Rodrigo Saraiva Marinho Advogado, professor de Direito, mestre em Direito Constitucional e membro do conselho administrativo do Instituto Mises Brasil [email protected] (Foto: Divulgação)
Os “Senhores do Atraso”
No último dia 31 de maio, foi lançada a Medida Provisória 881, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.
A MP vem sendo celebrada como uma das maiores inovações dos últimos anos no Brasil, já que o nosso país figura entre os piores lugares nos rankings de liberdade econômica e de fazer negócios no mundo. Algo que piorou absurdamente nos últimos anos, tendo o Brasil caído da centésima posição em 2010 para centésima quinquagésima terceira em 2019.
Apesar disso, permanecemos com os “Senhores do Atraso” tentando deixar o País na situação em que se encontra hoje. O PDT (Partido Democrático Trabalhista) ajuizou na última semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a citada medida provisória, porém, esse só é mais um exemplo de como esse partido prima pelo atraso. Vamos falar de outros casos antes.
O PDT já foi contrário à liberdade no transporte, tendo apresentado uma legislação proibindo a Uber em Fortaleza, depois fez uma legislação extremamente restritiva, ambas consideradas inconstitucionais por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada por mim no Supremo Tribunal Federal (STF).
Seguiu perseguindo os empreendedores em Fortaleza com uma legislação contrária à lei federal e lei municipal da micro e pequena empresa, em que estabelecia que não haveria necessidade do pagamento de alvará para empresas desse porte. Algo descumprido pela prefeitura, apesar de membros do PDT terem sido premiados pela lei municipal.
Além disso, foi instalada zona azul em toda a cidade, o que gerou um prejuízo absurdo no pujante comércio da Messejana e da Varjota, tendo com símbolo o fechamento de um dos restaurantes mais antigos de Fortaleza, o João do Bacalhau.
A última dos “Senhores do Atraso” foi buscar no STF que a MP 881 não tivesse validade por não ter urgência, um dos requisitos da medida provisória. Ora, 13 milhões de desempregados no Brasil não é uma urgência? O número de empresas que têm quebrado no Brasil não é uma urgência?
Será que não vale perguntar se o PDT não ajuizou essa Adin no STF para que a maior inovação no empreendedorismo ocorresse, o fim do alvará para baixo risco? Os “Senhores do Atraso” seguem com medo de perder o poder.
