‘É possível aprovar Reforma Política e aplicar em 2018’
Rodrigo Maia (DEM-RJ) voltou a defender a adoção do “distritão”, modelo que a bancada de oposição acusa de dificultar a renovação no Legislativo ( Foto: AGBR )
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem, que considera possível votar a Reforma Política a tempo de as novas regras eleitorais serem aplicadas na eleição do ano que vem.
“Tendo acordo entre as lideranças, temos condições e maioria de aprovar rápido em dois turnos e encaminhar para o Senado”, disse o parlamentar, que defendeu a adoção do “distritão” como modelo de transição para o distrital misto.
Ele ressaltou, inclusive, que tem um “grupo importante de líderes” que prefere esgotar a discussão do sistema eleitoral antes mesmo de analisar outra reforma enviada pelo Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será relatada na Câmara pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR).
“Se votarmos a PEC do Senado antes, corremos o risco de não ter nada”, afirmou. Maia participou na manhã de ontem, em São Paulo, de evento realizado pela revista “Exame”. Já o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), convocou uma reunião de líderes para o fim da tarde de ontem, para tentar viabilizar a votação da Reforma Política em plenário.
A proposta em questão é a relatada pela deputada Shéridan, que estabelece o fim das coligações para as eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para o partidos poderem ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. O tema, no entanto, segue sem consenso na Casa.
Sistema eleitoral
Mais cedo, Maia afirmou que há um “grupo importante de líderes” que prefere votar primeiro a proposta que altera o sistema eleitoral para o “distritão” e cria o fundo público de financiamento de campanha eleitoral. Deputados de partidos como o PP e o PMDB condicionam a votação da PEC do fim das coligações à aprovação do sistema de governo. PT, PR e PRB, no entanto, são contra o “distritão”, modelo majoritário pelo qual os candidatos mais votados são eleitos.
Esses partidos costumam ter puxadores de votos, como os deputados Tiririca (PR-SP) e Celso Russomanno (PRB-SP), e acabam se beneficiando da regra do quociente eleitoral.
Em consequência da quantidade de votos que esses nomes recebem, acabam ajudando a legenda a eleger mais candidatos.
Risco
Se esse impasse não for resolvido, há chance real de não se aprovar nenhuma das duas propostas da reforma. Para que as novas regras valham para as eleições de 2018, elas têm de passar pela Câmara e pelo Senado até a primeira semana de outubro.
Novos horários devem elevar venda em 15%
Líderes do varejo tiveram os detalhes do projeto da Prefeitura apresentados pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente ( Foto: Natinho Rodrigues )
Com a ampliação do horário de funcionamento do comércio de Fortaleza, estima-se que as lojas tenham um aumento de até 15% no volume de vendas. A medida, que faz parte do programa Fortaleza Competitiva, da Prefeitura, prevê novos horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais da Capital, a depender da região onde estão localizados. A proposta do Executivo municipal foi enviada à Câmara de vereadores na semana passada e a expectativa é de que seja votada até o final do ano.
“Nós imaginamos um incremento nas vendas em torno de 10% ou 15% com as lojas abertas dentro desse horário mais estendido. E certamente nós vamos aumentar o número de empregos”, disse Assis Cavalcante, presidente da Ação Novo Centro e diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza. “Isso vem num momento em que a economia precisa muito desse horário. Acreditamos que vamos vender mais, vamos gerar mais renda, mais imposto e mais emprego. Como precisamos cumprir a lei trabalhista, vamos contratar mais pessoas para trabalhar”, disse.
No início da tarde de ontem, a titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz, participou de uma reunião com a diretoria da CDL Fortaleza para apresentar detalhes do Fortaleza Competitiva. Segundo Muniz, o programa deve promover a criação de cerca de 10 mil postos de trabalho com carteira assinada até 2020, além de fomentar investimentos na ordem de R$ 2 bilhões na Capital. “Essa é uma demanda da sociedade que vai melhorar a questão do emprego e gerar mais renda na cidade”, disse a secretária sobre os impactos do programa.
O presidente da CDL Fortaleza, Severino Neto, diz que o varejo está preparado para a mudança, e que a demanda do setor é fomentar as vendas. “O que o varejo quer é que o campo esteja preparado para que isso aconteça. Nós estamos em uma crise, mas já estamos no terceiro mês consecutivo de diminuição do desemprego, com a tendência de diminuição. Esperamos é que isso seja aprovado pela Câmara o mais rápido possível”.
