- Órgão entrou com ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura solicitando a retirada de feirantes não credenciados do Centro da Capital FOTO: ÉRIKA FONSECA
CENTRO
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma ação civil pública com o objetivo de fazer com que a Prefeitura de Fortaleza retire os feirantes não permissionários que se instalam no Centro da Capital. A medida, com pedido de liminar, pede multa diária de R$ 5 mil no caso de descumprimento por parte do Município.
A ação, impetrada na última quinta-feira (14) pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, compreende mais especificamente os comerciantes não permissionários que ocupam o perímetro das Ruas Pedro I, 24 de Maio, São Paulo e Assunção. O órgão pede que os feirantes se abstenham de utilizar inadequadamente o referido espaço, devolvendo as calçadas à livre utilização e trânsito de pedestres.
De acordo com o MPCE, o órgão buscou, nos últimos sete anos, soluções extrajudiciais para acabar com a ocupação irregular nas vias públicas do Centro. O Ministério Público diz, ainda, que reconhece que o Município nunca se negou à obrigação legal de regular o uso e ocupação dos espaços públicos, mas as medidas não teriam sido tomadas para solucionar o impasse.
“O que se nota claramente é que, apesar de o Município reconhecer a ocupação irregular de logradouros públicos, não agiu efetivamente para sanar a ilegalidade, adotando medidas apenas paliativas, inaptas a impor solução de continuidade à ocupação irregular”, diz a nota do MPCE.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Fortaleza afirma que ainda não foi notificada sobre a ação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma ação civil pública com o objetivo de fazer com que a Prefeitura de Fortaleza retire os feirantes não permissionários que se instalam no Centro da Capital. A medida, com pedido de liminar, pede multa diária de R$ 5 mil no caso de descumprimento por parte do Município.
A ação, impetrada na última quinta-feira (14) pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, compreende mais especificamente os comerciantes não permissionários que ocupam o perímetro das Ruas Pedro I, 24 de Maio, São Paulo e Assunção. O órgão pede que os feirantes se abstenham de utilizar inadequadamente o referido espaço, devolvendo as calçadas à livre utilização e trânsito de pedestres.
De acordo com o MPCE, o órgão buscou, nos últimos sete anos, soluções extrajudiciais para acabar com a ocupação irregular nas vias públicas do Centro. O Ministério Público diz, ainda, que reconhece que o Município nunca se negou à obrigação legal de regular o uso e ocupação dos espaços públicos, mas as medidas não teriam sido tomadas para solucionar o impasse.
“O que se nota claramente é que, apesar de o Município reconhecer a ocupação irregular de logradouros públicos, não agiu efetivamente para sanar a ilegalidade, adotando medidas apenas paliativas, inaptas a impor solução de continuidade à ocupação irregular”, diz a nota do MPCE.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Fortaleza afirma que ainda não foi notificada sobre a ação.
Jornal Diário do Nordeste.
