variar de R$ 80,97 a R$ 12.145,50. Os proprietários dos imóveis têm dez dias para recorrer e devem manter seus estabelecimentos fechados até a devida regularização.
“Fazemos essas ações para ordenar e qualificar os espaços públicos da cidade, mas, antes de tudo, estamos cuidando da segurança de todos os fortalezenses”, afirma o gerente de Plantões Fiscais de Atividades Especiais da Agefis. Quanto à fiscalização na Rua José Avelino e entorno, Vasconcelos diz que é realizada 24 horas por dia, com o efetivo de 30 fiscais, 50 auxiliares e o apoio da Guarda Municipal.
A Prefeitura de Fortaleza disse que, desde o início do ano, negocia com os feirantes e donos de galpões sobre a regularização das atividades e a questão dos alvarás, como parte do processo de revitalização da Rua José Avelino e do entorno do Centro Histórico de Fortaleza.
Requalificação
Orçada em R$ 2 milhões, as intervenções devem ficar prontas no mês de agosto deste ano. Nesta semana, foi iniciada a instalação da nova iluminação. A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) disse que 30% das obras já foram concluídas.
A Pasta realizou na primeira fase de revitalização a melhoria das calçadas e a construção do canteiro central da Avenida Alberto Nepomuceno, desde a Rua Pessoa Anta até a João Moreira. Estão previstos, no projeto de requalificação, cinco faixas elevadas para pedestres nas ruas José Avelino, Baturité, Avenida Alberto Nepomuceno, Travessa Icó e no cruzamento das ruas Castro e Silva com Conde D’eu, facilitando o acesso de pedestres à Catedral Metropolitana de Fortaleza e ao Mercado Central.
A Rua José Avelino terá recuperação do calçamento, alargamento do passeio com acessibilidade, nova iluminação e paisagismo. Já a Avenida Alberto Nepomuceno terá recapeamento do asfalto, acessibilidade nas calçadas, nova sinalização, paisagismo e implantação de ciclofaixas em ambos os lados do canteiro central. A via já recebeu um novo Ecoponto, onde os moradores podem fazer o descarte correto do lixo.
Conforme estudo da Prefeitura, antes do inicio das obras, a feira da José Avelino trazia inúmeros problemas para a cidade. Por ser ilegal, não tinha segurança, gerava 40 toneladas de lixo diariamente e existiam ligações clandestinas de energia elétrica nos estabelecimentos.
Link: Diário do Nordeste.
