MPF alega desvio de função em videomonitoramento
A Ação Civil Pública sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento continua tramitando na Justiça Federal do Ceará (JFCE). Em resposta à defesa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), sobre a continuidade e legalidade do uso dos equipamentos para fiscalizar as infrações cometidas nas vias municipais, o procurador da República Oscar Filho contestou os argumentos do órgão em réplica enviada no dia 1º de agosto. Segundo ele, está havendo a cumulação de modalidades de comprovações de multas, o desvio de finalidade da tecnologia, além de gerar a falta de defesa dos condutores multados.
Segundo Oscar Costa Filho, as câmeras como essa instalada no alto do poste do cruzamento das avenidas Treze de Maio e da Universidade estão tendo um desvirtuamento da finalidade pelo Poder Público ( Foto: Reinaldo Jorge )
A Prefeitura de Fortaleza começou a utilizar os equipamentos no dia 13 de março deste ano em 41 cruzamentos. O Município utiliza o serviço respaldado pela Resolução 532/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização usa as imagens geradas pelo Controle de Tráfego em Área de Fortaleza (Ctafor).
Na avaliação de Oscar Filho, a falta de regulamentação sobre os tipos de equipamentos inviabilizam e torna ilegal o trabalho dos agentes. “Depreende-se que caberia ao Contran regulamentar os tipos de equipamentos audiovisuais passíveis de utilização para comprovar infrações de trânsito, e não a fiscalização per si (por si)”, diz Costa Filho.
Ainda na réplica assinada por Oscar Costa Filho, as câmeras estão tendo um “desvirtuamento da finalidade” pelo Poder Público, pois não há como o cidadão contestar a infração sem a imagem que comprove qualquer tipo de penalidade no trânsito. “Está a fomentar o cerceamento do direito de defesa de milhares de condutores que, com a intimidade e a privacidade devassadas no âmbito de seus veículos pela lentes de aumento dos agentes estatais, ficam vulneráveis a fazer uma contraprova aos fatos autuados como infrações pela autoridade de trânsito, já que as imagens não podem ser gravadas para posterior registro da infração”, avalia o procurador.
Conforme o MPF, em arquivos anexados na Ação Civil Pública, motoristas chegaram a procurar o órgão para reclamar a falta de imagens que comprovassem as infrações.
Por fim, o Ministério Público Federal pede novamente no documento a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade das multas aplicadas em decorrência do sistema de videomonitoramento até o julgamento de mérito, independentemente do prosseguimento das autuações por infração de trânsito identificadas pelo sistema. O documento ainda pede que as infrações que vierem a ser lavradas, desde que não haja exigibilidade imediata das respectivas multas, seja posto o termo “sub judice” nas notificações de penalidade destinadas aos motoristas penalizados.
Defesa
No documento assinado pelo procurador da AMC, Francisco Deusito de Souza, no dia de 17 junho deste ano, o órgão explica que as câmeras vêm sendo utilizadas na Capital pelo departamento de trânsito desde o ano 2000 com objetivo de acompanhar o sistema centralizado de semáforos de Fortaleza.
Os equipamentos, segundo o documento, permitem mudança, em tempo real, para fechado (vermelho) ou aberto (verde), “fazendo o controle de tráfego onde necessitar, dando fluidez ao trânsito, diminuindo os congestionamentos, detectando colisões, etc., sem que tenha ocorrido qualquer vazamento de imagem constrangedora envolvendo qualquer pessoa”, diz a defesa do Município.
A reportagem procurou a AMC para falar sobre as alegações da réplica do MPF. Por meio de nota, o órgão informou que, inicialmente, o pedido já foi apreciado e rejeitado pelo juiz da 1ª Vara Federal, como amplamente divulgado.
“Não há fato novo a ensejar nova apreciação. Trata-se apenas de uma réplica apresentada em razão de contestação apresentada pela AMC em que o MPF reitera pedido já rejeitado”, diz o comunicado.
O Contran foi procurado para comentar a utilização da resolução nº 532/2015 no município de Fortaleza, mas até o fechamento desta edição não enviou nenhuma resposta sobre o caso.
Deputados aprovam a extinção do TCM-CE
A Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, a segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e está com efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda votação da emenda, 30 deputados votaram sim e nove contra a matéria. Há uma nova ameaça de questionamento judicial contra o fim do TCM.
A última etapa do processo de extinção da Corte de Contas será a promulgação da emenda, prevista para a próxima quinta-feira pela Mesa Diretora da Assembleia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumirá toda a responsabilidade pelos processos que hoje são analisados no TCM, assim como receberá todos os seus servidores efetivos. Os conselheiros do TCM, sete no total, ficarão em disponibilidade, com todas as vantagens e garantias do cargo.
Dois deputados que, na primeira votação da segunda emenda, votaram a favor da extinção do Tribunal, ontem não compareceram para votar: Walter Cavalcante e Bethrose. Outros que votaram contra a extinção também não participaram da votação de ontem: Joaquim Noronha e Sérgio Aguiar. Os outros deputados faltosos foram Fernando Hugo e Leonardo Araújo, que também não participaram da primeira votação.
Enquanto isso, o presidente da Corte de Contas, Domingos Filho, afirma que uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o fim do órgão está “semi-pronta” e deverá ser protocolada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo. A PEC aprovada em 2016, suspensa por liminar da ministra Carmem Lúcia, aguarda julgamento do relator da ação, ministro Celso de Mello.
