{"id":11114,"date":"2016-12-01T07:12:44","date_gmt":"2016-12-01T10:12:44","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=11114"},"modified":"2016-12-19T06:13:32","modified_gmt":"2016-12-19T09:13:32","slug":"regulamentacao-da-gorjeta-e-aprovada-pela-comissao-de-assuntos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/regulamentacao-da-gorjeta-e-aprovada-pela-comissao-de-assuntos-sociais\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da gorjeta \u00e9 aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais"},"content":{"rendered":"

\"Feco\u00e9rcio
\nRegulamenta\u00e7\u00e3o da gorjeta \u00e9 aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobran\u00e7a adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57\/2010), foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS). A mat\u00e9ria ainda deve ser submetida a turno suplementar.<\/p>\n

Pela proposta, considera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o entre os empregados.<\/p>\n

O texto estabelece que a gorjeta n\u00e3o \u00e9 receita pr\u00f3pria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda integralmente a eles, segundo crit\u00e9rios de custeio e rateio, definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os crit\u00e9rios de rateio e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta e os percentuais de reten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em assembleia geral dos trabalhadores.<\/p>\n

O substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda determina que as empresas inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado dever\u00e3o lan\u00e7ar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% da arrecada\u00e7\u00e3o para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. J\u00e1 as empresas n\u00e3o inscritas em regimes de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado poder\u00e3o reter at\u00e9 33% da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

Todas as empresas dever\u00e3o ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o sal\u00e1rio fixo e o percentual percebido a t\u00edtulo de gorjetas. Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, tamb\u00e9m ter\u00e1 seus crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a reten\u00e7\u00e3o. O projeto altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452\/1943).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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Plen\u00e1rio do Senado aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno<\/strong><\/span><\/p>\n

O Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (29\/11) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 55\/2016) que estabelece um teto para os gastos p\u00fablicos nos pr\u00f3ximos 20 anos. Foram 61 votos favor\u00e1veis e 14 contr\u00e1rios. Os senadores se revezaram com discursos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 proposta durante sete horas no Plen\u00e1rio.
\nAp\u00f3s a an\u00e1lise de destaques apresentados pela oposi\u00e7\u00e3o para fazer mudan\u00e7as no texto \u2014 todos eles rejeitados \u2014 a sess\u00e3o foi encerrada \u00e0 0h35 da quarta-feira (30). A vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da PEC do Teto de Gastos est\u00e1 programada para 13 de dezembro.<\/p>\n

A partir das 14h manifestantes come\u00e7aram a ocupar o gramado em frente ao Congresso Nacional, que ficou completamente tomado uma hora depois, com mais de dez mil pessoas. A maior parte delas protestando contra a PEC do Teto de Gastos, ou “PEC da Morte” \u2014 como se lia em alguns cartazes \u2014, contra a reforma do ensino m\u00e9dio e pedindo “Fora Temer”.<\/p>\n

Por volta das 17h15, quando se iniciou a ordem do dia no Plen\u00e1rio, a sess\u00e3o teve de ser suspensa por alguns minutos devido a protestos verbais da presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Mulheres no Brasil, Gl\u00e1ucia Morelli, contr\u00e1ria \u00e0 proposta. Para ela, a PEC teria o objetivo de \u201centregar o Pa\u00eds aos banqueiros\u201d. Ap\u00f3s isso, v\u00e1rios senadores protestaram devido ao esvaziamento das galerias do Plen\u00e1rio do Senado e pediram ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que permitisse a entrada de representantes sindicais e outros representantes da sociedade civil.<\/p>\n

Do lado de fora do Congresso houve confrontos entre os manifestantes e as for\u00e7as policiais enquanto os senadores discursavam. Foram usadas bombas de efeito moral, g\u00e1s lacrimog\u00eaneo, spray de pimenta e for\u00e7a f\u00edsica para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram virados e depredados pelos manifestantes na frente do Congresso.<\/p>\n

Os policiais conseguiram dispersar a manifesta\u00e7\u00e3o e conduzir os manifestantes para longe do Congresso, mas o confronto continuou nas imedia\u00e7\u00f5es do Museu Nacional da Rep\u00fablica e da Catedral Metropolitana de Bras\u00edlia. Houve feridos e presos.<\/p>\n

