Neste mês, a maioria das lojas do Centro está operando das 8 às 20h FOTO: RODRIGO CARVALHO
LOJISTAS E COMERCIÁRIOS
Nesta semana, houve relatos de conflitos entre seguranças de lojas e representantes dos comerciários
Mais uma vez, a polêmica em relação aos horários de funcionamento do comércio varejista de Fortaleza vem à tona. A discussão gira em torno das lojas do Centro. De um lado, empresários defendem a abertura dos estabelecimentos até mais tarde para atender à demanda dos consumidores e faturar mais no período natalino. Do outro, sindicalistas em plena campanha salarial são contrários à ampliação do expediente, embasados na Lei Municipal nº 9.452.
A norma foi sancionada pela ex-prefeita Luizianne Lins em 20 de março de 2009 e estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista da Capital cearense. Conforme a lei, as lojas de rua devem funcionar das 8 às 19h (segunda a sexta-feira) e das 8 às 16h (sábados). A abertura aos domingos fica condicionada à celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Segundo o presidente do Sindicato dos Lojistas de Fortaleza (Sindilojas), Cid Alves, neste mês, a maioria das lojas do Centro está operando das 8h às 20h (segunda a sexta-feira) e das 8 às 19h (sábados). Nos dias de domingo, devido à proximidade do Natal, funcionam das 8h às 17h.
“Muitos lojistas não estão cumprindo a legislação que protege os trabalhadores e, por isso, queremos denunciá-los”, declara o secretário administrativo do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Francisco Gonçalves Monteiro.
Contudo, Cid Alves diz que os empresários já recorreram à Justiça e têm liberdade para ampliar o horário de funcionamento das lojas. Ele se refere ao mandado de segurança em caráter liminar, do dia 29 de março de 2011, autorizando o livre exercício das atividades. A sentença foi emitida pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
A gestão municipal anterior, por sua vez, recorreu da decisão. Segundo Cid Alves, o processo ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “Temos liberdade para abrir os estabelecimentos. O cumprimento das obrigações trabalhistas está garantido com o pagamento de horas extras, adicionais noturnos, folgas compensatórias e os devidos acréscimos de férias e 13º salário”, declara.
Cid Alves informa ainda que o Sindilojas também moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Negociações
Para ele, as reivindicações contrárias ao funcionamento das lojas até mais tarde estão sendo realizadas por um pequeno grupo que propõe adicional noturno de R$ 60 por trabalhador, pois a maioria dos comerciários não reclama da situação. “Ou a gente vende agora ou perde ainda mais, já que o nosso setor foi um dos que mais sofreram neste ano”, acrescenta.
De acordo com o advogado do Sindilojas, Celso Baldan, a data-base dos comerciários é no dia 1º de janeiro. Ele admite que, embora as negociações estejam acontecendo, a correção salarial deverá atrasar um pouco. Porém, lembra que empregadores e empregados sempre chegaram a um consenso, sem precisar de intervenção judicial.
Manifestações
Por conta da campanha salarial, várias manifestações vêm ocorrendo no Centro de Fortaleza. Na última segunda-feira (9), membros do Sindicato dos Comerciários teriam sido agredidos fisicamente por seguranças de uma loja, que foi depredada em seguida.
“Estamos preocupados com a segurança dos clientes e lojistas. Imagine você, numa loja com crianças e idosos, e se deparar com uma ação de vandalismo como essa”, critica o presidente da Associação dos Empresários do Centro de Fortaleza (Ascefort), Maia Júnior.
O secretário administrativo do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, contudo, garante que as manifestações têm pacíficas. As agressões de segunda, rebate, não partiu do sindicato. “Frente às condições trabalhistas atuais e aos acontecimentos recentes, continuaremos nas ruas chamando a categoria para a luta”, ressalta Francisco Gonçalves Monteiro.
Conforme o secretário, as principais reivindicações da categoria são: 15% de reajuste salarial, aumento no valor das comissões, redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, vale-refeição de R$ 7 (hoje é R$ 3,80) e creche para filhos de funcionários.
Sindicato argumenta que hora é determinada
Em nota, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza informou que, após diversos entraves judiciais, a Lei Municipal nº 9.452 foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e está em vigor. Segundo o sindicato, apenas o parágrafo único foi julgado inconstitucional: “A abertura aos domingos, bem como a mudança no horário de funcionamento estabelecido neste artigo, fica condicionada à celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho”. A entidade reforça que o comércio local tem horário determinado para abrir e fechar. “Prova disso é que o sindicato vem garantindo, através de decisões judiciais, o cumprimento da Lei 9.452, sob pena de multa para as empresas que descumprirem”.
O TJCE informou que, atualmente, o processo nº 0039374-66.2009.8.06.0001, que trata sobre o mandado de segurança – liminar interposto pelo Sindilojas, está “no serviço de recurso da 2ª Câmara Cível para juntada de documentos. Posteriormente, será remetido ao gabinete da desembargadora” Maria Nailde Nogueira.
RAONE SARAIVA
REPÓRTER
Fonte Diário do Nordeste
SENTENÇA – Ref. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS
