Noticias Políticas
Câmara Federal
Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.
Plenário aprovou MP que beneficia diversos setores da economia.
A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).
A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.
Setores beneficiados
Entre os novos setores incluídos pelo relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.
Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.
Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.
Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.
Opção das empresas
Emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aprovada pelo Plenário, permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.
Segundo o autor, embora as mudanças tenham sido discutidas com as entidades representativas, “existem empresas com situações peculiares, e o novo sistema pode gerar um custo adicional”.
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a política de desonerações não pode ser feita pensando nas empresas individualmente, mas sim por setor. Ele foi contra a emenda. “Com a permissão de escolher um ou outro regime, não será uma política de estímulo a setores da economia”, afirmou.
Pagamento diferenciado
No caso das empresas que fabricam produtos não beneficiados pela desoneração, a Lei 12.546/11 determina o pagamento das contribuições empresariais ao INSS sobre as atividades de produção dessas mercadorias.
Assim, deve haver uma separação contábil da receita conseguida com os produtos enquadrados na desoneração da folha de pagamento para aplicação da alíquota de 1% ou 2%.
Originalmente, a MP inclui produtos de diversos setores na desoneração, desde peixes a fogões de cozinha e bicicleta. A pedido dos fabricantes, a MP exclui os garrafões plásticos e os fios elétricos da nova lista.
Câmara Municipal
Câmara ampliará transparência de dados
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Walter Cavalcante, declarou ontem, em visita ao Sistema Verdes Mares, que a Mesa Diretora do legislativo municipal está elaborando decreto para ampliar a transparência na Casa e se adequar à Lei Geral de Acesso à Informação. Ele ainda ressaltou a criação da Comissão de Negociação, que aproximará Executivo e Legislativo, destacando a ida, ontem, da secretária municipal de Saúde, Socorro Martins, à Câmara, como fruto dessa iniciativa.
Walter Cavalcante, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, fez, ontem à tarde, visita ao Sistema Verdes Mares FOTO: KELLY FREITAS
Sobre o decreto, explica, a ideia é utilizar o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Ceará como referência. “Recebi a Câmara diferente do que mandam as leis de transparência e vou melhorar ou substituir o que não tiver funcionando bem”, informou
Em relação às mensagens do Executivo municipal, o presidente Walter Cavalcante adiantou que a expectativa é que, na próxima semana, cheguem mensagens do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PSB), referentes à Educação e obras da Copa do Mundo. Uma delas refere-se à exigência de seleção pública para diretores das escolas públicas. Opositores da última gestão municipal afirmam que a escolha de diretores no sistema público municipal se dá por “indicações políticas”, geralmente de vereadores da base aliada.
Walter Cavalcante justificou que, pelas informações que chegaram à Mesa Diretora, as mensagens devem determinar a abertura de seleção pública para o cargo de diretor e será aberta aos servidores municipais, estaduais e federais. “Ele (prefeito) quer fazer essa seleção baseada em critérios técnicos. Todos os funcionários públicos do Município, Estado ou União poderão ser diretores de escola”, diz.
Secretária
Na Câmara Municipal, ontem, o que mais chamou a atenção foi a reunião da secretária de Saúde do Município, Socorro Martins, com vereadores. Segundo ela, até o fim desta semana, os funcionários contratados pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) receberão o salário referente ao mês de janeiro. Socorro Martins respondeu sobre as questões ligadas á área da saúde e informou que uma das prioridades na sua gestão será a atenção primária.
A secretária foi até o Legislativo Municipal a convite do vereador Márcio Cruz (PR), que já havia reclamado, da tribuna da Casa, sobre o atraso no pagamento do salário e a falta de garantia de pagamento da verba rescisória para os trabalhadores que terão os contratos vencidos até o fim deste mês. Ela deixou claro que a Prefeitura não renovará o contrato com o IDGS e que está estudando a substituição da entidade. Segundo Socorro, a Secretaria de Saúde, na atual gestão, já recebeu a visita de consultores para ajudar na tomada de novas decisões.