Pouco antes das 18h, o presidente do Senado chamou o item 1 da pauta, a PEC 55\/2016, e o relator, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), apresentou seu relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta e contr\u00e1rio \u00e0s emendas apresentadas. Ele recha\u00e7ou as acusa\u00e7\u00f5es da oposi\u00e7\u00e3o de que o teto de gastos vai diminuir os investimentos p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ou que programas como o Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) n\u00e3o ter\u00e3o preju\u00edzos. A partir da\u00ed, foram quase sete horas de intensos debates no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Teto de Gastos\u00a0<\/strong><\/span>
\nDe acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos pr\u00f3ximos 20 anos, os gastos federais s\u00f3 poder\u00e3o aumentar de acordo com a infla\u00e7\u00e3o acumulada conforme o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo regime fiscal valer\u00e1 para os or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Dentro de um mesmo poder, haver\u00e1 limites por \u00f3rg\u00e3o. Existir\u00e3o, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justi\u00e7a, Senado, C\u00e2mara, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o que desrespeitar seu teto ficar\u00e1 impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo. A partir do d\u00e9cimo ano, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 rever o crit\u00e9rio uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Regra Geral\u00a0<\/span><\/strong>
\nA infla\u00e7\u00e3o a ser considerada para o c\u00e1lculo dos gastos ser\u00e1 a medida nos \u00faltimos 12 meses, at\u00e9 junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a infla\u00e7\u00e3o usada ser\u00e1 a medida entre julho de 2016 e junho de 2017. Para o primeiro ano de vig\u00eancia da PEC, que \u00e9 2017, o teto ser\u00e1 definido com base na despesa prim\u00e1ria paga em 2016 (inclu\u00eddos os restos a pagar), com a corre\u00e7\u00e3o de 7,2%, que \u00e9 a infla\u00e7\u00e3o prevista para este ano.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>
\nAlgumas despesas n\u00e3o v\u00e3o ficar sujeitas ao teto. \u00c9 o caso das transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m escapam gastos para realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es e verbas para o Fundeb.<\/p>\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e3o tratamento diferenciado. Esses dois pontos v\u00eam gerando embates entre governistas e oposi\u00e7\u00e3o desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a sa\u00fade ter\u00e1 15% da Receita Corrente L\u00edquida, que \u00e9 o somat\u00f3rio arrecadado pelo governo, deduzido das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o, por sua vez, ficar\u00e1 com 18% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. A partir de 2018, as duas \u00e1reas passar\u00e3o a seguir o crit\u00e9rio da infla\u00e7\u00e3o (IPCA).<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es rejeitadas<\/strong><\/span>
\nForam rejeitados todos os destaques apresentados pela oposi\u00e7\u00e3o e que foram votados separadamente. O primeiro, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), retiraria do congelamento de gastos os recursos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o (55 votos contra 17). O segundo, tamb\u00e9m de Humberto Costa, pedia a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou n\u00e3o o novo regime fiscal proposto pelo governo federal (51 votos contra 15). Por fim, o destaque da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeria um limite de gastos tamb\u00e9m para o pagamento de juros e encargos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o (52 votos contra 16).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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Reforma da Previd\u00eancia: medidas buscam receita<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita. Entre os setores que v\u00e3o ser chamados a contribuir est\u00e1 a cadeia do agroneg\u00f3cio, desde as empresas exportadoras at\u00e9 o pequeno produtor rural.<\/p>\n

Parte das medidas, por\u00e9m, n\u00e3o vai constar da espinha dorsal da reforma, que seguir\u00e1 para o Congresso como Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O governo vai tentar melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o com medidas em paralelo: rever desonera\u00e7\u00f5es, criar uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para empresas do Simples e rever isen\u00e7\u00f5es, como a de entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n

O presidente Michel Temer j\u00e1 avaliou as principais medidas da reforma. Inicialmente, a proposta \u00e9 que o texto seria encaminhada ao Congresso nesta semana, mas algumas defini\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas podem jogar o encaminhamento oficial para semana que vem ou at\u00e9 para a outra.<\/p>\n

Hoje, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria varia por setor e por porte de empresa. H\u00e1 isen\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as \u00ednfimas para algumas atividades e categorias profissionais. O princ\u00edpio \u00e9 fazer a “converg\u00eancia” das regras, para que todos contribuam. Nesse esp\u00edrito, o papel do agroneg\u00f3cio \u00e9 considerado essencial.<\/p>\n

D\u00e9ficit<\/strong><\/span>
\nNo ano passado, as contribui\u00e7\u00f5es rurais somaram R$ 7,3 bilh\u00f5es, mas a despesa do segmento foi de R$ 102 bilh\u00f5es, o que resultou num rombo de quase R$ 95 bilh\u00f5es. Uma boa parte das empresas do setor contribui com 2,5% sobre o faturamento, e n\u00e3o sobre a folha. No caso do produtor, a reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deveria ser feita por quem compra as suas mercadorias, mas uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal considerou a cobran\u00e7a inconstitucional. Equalizar as regras no setor \u00e9 considerado prioridade.<\/p>\n

Em paralelo, como medida de apoio \u00e0 reforma, o governo negocia com entidades empresariais e de trabalhadores o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Ela reduziu a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em R$ 18 bilh\u00f5es e jogou a conta para o Tesouro. Como o ambiente \u00e9 de recess\u00e3o, o governo busca uma sa\u00edda caso a caso, para n\u00e3o piorar a situa\u00e7\u00e3o do setor privado, mas quer rever o benef\u00edcio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por causa da crise, o governo federal decidiu n\u00e3o incluir na reforma em si a revis\u00e3o de uma s\u00e9rie de “leni\u00eancias” com a Previd\u00eancia, mas n\u00e3o descarta a possibilidade de realizar mudan\u00e7as \u00e0 medida que economia melhore. Entre as altera\u00e7\u00f5es consideradas pertinentes est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para as micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Subordinadas ao Simples, elas pagam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aglutinada a uma s\u00e9rie de outros tributos, com descontos. Tamb\u00e9m podem ser reavaliadas isen\u00e7\u00f5es, como as dadas ao microempreendedor individual (MEI) e a institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos. Procurada para comentar as medidas, a Secretaria de Previd\u00eancia n\u00e3o respondeu at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<\/p>\n

Link: Di\u00e1rio do Nordeste<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n

\"Cl\u00e1udinha<\/p>\n

(REPRODU\u00c7\u00c3O AUTORIZADA DESDE QUE CONTENHA A INFORMA\u00c7\u00c3O \u201cASSESSORIA INSTITUCIONAL FECOM\u00c9RCIO\/CE\u201d E AS REFERIDAS FONTES).<\/p>\n

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