{"id":10936,"date":"2016-09-26T06:31:51","date_gmt":"2016-09-26T09:31:51","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=10936"},"modified":"2016-10-03T06:41:04","modified_gmt":"2016-10-03T09:41:04","slug":"senado-tera-de-decidir-entre-duas-visoes-de-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/senado-tera-de-decidir-entre-duas-visoes-de-terceirizacao\/","title":{"rendered":"Senado ter\u00e1 de decidir entre duas vis\u00f5es de terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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\nO Senado ter\u00e1 de decidir entre duas vis\u00f5es opostas de terceiriza\u00e7\u00e3o, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposi\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC)\u00a0<\/span>30\/2015<\/span><\/a>, que permite uma terceiriza\u00e7\u00e3o ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a0<\/span>339\/2016<\/span><\/a>, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que a terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em atividades-meio.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

O projeto da C\u00e2mara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS<\/span>300\/2015<\/span><\/a>. Ap\u00f3s ouvir cr\u00edticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela C\u00e2mara, que foi discutido em diversas audi\u00eancias no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

Ambos os projetos estabelecem um marco legal para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o nas empresas, que n\u00e3o se aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O que diferencia os dois projetos \u00e9, basicamente, a extens\u00e3o desse tipo de contrato.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

A proposta de Randolfe s\u00f3 considera l\u00edcito o contrato quando a terceiriza\u00e7\u00e3o estiver relacionada \u00e0s atividades-meio da contratante, que ele chama de “n\u00e3o inerentes”, ou em caso de trabalho tempor\u00e1rio. A da C\u00e2mara estabelece como limite apenas qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado e capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o. Conforme o texto aprovado pelos deputados, o prestador de servi\u00e7o poder\u00e1 executar qualquer parcela das atividades da empresa.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es
\n<\/u><\/strong><\/span>O projeto de Randolfe leva em conta a S\u00famula 331 do TST, que declara ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta, exceto em caso de trabalho tempor\u00e1rio. Outra exce\u00e7\u00e3o, prevista tanto na s\u00famula como no projeto do senador, \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

O projeto do senador veda a chamada quarteiriza\u00e7\u00e3o, quando o prestador de servi\u00e7os contrata outra entidade para fornecer pessoal necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato. Pro\u00edbe tamb\u00e9m a terceiriza\u00e7\u00e3o por pessoas f\u00edsicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais, tanto na condi\u00e7\u00e3o de contratantes quanto de contratadas. O projeto da C\u00e2mara permite a essas pessoas que sejam contratantes de servi\u00e7os terceirizados.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

A proposta de Randolfe estabelece a representa\u00e7\u00e3o sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no \u00e2mbito da empresa contratante dos servi\u00e7os. Prev\u00ea ainda isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e efetivos da empresa contratante.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

Responsabilidades
\n<\/u><\/strong><\/span>Os projetos da C\u00e2mara e de Randolfe coincidem ao atribu\u00edrem \u00e0 contratante a responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias eventualmente devidas pela contratada. Essas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

O projeto de Randolfe confere ainda \u00e0 empresa contratante responsabilidade solid\u00e1ria pelos danos causados por m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Segundo o PLS, a empresa tomadora de servi\u00e7os deve garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos empregados da contratada.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

O PLC 30\/2015 foi encaminhado pela Mesa \u00e0 Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional, onde \u00e9 relatado por Paulo Paim. O PLS 339\/2016 foi enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/u><\/u><\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0
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