Lei que muda horário de comércio em Fortaleza deverá ser sancionada em novembro
O projeto de lei enviado pela Prefeitura de Fortaleza no último dia 30 de agosto à Câmara Municipal e que prevê a flexibilidade no horário de funcionamento do comércio em áreas específicas da Cidade, deve receber emendas até a próxima sexta-feira, 27, e entrar na pauta da Casa na semana que vem para ser analisado e votado.
Estabelecimentos comerciais do Centro podem passar a funcionar 24 horas por dia (Foto: Deivyson Teixeira, em 22/12/2011)
Foi este o prazo divulgado pelo prefeito Roberto Cláudio na tarde desta segunda-feira, 23, após coletiva sobre detalhes da gestão da Fraport, concessionária do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A perspectiva é que a lei seja sancionada ainda em novembro.
A proposta da Prefeitura prevê que estabelecimentos comerciais localizados nas 22 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), incluindo a do Centro, previstas na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo; os que estiverem distantes em até um quilômetro da orla marítima; e os supermercados e hipermercados poderiam funcionar 24 horas por dia.
“(A lei) já estava pronta para aprovar e, como tinha desejo de emendas e discussão de vários setores, a gente fechou um acordo e deixou o prazo aberto. Mas creio que sexta é o prazo final para absorver emendas e colocar (o projeto) em pauta na próxima semana”, disse.
Depois de aprovada e sancionada, lei deverá impulsionar o comércio na Cidade, estima o prefeito. “Junto à liberação da segunda parcela do 13º, vamos ter o boom da atividade comercial”.
“Liberdade”
Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), Cid Alves, a medida proposta deve ser aprovada, tendo em vista que o prefeito, empresários do setor e mesmo “grande maioria” dos trabalhadores apoiam a mudança. “Esta lei vai trazer liberdade para abrir o comércio quando necessário. E ainda traz imediatamente para a economia a geração de empregos”.
Emenda que, com o novo horário, empresas poderão obter uma receita adicional, criando um círculo virtuoso na economia local, a partir da geração de emprego e renda. “A categoria dos lojistas é talvez a que mais gere emprego diretos” no Estado, estima.
Quanto à segurança no período alternativo, cita que Governo do Estado e Prefeitura devem garantir reforço. Inclusive do efetivo policial, conforme demandas nos horários pré-determinados.
Hoje, a legislação permite que o comércio de rua funcione de segunda a sexta-feira até às 18 horas, aos sábados até às 16 horas e aos domingos e feriados somente quando estiver previsto em acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores.
Previdência Social não tem déficit
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (PROS-DF), apresentou, ontem, o relatório final dos trabalhos ao colegiado, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão.
O senador Hélio José (PROS-DF) indicou que houve uma série de cálculos ‘irreais’ e forçados, mas admitiu fragilidade das fontes de custeio ( Foto: Agência Senado )
Segundo o senador, “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a Reforma da Previdência”. Ele acrescentou que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais”. Em 253 páginas, o relatório destaca que o “maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de seguridade social”. No documento, o relator destaca que, “antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções”.
Relatório propositivo
Outro trecho do documento ressalta que “a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado deste País gostaria de poder acessar. Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs).
Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da seguridade social. Após um pedido de vista coletiva -mais tempo para analisar o parecer- o relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão.
Antes da votação final, os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.
Balanço
Instalada no final de abril, em pouco mais de seis meses, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas.
A janela de tempo para o governo Michel Temer aprovar a Reforma da Previdência no Congresso está se fechando com a chegada do fim do ano, na avaliação de agências internacionais. Para a Moody’s e o Eurasia Group, uma grande mudança no regime previdenciário do Brasil já é considerada improvável.
Ocupação hoteleira na Capital avança 12,1% em setembro
A taxa de ocupação hoteleira em Fortaleza no mês de setembro ficou 12,1% acima do nível registrado em igual período do ano passado. No nono mês deste ano, 73,16% dos leitos de oito hotéis da Capital cearense estavam ocupados, ante 65,26% em igual período do ano anterior. De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Ceará (ABIH-CE), Eliseu Barros, “o mês de outubro já vem se desenhando, também, como um mês melhor que outubro de 2016”.