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Noticias Locais
Endividamento na Capital é o maior em 2 anos
Pesquisa do IPDC revela que 67,1% dos consumidores da Capital contraíram algum tipo de dívida em fevereiro
O fortalezense está consumindo mais e fazendo novas dívidas em 2013. De acordo com a Pesquisa do Perfil de Endividamento do Consumidor de Fortaleza, divulgada ontem pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Comércio (IPDC), em fevereiro, 67,1% dos consumidores da Capital cearense contraíram algum tipo de dívida. O índice é 9,7 pontos percentuais superior em relação a janeiro desse ano (57,14%) e 1,6 ponto percentual a mais do que o verificado em igual mês de 2012 (65,5%).
O endividamento do fortalezense é reflexo do ciclo de promoções realizadas pelas lojas associado ao aumento do emprego formal em 2012 FOTO: JOSÉ LEOMAR
Segundo o economista Alex Araújo, esse é também o maior nível de endividamento dos últimos 24 meses em Fortaleza. Para ele, o endividamento do fortalezense é reflexo do ciclo de promoções disponibilizadas pelas lojas da Capital, tradicionalmente em fevereiro, associado ao aumento do emprego formal em Fortaleza ao longo de 2012. “As promoções ofertadas pelas lojas aliadas ao maior poder de compra do fortalezense e ao ambiente de otimismo econômico e político estimulou as compras e aumentou o endividamento do consumidor”, avalia.
De acordo com o levantamento, o valor médio devido per capita é estimado em R$ 984,00 a serem liquidados, em média, no prazo de seis meses. A pesquisa projeta que o valor corresponde ao comprometimento de 28,7% da renda familiar de cada consumidor na Capital.
Cartão lidera
O cartão é a modalidade de crédito mais utilizada pelos fortalezenses endividados em fevereiro de 2013, representando 86,4% dos entrevistados. Na vice-liderança, com 10,1%, se posicionam os financiamentos bancários, englobando veículos, imóveis, entre outros. Em seguida estão carnês e crediários (9,7%) e empréstimos pessoais (5,4%). As dívidas com cheque pré-datado participam com apenas 1% do total.
Os bens ou serviços comprados a prazo, que motivaram as dívidas assumidas pelo consumidores da Capital, são principalmente itens de alimentação (50% das respostas), seguidos de artigos de vestuário (47,8%), eletroeletrônicos (40,4%), despesas de educação e de saúde (25,9%). Despesas com aluguel residencial respondem por 8,4% do bolo da dívida.
Em atraso
A porcentagem de consumidores com contas em atraso passou de 14,1%, em janeiro, para 17%, nesse mês, representando crescimento de 2,9 pontos percentuais. Em contrapartida, na comparação com fevereiro de 2012 (17,8%) houve queda de 0,8 ponto percentual.
O aumento da proporção de dívidas em atraso atinge prioritariamente consumidores com escolaridade superior, com renda familiar entre cinco e dez salários mínimos e do gênero feminino. O tempo médio de atraso é de 53 dias.
A taxa de inadimplência, que corresponde a proporção de consumidores que não possuem condições financeiras para honrarem seus compromissos, teve redução de 0,3 ponto percentual face a janeiro, ficando em 5,3% em fevereiro. Comparativamente a fevereiro/2012 a taxa teve alta de apenas 0,1 ponto percentual. O perfil do consumidor inadimplente é composto, prioritariamente, por mulheres com idade entre 25 e 34 anos e renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
Maior otimismo no País
Embora o endividamento das famílias brasileiras tenha aumentado na passagem de janeiro para fevereiro, os consumidores estão mais otimistas em relação às suas dívidas, disse Marianne Hanson, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O porcentual de famílias que se considera muito endividada recuou de 12,0% em janeiro para 11,8% em fevereiro. Em fevereiro de 2012, esse total era de 13,0%. Segundo Marianne, o resultado é sinal de que ainda há espaço para que as famílias continuem consumindo.
OPINIÃO DO ESPECIALISTA
Situação ainda não é preocupante
Alex Araújo
Economista
O endividamento do fortalezense nesse mês de fevereiro é o maior dos últimos dois anos, reflexo de uma mudança de postura do consumidor que iniciou o ano de 2013 consumindo mais e fazendo novas dívidas. O consumo foi impulsionado principalmente pelas promoções e liquidações do comércio, que foram realizadas no mês de janeiro, logo após o término das compras de fim de ano. Todavia, apesar do crescimento geral do nível de endividamento da população, a situação ainda não é preocupante, pois os indicadores qualitativos do comprometimento da renda com dívidas e da inadimplência potencial apresentaram queda em relação ao mês anterior, garantindo, dessa forma, a energia para o crescimento do consumo ao longo do ano.
