A decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, de suspender a posse da deputada Cristiane Brasil, configura, de forma 
inequívoca, uma interferência indevida na independência dos Poderes. A Constituição detalha os requisitos para a nomeação de ministros de Estado e não estabelece nenhuma exigência além da idade mínima de 21 anos e do pleno gozo dos direitos políticos. A decisão é prerrogativa do Executivo.
A fundamentação jurídica de que a nomeação da deputada estaria infringindo o princípio da moralidade é de uma inconsistência jurídica sem tamanho, uma vez que o princípio da moralidade não é autoaplicável, pois para sê-lo necessitaria embasar-se em legislação infraconstitucional. Portanto, nem o juiz de Niterói, nem o desembargador do TRF-2 e muito menos a presidente do STF poderiam ter suspendido a nomeação da deputada petebista para a pasta do Trabalho.
Sobre o fato de Cristiane Brasil ter sido condenada poderia então nos levar à conclusão de que o empresário brasileiro não mais poderá assumir cargos públicos, já que é muito difícil encontrar alguém cuja empresa não tenha perdido ao menos uma ação trabalhista, principalmente aqueles que empregam uma grande quantidade de trabalhadores?
Não teria a deputada Cristiane Brasil recebido a penalidade devida? Ou seja, a sua sentença não é suficiente para se reparar os possíveis danos causados, ou além do que a própria justiça determinou ela teria que ser penalizada com a impossibilidade de ocupar um cargo político, ainda que o de Ministra do Trabalho? A partir de então todos os ministros terão que ser aprovados pelo Judiciário? Os ministros que hoje ocupam as suas devidas pastas e que já foram condenados serão exonerados?
Acredito que o País já vive um período de incerteza demasiado longo e que tem prejudicado a economia e consequentemente a sociedade como um todo. Precisamos de estabilidade para atrair investimentos, gerar riqueza, emprego e renda. Acredito que sobre essa questão em pauta precisamos de menos “Justiça” e mais “Trabalho”.
Luiz Gastão Bittencourt
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Presidente da Fecomércio-CE
Fonte: https://www.opovo.com.br/jornal/opiniao/2018/01/ideias-no-pais-da-incerteza.html
