EDITORIAL DN
Os reiterados esforços para o País adotar uma reforma tributária que corresponda à premência nacional resultaram, até agora, em rotundo fracasso. Não por falta de estudos, projeções, análises exaustivas ou projetos em tramitação no Congresso Nacional, mas pela ausência de uma proposta capaz de aglutinar todos os atores envolvidos no problema.
Razão não falta para justificar as discrepâncias: a histórica diversidade regional, cujos interesses econômicos se conflitam, impedindo a elaboração de uma agenda nacional. Até mesmo os avanços alcançados quando da aprovação da Constituição Federal de 1988, referentes às concessões de estímulos fiscais, têm sofrido distorções comprometedoras de seus objetivos originais.
Por via pouco usual, alguns Estados passaram a conceder redução do ICMS a produtos industrializados ou semi-industrializados importados, deflagrando concorrência nefasta à produção nacional. Aproveitando falhas na legislação tributária, alguns importadores se instalaram em áreas portuárias, passando a adquirir esses produtos acabados e semiacabados, redistribuindo-os, posteriormente, nos centros de consumo, onde recebem acabamento antes da comercialização.
Em busca de receita de ICMS, resultante dessas importações prejudiciais ao que o País produz, alguns Estados foram mais adiante, instituindo um verdadeiro festival de bondades, provocando a denominada guerra fiscal. Estados litorâneos encabeçam essa forma de concorrência desleal no mercado interno.
Este seria um dos grandes temas para inclusão nos debates de reforma tributária, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas, qualquer iniciativa adotada para corrigir distorções da espécie encontra, de saída, oposição dos Estados beneficiados, sob o argumento de que perderão receita. Essa guerra surda, inconsequente, tornou-se o centro das atenções das mudanças há muito reclamada.
Para fazer deslanchar pelo menos uma minirreforma, o governo propôs ao Congresso Nacional e aos Estados – os mais interessados na solução de consenso – reduzir a alíquota do ICMS nas importações de produtos industrializados ou semiacabados de 12% para zero. A fórmula desarmaria o interesse dos Estados transformados em entrepostos. Contudo, a proposta pouco andou. Agora, surge outra alternativa oficial: estabelecer a alíquota de apenas 4% em vez de 12%, como a vigente.
A chamada guerra dos portos tem criado situações inusitadas pelas disparidades nos custos de produção, pois nos mercados onde se originam os produtos impostados os salários são irrisórios, não há leis de proteção ao trabalho nem encargos sociais sobre a produção. Por isso, os custos são insignificantes.
No mercado interno, a cadeia de produção se vê obrigada a cumprir vasto elenco de itens constituídos pela remuneração, hora extra, férias anuais, 13º salário, FGTS, adicional noturno, além das contribuições parciais para alimentação e transporte. O País avançou em termos de proteção ao trabalhador, enquanto os países emergentes transformados em fornecedores do mercado nacional ainda estão mergulhados no passado.
Outro tema da minirreforma é o indexador para as dívidas dos Estados. O governo sugere a taxa Selic no lugar do IGP-DI. A Selic já foi cogitada, mas o tempo se encarregou de esvaziá-la. A saída seria o IPCA, acrescido de juros baixos. Os impasses não afrouxam, porque os interesses individuais dos Estados prevalecem pela força política
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1127869