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Ceará recupera crédito de R$ 960 mi em 2012
O ano passado não deve ter sido fácil para os cearenses que não estavam com os respectivos impostos em dia. Com a Receita Federal intensificando as medidas diretas e indiretas de cobrança, a recuperação de crédito tributário do Estado atingiu o patamar de R$ 960 milhões em 2012, um valor 53,1% superior ao arrecadado no ano anterior, que foi de R$ 626 milhões.
No País, a Receita Federal conseguiu reaver R$ 44,9 bilhões em pagamento em atraso, um acréscimo de 11.6% em relação ao ano anterior Foto: Kelly Freitas
Os resultados foram divulgados ontem pela superintendência da Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, que engloba os estados do Ceará, Maranhão e Piauí. Conforme o superintendente da receita, Moacyr Mondardo Júnior, um dos fatores que mais contribuiram para o salto na recuperação de tributos do Estado foi a atenção especial que os grandes devedores receberam desde o último trimestre de 2011, quando teve início a cobrança especial.
“Focamos em 11 grandes devedores da 3ª Região para tentarmos aumentar a recuperação do crédito e obtivemos resultados muito satisfatórios. Não à toa, no Ceará, por exemplo, recuperamos R$ 902,2 milhões com pessoas jurídicas em 2012, um aumento de 58,3% frente aos R$ 569,9 milhões do ano anterior”, comenta Moacyr Mondardo.
Dos 11 grandes devedores citados pelo superintendente, sete são oriundos do Ceará. Segundo a Receita, com a cobrança especial, que utiliza de ferramentas que permitem uma análise minuciosa do perfil de cada um e, assim, uma atuação mais direta, já foram recuperados R$ 12 milhões somente desse grupo.
R$ 1,43 bilhão foi cobrado
Somados os inadimplentes dos três estados da 3ª Região, a Receita cobrou no ano passado um montante de R$ 1,43 bilhão. Apesar do número de contribuintes em situação irregular ter caído de 228, 9 mil para 187,2 mil entre 2011 e 2012, tal dívida praticamente se manteve estável no comparativo dos dois anos, já que a redução foi de apenas 4,3% (o valor era de R$ 1,49 bilhão em 2011).
“A nossa expectativa é que, com a intensificação das ações já adotadas pela Receita atualmente, em conjunto com algumas novas medidas, esse valor total da dívida seja significadamente reduzido ao longo dos próximos anos”, diz Mondardo.
Parcelamento
Os parcelamentos de impostos oriundos de anos anteriores seguiram em alta no Ceará em 2012. Conforme a Receita, a situação é a seguinte: R$ 4,2 bilhões estão sendo parcelados no Estado atualmente, mais da metade do valor total da 3ª Região, que é de R$ 7,3 bilhões.
O número de contribuintes cearenses que não parcelaram e muito menos quitaram suas dívidas com a Receita em 2012 acabou apresentando redução – foi de 35,7 mil em 2011 para 22,8 mil no ano passado -, mas o valor seguiu elevado. Ao todo, em 2012, um total de R$ 1,46 bilhão foi inscrito em dívida ativa da União, o que significa que será cobrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nova malha fina
A Receita colocará em funcionamento até o fim deste mês a malha fina eletrônica para as grandes empresas. O novo sistema irá analisar a consistência dos dados apresentados nas Declarações de Débitos da Pessoa Jurídica (DCTF), entregues mensalmente por cerca de 1,5 milhão de empresas e entes públicos. Apenas as micro e pequenas empresas inscritas no Simples são isentas de apresentar o referido documento.
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CLÁUDIA BRILHANTE
ASSESSORA INSTITUCIONAL
CLAUDIABRILHANTE@FECOMERCIO-
(REPRODUÇÃO AUTORIZADA DESDE QUE CONTENHA A INFORMAÇÃO “ASSESSORIA INSTITUCIONAL FECOMERCIO/CE” E AS REFERIDAS FONTES).
