Congresso Nacional aprova 29 projetos de créditos orçamentários
O Congresso aprovou 29 projetos de créditos orçamentários, nesta quinta-feira (15), para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os Poderes. As matérias seguem para a sanção presidencial. Durante a votação, parlamentares destacaram a necessidade de conclusão das obras que estão paralisadas e foram respondidos pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
– Esse é um compromisso do governo do presidente Michel Temer: os recursos serão aplicados prioritariamente na conclusão de obras. E quero reafirmar aqui a importância do futuro e da sustentabilidade das cidades. E também o pagamento de custeios atrasados, não só da área da educação, como também da área de saúde – disse Jucá.
Valores
Crédito especial no valor de R$ 95 bilhões para o Ministério da Fazendo consta do projeto (PLN) 40/2016. O valor será destinado à cobertura do resultado negativo apurado no Banco Central.
Os Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome recebem o segundo maior repasse, no valor de R$ 18,4 bilhões. Os recursos serão destinados a ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, do Ministério do Trabalho, e do Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado à pasta do Desenvolvimento Social (PLN 28/2016).
O PLN 31/2016 prevê a liberação de R$ 2,3 bilhões para o Ministério da Justiça. O valor será destinado a ações de aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal e também para a construção de uma unidade prisional em Brasília.
O Ministério da Saúde recebe R$ 1,7 bilhão, garantidos no PLN 22/2016, que serão aplicados na reestruturação dos serviços ambulatoriais dos hospitais universitários federais e no Programa Farmácia Popular.
Empresas Públicas
Também foi aberto crédito suplementar de R$ 4,6 bilhões para empresas públicas, entre elas a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV). A liberação será feita mediante recursos oriundos da redução de R$ 27 bilhões no orçamento de investimento de diversas empresas.
O PLN 32/2016 abre crédito para várias empresas estatais, no valor de R$ 845,5 milhões. O maior valor vai para a Petrobras (R$ 460 milhões). O crédito, segundo o governo, vai possibilitar a adequação dos processos de refino, para que se reduzam perdas na produção de óleo e gás, além da implantação de nova unidade de fertilizantes nitrogenados em Três Lagoas (MS) para suprir a demanda nacional por ureia e amônia. O texto também destina recursos para Furnas. Os R$ 53,7 milhões vão ser usados em complexos de energia eólica.
Fundos
Já O PLN 11/2016 abre crédito especial de R$ 10,5 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (R$ 481 mil); Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 700 mil); Fundo Nacional Antidrogas (R$ 850 mil); Fundo Nacional de Saúde (R$ 300 mil) e R$ 5,5 milhões para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em municípios do Maranhão, Ceará, Rondônia, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo e São Paulo.
Já para o Instituto Brasileiro de Museus são R$ 200 mil. E para o Fundo Nacional de Cultura, R$ 600 mil. Também há recursos para o Ministério da Integração Nacional (R$ 500 mil), para o Fundo Nacional de Assistência Social (R$ 950 mil) e Ministério das Cidades (R$ 400 mil).
Judiciário
Mais recursos para o Judiciário são garantidos no PLN 12/2016. A proposição abre crédito suplementar de R$ 187,8 milhões para diversos órgãos daquele poder. A Justiça Federal de primeiro grau é quem vai receber mais: R$ 66 milhões; seguida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (Paraná), com R$ 32 milhões, e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (R$ 14,4 milhões).
O dinheiro será usado para diferentes finalidades: de obrigações com fornecedores de serviços, a gastos de caráter continuado, obras e realização de concursos públicos.
Crédito especial de R$ 31,7 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Ministério Público da União (previsto no PLN 45/2016). Na Justiça Eleitoral o dinheiro será utilizado para construção de cartórios eleitorais em diversos municípios e para a reforma e ampliação do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Já na Justiça do Trabalho, os recursos permitirão a construção, reforma e ampliação de edifícios sede assim como a aquisição de imóvel já ocupado com as oito Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Niterói (RJ).
Transporte
No repasse de R$ 471,7 milhões, previsto no PLN 13/2016, o Ministério dos Transportes é o mais favorecido (443,6 milhões). O crédito possibilitará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o pagamento de auxílio-moradia aos seus servidores.
No DNIT, os recursos também serão utilizados para a manutenção rodoviária nos estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Alagoas, do Acre, do Pará e do Tocantins, além da realização de obras de construção e adequação de trechos, pontes e viadutos rodoviários em diversos estados.
O PLN 39/2016 também abre crédito suplementar para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 189,1 milhões. Os recursos permitirão ao (DNIT) a manutenção de rodovias federais bem como a implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na malha ferroviária nos estados de São Paulo e da Bahia.
Estados e municípios
A transferência de R$ 1,94 bilhão, prevista no PLN 47/2016, para estados, Distrito Federal e municípios vai viabilizar a prestação de auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações. O objetivo é compensar desonerações tributária das exportações que impactam negativamente os entes federativos.