Para Freitas Cordeiro, presidente da Federação das CDLs do Ceará (FCDL-CE), o fluxo em Fortaleza turístico deve impulsionar as vendas do comércio nos novos horários.
“Uma cidade turística não pode ficar fechada ao turista. Não podemos ter o Centro da cidade fechando às 17 horas”, ele diz. “De início, podemos ter, por exemplo, uma atividade que vá até às 21 horas ou 22 horas, como ocorre nos shoppings, o que é razoável”, afirmou.
Mudanças
Entre as medidas previstas no programa Fortaleza Competitiva está a possibilidade de que estabelecimentos que estejam localizados no entorno de shopping centers (em um raio máximo de um quilômetro), poderão funcionar das 8 horas às 0 horas. Já os estabelecimentos que estejam distantes em até um quilômetro da orla marítima e situados nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) poderão funcionar 24 horas por dia.
Arrecadação de ICMS deve aumentar até 6%
Após apresentar uma queda real de 3% em 2016 da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo do Estado projeta um crescimento de 6% no recolhimento do tributo para este ano, retomando um patamar de crescimento registrado em 2015. É o que estipula o secretário da Fazenda, Mauro Filho, como resultado das medidas de saneamento fiscal realizadas neste e no ano passado.
O Estado já esboçou uma recuperação no 1º trimestre de 2017, quando arrecadou R$ 2,6 bilhões – 1,5% a mais que em igual período de 2016 ( Foto: José Leomar )
De fato, o Estado já esboçou uma recuperação no primeiro trimestre de 2017. O Ceará arrecadou R$ 2,6 bilhões com o ICMS somente nos primeiros três meses do ano, o que correspondeu a um crescimento de 1,5% sobre igual período de 2016. Os dados são de um levantamento do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), apresentado no último mês de junho.
Despesas
A preocupação agora, na avaliação do secretário, é o esforço para a contenção de gastos do governo a fim de arcar com as contas de fim de ano. Ele aponta que despesas extraordinárias com servidores irá retirar, agora em novembro, mais de R$ 1 bilhão da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. “A gente tem que segurar muito a despesa, não podemos afrouxar o cinto, porque senão em 2018 poderemos ter dificuldades”, aponta.
Foi com a percepção deste momento que o secretário afirma que as medidas de saneamento fiscal foram tomadas antecipadamente. Ele cita como exemplos a ampliação da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de 4% para 8%, o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para algumas categorias, e também da alíquota modal do ICMS, de 17% para 18%, cuja vigência foi iniciada neste ano.
1º quadrimestre
A RCL no primeiro quadrimestre de 2017 apresentou queda real de 3,11% ante mesmo período do ano passado, conforme apontou Gerson da Silva Ribeiro, pesquisador júnior do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice). Ribeiro aponta, entretanto, que o gasto de pessoal, juros e encargos da dívida também sofreram queda real, demonstrando que o Estado tem se mantido solvente mesmo com a escassez de receitas.
Panorama fiscal
As informações foram apresentadas no X Panorama Fiscal, realizado ontem pela Fundação Sintaf (Sindicato dos Fazendários do Ceará). Na ocasião, também foi apresentado estudo que mostra que a legislação a respeito da carga líquida estaria trazendo prejuízo à arrecadação do Estado. Segundo o pesquisador sênior do Ofice, Lúcio Maia, o Ceará teria deixado de arrecadar R$ 1,6 bilhão no ano passado apenas dos seis maiores contribuintes por conta da legislação.
Na visão do secretário da Fazenda, entretanto, a cobrança do ICMS independe do lucro operacional bruto, sobre o qual a cobrança sugerida está embasada. “Como os lucros das empresas caíram em 2015 e 2016, pode gerar essa distorção. Mas se for assim, nessa análise de todos os incentivos estão dados significaria perda de receita, quando sem incentivo, a empresa sequer teria se instalado aqui”, explica o secretário.
Comissão define regras para câmeras de segurança em lojas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede a instalação de câmeras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.
Cabo Sabino: medida poderá proteger consumidor contra fraudes
A intenção é evitar que a senha digitada pelo cliente seja gravada pela câmera. O projeto (PL 6855/17) que trata do posicionamento das câmeras de segurança foi apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Para o relator, a medida será eficaz para proteger o consumidor em relação a possíveis fraudes decorrentes da captura criminosa da senha do cartão de crédito ou de débito.
Pena
Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.
Ainda conforme o texto, sempre que o solicitarem, as autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor e fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista deverão ter acesso às imagens captadas pelas câmeras de segurança.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
