IRREGULARIDADE
A ação destaca perímetro entre as ruas Pedro I, 24 de Maio, São Paulo e Assunção. MP argumenta que calçadas e praças têm sido “sequestrado” do uso público.
MP questiona ocupação de praças e vias públicas no Centro - OP
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com ação para que a Prefeitura de Fortaleza seja obrigada a remover comerciantes irregulares de vias do Centro da Capital. Segundo a Ação Civil Pública – que destaca o perímetro entre as ruas Pedro I, 24 de Maio, São Paulo e Assunção –, feirantes têm ocupado inadequadamente o espaço público, impedindo trânsito livre nas calçadas da área.
Na ação, o promotor Raimundo Batista Oliveira pede ainda multa diária de R$ 5 mil ao município no caso de descumprimento da medida. Ele destaca que o MP-CE vem buscando, nos últimos sete anos, solução extrajudicial para o problema. “O que se verifica é que, até a presente data, nada foi feito com vistas a efetivamente solucionar o impasse”, diz o MP.
“O que se nota claramente é que, apesar de o Município reconhecer a ocupação irregular de logradouros públicos, não agiu efetivamente para sanar a ilegalidade, adotando medidas apenas paliativas, inaptas a impor solução de continuidade à ocupação irregular, o que demonstra a falta de compromisso”, continua a ação.
No documento, é apontada ocupação irregular de diversos espaços públicos nesse perímetro, como passeios e praças. “O ocorrido fere Lei Orgânica do Município de Fortaleza, bem como o Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza”, conclui o MP, que pede ainda liminar ordenando remoção imediata dos comerciantes.
A reportagem tentou entrar em contato com a Secretaria Regional do Centro, mas não obteve resposta. (com informações do MP-CE)
Jornal O Povo .