O PLN 20/2016 transfere ainda o valor de R$ 893.8 milhões. O dinheiro é resultante do excesso de arrecadação e vem de tributos como Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. O maior montante, R$ 355,8 milhões, vem da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Energia
A abertura de crédito suplementar de R$ 701,5 milhões para o Ministério de Minas e Energia visa adequar o orçamento vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O crédito proposto no PLN 21/2016 permitirá à União realizar a transferência de recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de natureza obrigatória, que sofreu redução no seu valor durante tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 no Congresso Nacional.
Os recursos decorrem do cancelamento das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência Financeira para Ajuste da Meta Fiscal da LDO 2016.
Educação e Cultura
O PLN 42/2016 abre crédito suplementar de R$ 461,6 milhões para o Ministério da Educação. A maioria dos recursos será destinada para apoiar a manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil, a reformulação do ensino médio, por meio de repasse de recursos aos estados e ao Distrito Federal, e a concessão da bolsa permanência no ensino superior, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PLN 42/2016).
O PLN 46/2016 libera R$ 64 milhões para o Ministério da Cultura. Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares e Fundo Nacional de Artes, entre outros, serão os beneficiados com o valor liberado.
Outros créditos
O PLN 35/2016 abre crédito suplementar no valor de R$ 2,2 bilhões para encargos financeiros da União e operações oficiais de crédito. A maior parte do dinheiro vai para a devolução de prêmio de Seguro de Crédito à Exportação (1,5 bilhão).
O texto do PLN 41/2016 abre crédito para encargos da União no valor de R$ 1,8 bilhão. O crédito vai viabilizar a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, afetado com a Lei 12.546/2011, que prevê a desoneração da folha de pagamento da indústria de software.
O Projeto de Lei (PLN) 10/2016 remaneja recursos orçamentários por meio da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28 milhões em favor da Justiça do Trabalho e de dez ministérios.
Para o Ministério das Cidades o valor liberado é de R$ 100,3 milhões. O PLN 29/2016 abre crédito suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que acrescentou R$ 82 milhões para a Força Aérea, totalizando R$ 151 milhões. E crédito especial de R$ 3,8 milhões para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social (PLN 36/2016).
Já o PLN 38/2016 abre crédito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 39, 8 milhões. E o PLN 34/2016 libera R$ 810 milhões para os ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão destinados à manutenção de agências do INSS e ao fortalecimento da agricultura familiar, entre outras ações.
PPA
Senadores e deputados também aprovaram projeto que altera o Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2016-2019 (PLN 19/2016). O objetivo do projeto é compatibilizar o PPA 2016-2019 à nova estrutura do governo, depois da extinção e da fusão de alguns ministérios.
Link: Agencia Senado
Temer busca articulação para aliviar crise entre Poderes
O presidente Michel Temer (PMDB) se movimentou ontem para tentar colocar panos quentes na relação conflituosa entre Legislativo e Judiciário. Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspender a tramitação do pacote anticorrupção no Senado Federal, a relação entre os dois Poderes teve mais um capítulo de desgaste.
A pedido de aliados, Temer se reuniu ontem com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e almoçou com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo.
Um encontro também foi realizado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para um conversa no Palácio do Planalto.
De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, nas conversas, o peemedebista pediu um maior diálogo entre os poderes diante da intensidade do agravamento da crise entre legislativo e judiciário.
Para o cientista político Francisco Moreira Ribeiro, da Universidade de Fortaleza, o problema que envolve Temer na tentativa de apaziguar a crise institucional é a falta de credibilidade do presidente.
“O problema é a falta de credibilidade do executivo. O próprio presidente é visto pelo Ministério Público como um inimigo. As instituições no Brasil, de uma maneira geral, perderam a sua visão de equilíbrio dos poderes. Todos os poderes querem se sobrepor uns aos outros”, avaliou o pesquisador.
A crise teve início ainda em outubro quando o senador Renan Calheiros criticou decisão de um juiz que autorizou que a Polícia Federal entrasse no Senado com objetivo cumprir ordem de prisão de policiais legislativos.
Judiciário
Luiz Fux, por outro lado, afirmou ontem que não interferiu nos trabalhos do legislativo ao determinar a suspensão do projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A proposta de iniciativa popular foi incentivada e encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o ministro, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”. Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a Corte e o Legislativo.
“Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, argumentou.
Saiba mais
O Senado entrou com um recurso ontem no STF pedindo ao ministro Luiz Fux que reconsidere ou, ao menos, leve para a deliberação em plenário a decisão liminar que determinou a anulação da votação sobre o pacote anticorrupção na Câmara.