Diferente da primeira PEC, a que foi aprovada ontem não tramitou em regime de urgência e cumpriu o prazo de 10 dias de interstício entre os dois turnos de votação. No entanto, nos dois momentos, ambas foram o estopim de acirramento entre deputados da base do Governo do Estado, favoráveis à extinção do Tribunal, e deputados da oposição, que defenderam a manutenção. Até os últimos minutos antes da votação final, deputados contrários à proposta tentaram adiar a extinção do TCM.
Roberto Mesquita (PSD) apresentou uma questão de ordem ao Plenário pedindo a nulidade absoluta da tramitação da PEC, por, segundo ele, não ter sido “convocada sessão extraordinária especial”. O primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Audic Mota (PMDB), aliado ao Governo, porém, argumentou que a pauta constava na ordem do dia da sessão extraordinária e que todos os prazos para que a sessão pudesse ocorrer sem atropelo foram “acautelados” pela Mesa. O questionamento de Mesquita foi rejeitado por 29 votos contra e oito a favor.
Cobrança
Depois de tentar apresentar outro recurso verbal sem sucesso, Mesquita subiu o tom na tribuna. “Nós poderíamos ter uma forma de discutir uma maneira de fazer o TCM mais eficiente, ao invés de usar o poder político para massacrar o adversário. Eu espero que aqueles que estão a matar o TCM tenham a consciência de cobrar do TCE que ele, pelo menos, tente imitar o TCM. Vamos fazer um levantamento da eficiência do TCE, vamos ver para quem serviu o resultado dessa votação, se atendemos a Deus ou ao diabo”, defendeu.
Já o deputado Heitor Ferrer (PSB), autor da PEC, corroborou que os servidores do TCM são os mais qualificados do Estado e que todos eles serão aproveitados no TCE. Questionado sobre a judicialização da emenda, ele disse que é natural e que o Estado estará nas “mãos da Justiça” a partir de agora. Mas, na tribuna, reconheceu: “Se pecamos na primeira PEC pela pressa, nós fomos exageradamente cautelosos na segunda. A vida do Domingos Filho é política, não deveria nunca ter saído da política para ir para o Tribunal”.
A proposta é vista como retaliação política do Governo ao presidente do TCM, Domingos Filho, após governistas o acusarem de influenciar deputados a apoiarem Sérgio Aguiar (PDT) na eleição para a presidência da Assembleia, em dezembro do ano passado. O governador Camilo Santana (PT) apoiou a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Sérgio Aguiar é filho do conselheiro Francisco Aguiar, ex-presidente do Tribunal.
Previdência: ‘é insuficiente aprovar só idade mínima’
Um dos responsáveis pelo desenho da proposta de reforma da Previdência, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, diz que a fixação de uma idade mínima para o acesso à aposentadoria é “essencial”, mas insuficiente para a melhoria das contas públicas. Caetano defende o texto aprovado, em maio, na comissão especial da Câmara e previu que o rombo das contas do INSS subirá para cerca de R$ 205 bilhões no ano que vem se essa reforma não for aprovada. Um aumento de quase R$ 20 bilhões em relação à estimativa de déficit para este ano.
Na semana passada, o presidente Michel Temer admitiu que a reforma da Previdência será “possível”, com foco na idade mínima e na quebra de privilégios. Temer também chamou a proposta de “atualização previdenciária” – o que muitos investidores viram como um sinal de que o governo está aberto à flexibilização do texto aprovado na comissão especial, que já é mais brando que a proposta original do Planalto.
Definido
O relatório aprovado pelos deputados propõe que a idade mínima para aposentadoria no Brasil seja de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), idades que seriam exigidas depois de até 20 anos de transição. Essas regras valeriam para servidores públicos e empregados da iniciativa privada, assim como o tempo mínimo de contribuição que passa a ser de 25 anos. O texto aprovado na comissão já reduziu em R$ 200 bilhões a economia estimada para os próximos dez anos, que caiu para R$ 600 bilhões.
Ele garante que o Executivo trabalha com a aprovação do relatório que foi votado na comissão especial. “O déficit que poderia ser menor deixa de ser. De alguma forma vai ter de se ajustar isso. Ou se ajusta com outra despesa, ou com uma receita (alta de impostos). Ficar só com a idade mínima fica uma reforma que é insuficiente”, disse.
Déficit
O governo está fechando a previsão de déficit do ano que vem para ser incluído na proposta de Orçamento que será encaminhada até o fim de agosto. Pelos cálculos da área econômica, o governo pode economizar R$ 18,6 bilhões nas contas do INSS nos próximos dois anos, caso a reforma seja aprovada.
Caetano defendeu o texto, que além da fixação da idade mínima faz uma mudança ampla nas regras de acesso aos benefícios previdenciários tanto dos trabalhadores da iniciativa privada quanto dos servidores públicos. Nos últimos meses, cresceu a ideia entre os parlamentares de fatiar a reforma e aprovar agora somente a idade mínima e deixar o resto das mudanças para o primeiro ano de governo do próximo presidente.
PESQUISA FECOMÉRCIO-CE
Segundo pesquisa divulgada pela Fecomércio-Ce, o Dia dos Pais, celebrado em 12 de agosto, deve movimentar R milhões no comércio fortalezense. Um aumento de 7%, quando comparado ao ano de 2016, que registrou R$ 112 milhões em vendas. O presidente da CDL de Fortaleza, Severino Neto, comenta a pesquisa afirmando que a expectativa é ter um segundo semestre mais positivo. “Os lojistas da Capital também estão animados com o pagamento de parte do 13º dos servidores, no mês de julho, pelo Governo do Estado”.