O valor da diária média nos grandes hotéis da Capital caiu 13,5% no nono mês deste ano na comparação com igual período do ano anterior ( FOTO: FERNANDO TRAVESSONI )
Os dados fazem parte do informe divulgado ontem (23) pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb) com dados referentes a setembro. A Capital apresentou a quarta melhor taxa de ocupação entre as 15 cidades que constam no levantamento. As maiores ocupações foram em Belo Horizonte (12,7%); Salvador (20%) e Curitiba (20,9%).
De acordo com Eliseu Barros, desde maio deste ano, os números da ocupação hoteleira vêm se revelando melhores que os registrados no ano passado. “Nós só ficamos abaixo de janeiro a abril. Depois, passamos a crescer e setembro deste ano realmente foi melhor do que setembro de 2016. O segundo semestre, em geral, está sendo melhor”, explica.
Eliseu Barros também destaca que a estimativa para janeiro de 2018 é bastante otimista e que “a economia está se ajustando”. Ele também disse que as expectativas para 2018, diante da chegada da Fraport para assumir o Aeroporto Internacional de Fortaleza e com a vitória da Capital cearense na disputa pelo hub da Air France-KLM, “é a melhor possível”. “Com o hub, não só Fortaleza, mas todo o Nordeste passa a ser um grande destino internacional, porque é um mercado que ainda deixa a desejar. Com a nova gestão do Aeroporto, além do hub, outros grandes negócios irão surgir”, diz, acrescentando que o turismo corporativo deve receber um impulso.
O valor da diária média, de acordo com o levantamento, caiu 13,5%, passando de R$ 222,09 em setembro do ano passando para R$ 192,21 em setembro deste ano. A receita por quarto disponível nos hotéis de Fortaleza também apresentou retração de 3%, levando em conta a mesma base de comparação.
Acumulado do ano
No acumulado de janeiro a setembro, a ocupação hoteleira na Capital também é 7,3% maior ante igual período do ano anterior. Nos nove primeiros meses de 2016, a média ficou em 64,26%. Neste ano, passou para 68,94%. A variação é também a quarta maior entre as cidades pesquisadas, atrás de Florianópolis (7,7%); Brasília (10,3%) e Salvador (11,1%).
No Nordeste, a ocupação média de 54 hotéis em setembro deste ano (63,97%) foi 6% maior na comparação com igual período do ano anterior, quando a taxa estava em 60,33%. No Brasil, a ocupação hoteleira em setembro subiu 6,1% na comparação com igual período do ano passado, com o nível passando de 55,91% para 59,32%.
Acesso ao Simples é bloqueado a 3,3 mil empresas do Ceará
O acesso ao Programa de transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) foi negado a 3.348 empresas no Ceará por inconsistências em declarações enviadas no período entre janeiro de 2013 e julho deste ano. De acordo com informações da Receita Federal, essas empresas, sem amparo legal, assinalaram campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”, reduzindo indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.
De acordo com a Receita, as empresas em situação irregular estão sendo notificadas ao tentar fazer a declaração mensal ( FOTO: AGÊNCIA SENADO )
As 3.348 empresas no Estado assinalaram as opções indevidamente em 60.264 declarações mensais enviadas à Receita Federal ao longo de quase cinco anos. A partir de agora, para terem acesso ao programa de transmissão da declaração e permanecer no regime do Simples, as empresas terão que retificar essas declarações indevidas, evitando penalidades futuras, como a exclusão do regime. Segundo a Receita, o próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
Conforme a Receita Federal, as empresas que caíram na malha do Simples terão que pagar o valor sonegado com uma multa por atraso. O valor será corrigido com base na taxa Selic.
Ainda segundo divulgou Fisco em nota ontem (23), as empresas não serão pegas de surpresa, pois a ação foi divulgada tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte buscar a regularização.
100 mil no País
No País, quase 100 mil empresas (96,7 mil) se encontram nessa situação. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas. Além da ampla divulgação, desde o dia 21 de outubro deste ano, as empresas estão sendo notificadas, ao tentar acessar a página do Programa de transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional, de que precisão regularizar a sua situação para continuar sendo beneficiada pelo Simples.
O bloqueio ao PGDAS-D impede a geração de novos documentos e, enquanto não regularizar a situação, a empresa não poderá ter acesso às restituições.
Simples Nacional
Regime tributário facilitado, o Simples Nacional contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Em 2018, o teto de faturamento anual do Simples passa a ser de R$ 4,8 milhões. Além do recolhimento de tributos unificado e simplificado, a alíquota também é diferenciada, conforme o nível da receita bruta anual.