Fux, no entanto, afirmou que deve enviar o caso ao plenário somente em 2017, já que a última sessão antes do recesso será na segunda. O ministro disse também que vai esperar o MP se manifestar sobre o caso.
Nesta quinta, o tom adotado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi de que a decisão de Fux representa uma interferência no Poder Legislativo. “Essa medida é indefensável porque interfere no processo Legislativo”, disse Renan. No recurso enviado ao STF, os advogados do Senado reuniram uma série de contestações aos argumentos apresentados pelo ministro. Eles defendem, por exemplo, que é legítima e recorrente a conversão de projeto de iniciativa popular em projeto de lei proposto por deputados e alega que “não há qualquer regra Constitucional, legal ou regimental que aplique um suposto regime diferenciado de tramitação para projetos de lei de iniciativa popular”.
Link: Jornal O Povo
Preço vai variar com a forma de pagamento
O governo editará uma medida provisória para legalizar o desconto nas compras à vista nos próximos dias, conforme afirmou na tarde de ontem (15) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com ele, o objetivo é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.
Atualmente, a legislação proíbe a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão. A MP permitirá que o lojista ofereça desconto para o consumidor que optar pelo pagamento à vista. “Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso”, disse Meirelles.
O ministro também explicou que o Banco Central e o Ministério da Fazenda estudam a redução do tempo em que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, segundo ele, o comerciante leva em média 30 dias, o que reflete no aumento dos juros do cartão de crédito. Para ele, a medida irá regularizar uma prática já existente no comércio e irá aumentar a competição entre os diversos meios de pagamento.
De acordo com Meirelles, a equipe econômica, os bancos e as operadoras de cartões estão discutindo ações para acelerar o processo. O anúncio será feito em até dez dias e permitirá baixar os juros do cartão de crédito ao reduzir o custo financeiro embutido nas operações. O ministro também informou que o governo pretende obrigar que as máquinas de cartão de crédito operem com qualquer bandeira, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores e diminuindo ainda o custo de aluguel de máquinas.
Dados divulgados hoje pelo Banco Central apontam que a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito voltou a bater recorde. Em setembro ante agosto, houve alta de 5,3 pontos percentuais, com a taxa em 480,3% ao ano, maior da série iniciada em 2011.
Para reduzir o spread bancário (diferença entre as taxas para os bancos captarem recursos e emprestarem aos consumidores), o governo criará um sistema eletrônico de duplicatas e simplificará o cadastro positivo – relação de bons pagadores. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.
Cadastro positivo
Segundo o ministro, a central funcionará como um ambiente em que todos possam acessar os direitos que cada um tem a receber, permitindo a concessão de crédito com maior garantia. “As principais beneficiadas pela duplicata eletrônica serão as micro e pequenas empresas”, declarou Meirelles.
O governo também pretende aperfeiçoar o cadastro positivo para bons pagadores. Atualmente, o próprio consumidor precisa declarar que está disposto a abrir o acesso às informações bancárias por instituições financeiras que pesquisam o histórico de pagamentos. Agora, o governo pretende inverter esse processo. Dessa forma, o acesso ao cadastro positivo passará a ser automático e somente quem não quiser ter os dados pesquisados pelas instituições precisará declarar que não quer que as informações estejam disponíveis.
– Crédito imobiliário
Para estimular o crédito imobiliário, o governo pretende regulamentar a Letra Imobiliária Garantida, um tipo de título privado que tem as garantias separadas do fundo emissor. Segundo Meirelles, a regulamentação entrará em uma consulta pública em janeiro e será definida por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), a ser editada em seguida.
A Letra Imobiliária Garantida já tinha sido criada, mas ainda não está em circulação porque faltava ser regulamentada. “Esse é um título garantido, uma alternativa importante de recursos privados para o crédito imobiliário, que viabiliza a construção civil e estimula a contratação de mão de obra”, declarou o ministro da Fazenda.
O que eles pensam
Comércio aprova mudança
“Isso beneficia o consumidor e principalmente o lojista, que irá receber mais cedo o valor pelo produto que ele vendeu, então essas são medidas que ajudam, junto com outras de suma importância, como a gestão de recurso para pagamento de qualquer tributo. Com essas medidas, o governo sinaliza realmente algumas ações. Isso não irá resolver todos os problemas, mas já é uma ajuda”
Luiz Gastão Bittencourt
Presidente da Fecomércio-CE
“É superpositivo. Isso já é reivindicação do setor há muito tempo, todas essas medidas anunciadas em relação ao varejo. É realmente assim que funciona no exterior, onde o mercado flui bem, onde é incentivada a concorrência, então essas medidas são o que nós sempre solicitamos, é solicitação do varejo que vem já de vários governos e nós torcemos agora para que tudo aconteça o mais rápido possível”
Severino Ramalho Neto
Presidente da CDL de Fortaleza
Link: Diário do Nordeste
