FUNCIONAMENTO
A Prefeitura de Fortaleza quer estender às lojas de rua de Fortaleza a mesma possibilidade de horários de funcionamento das lojas dos shoppings. Ou seja, até às 22 horas e aos domingos. O projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal integra o pacote Fortaleza Competitiva de estímulo à economia que será formalizado até o fim de agosto. O anúncio foi feito pelo prefeito Roberto Cláudio ontem em meio a almoço com empresários na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).
“Basicamente a gente quer que o comércio de rua tenha o mesmo tratamento de horário dos shoppings. Havia uma diferenciação que limitava os horários de comércio de rua e isso gera menos oportunidade de emprego em meio a uma crise, menos oportunidades de negócio, agora, obviamente, que terá hora extra é claro, todo tratamento trabalhista adequado”.
Hoje, a legislação permite que o comércio de rua funcione de segunda a sexta-feira até às 18 horas, aos sábados até às 16 horas e aos domingos e feriados somente quando estiver previsto em acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores.
O prefeito destacou que em algumas áreas da Cidade haverá Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) que permitirão não apenas ao Comércio, mas também às atividades econômicas de modo geral, a implementação de horários diferenciados onde haja mercado, atratividade ou interesse em induzir a ocupação.
Os projetos de lei que criam estas novas Zedus também integram o pacote do Fortaleza Competitiva. Dentre as novas áreas previstas estão a que requalifica o Centro da Cidade (outra demanda reivindicada ontem pelos empresários), as do lado leste e oeste do Aeroporto Internacional Pinto Martins e aquelas destinadas para incentivar e atrair negócios em áreas mais pobres do município.
O presidente da CDL Fortaleza, Severino Ramalho Neto, explicou que a mudança no horário de funcionamento do comércio era um pleito antigo dos empresários. “Isto transforma Fortaleza em mais competitiva”.
O presidente da Ação Novo Centro, Assis Cavalcante, explica que nem todos devem aderir ao novo horário logo após a entrada em vigor da lei, mas que na medida em que a ideia ganhe força, virão também os novos postos de trabalho. “É como a Constituição diz, devemos ter a liberdade de abrir a hora que queremos abrir, lógico, respeitando a lei e a legislação trabalhista. Se vamos passar a ser um corredor turístico, é claro que virão novos empregos porque não teria como a pessoa ficar de manhã até a noite”.
Segundo ele, só no Centro de Fortaleza existem 7.800 empresas, responsáveis pelo emprego de mais de 64,8 mil trabalhadores. Mas nem todos gostaram da proposta.
Comerciários
Para o presidente do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Francisco Monteiro, haverá precarização e mais risco aos trabalhadores. “Se em alguns lugares em que é possível fechar as 19, tem muita loja que não passa das 18 horas em função do risco de assaltos, estender até às 22 horas fica inviável”.
Ele, que não participou do encontro ontem, afirmou que a categoria não foi consultada sobre a medida. “É contraditório porque ele (o prefeito) prometeu para nossa categoria que não mexeria nisso”.
Saiba mais
Dentre as mudanças na lei, estão previstas alterações na lei nº 205/2015 que trata de incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (Prodefor),
Incluindo incentivos para o trade turístico
Para o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (Parqfor) que visa incentivar o desenvolvimento de parques tecnológicos e criativos no Município.
Além da aprovação dos projetos de lei, que já estão na Câmara Municipal, sobre Parcelamento do Uso e Ocupação do Solo e o que modifica o Código de Obras e Posturas.
