![\"Fecom\u00e9rcio](\"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/Fecom%C3%A9rcio-logo-informativo.jpg\"){kind=logo}
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Aprovada a \u201creforma\u201d trabalhista, o momento \u00e9 de recuperar o f\u00f4lego e, ao menos na frente jur\u00eddica, partir para a disputa pelo sentido das normas postas no texto da \u201cnova\u201d Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 que, na verdade, estabelece regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho similar \u00e0quela vigente no s\u00e9culo XX. Dentre esses novos campos de enfrentamento, talvez um dos mais importantes seja o do princ\u00edpio da \u201cinterven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva\u201d, mencionado no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 8\u00ba e no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 611-A da \u201cnova\u201d CLT.<\/p>\n
Dizem os referidos dispositivos que \u201cNo exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\u00e7a do Trabalho analisar\u00e1 exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, respeitado o disposto no artigo 104 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e balizar\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva\u201d. O prop\u00f3sito da altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 evidente: restringir ao m\u00e1ximo o exerc\u00edcio do controle de legalidade e de constitucionalidade de conven\u00e7\u00f5es coletivas e acordos coletivos de trabalho pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Conjugado com o disposto no caput do artigo 611-A da \u201cnova\u201d CLT, segundo o qual \u201cA conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei (\u2026)\u201d, o \u201cprinc\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva\u201d parece franquear ao poder econ\u00f4mico ampla margem de \u201cnegocia\u00e7\u00e3o\u201d para reduzir ou suprimir direitos dos trabalhadores, sem o risco de ver-se submetido ao crivo do Poder Judici\u00e1rio. E, nesse ponto, o princ\u00edpio concebido pelos legisladores que \u201creformaram\u201d ao CLT vai de encontro a direito fundamental de todo trabalhador e trabalhadora brasileira ou estrangeira residente no pa\u00eds, no sentid o de que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/p>\n
Ou seja, o princ\u00edpio da \u201cinterven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva\u201d esbarra no limite da amplitude do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de modo que a norma legal n\u00e3o pode se sobrepor a um direito fundamental estabelecido constitucionalmente. Ao contr\u00e1rio, deveria seguir a sua orienta\u00e7\u00e3o. Ainda segundo o novo princ\u00edpio, o exame das conven\u00e7\u00f5es coletivas e dos acordos coletivos de trabalho deve restringir-se \u00e0 conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, estabelecidos no artigo 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Nos termos desse dispositivo, a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer, dentre tantas outras coisas, objeto l\u00edcito (inciso II). Por si s\u00f3, isso permite, sim, que a Justi\u00e7a do Trabalho prossiga exercendo o controle de legalidade e de constitucionalidade das conven\u00e7\u00f5es coletivas e dos acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n
Assim, o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva pouco ou nada diz de relevante quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho frente a acordos coletivos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. Se o instrumento coletivo estiver de acordo com a lei, n\u00e3o haver\u00e1 raz\u00e3o para a interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho; por outro lado, se estiver em desacordo, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 deixar de apreciar les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n
Com a mais absoluta descaracteriza\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica deve assumir, em definitivo, na pr\u00e1xis judici\u00e1ria, posi\u00e7\u00e3o de v\u00e9rtice interpretativo do Direito do Trabalho p\u00e1trio.
\nApesar da ampla desregulamenta\u00e7\u00e3o havida, o Direito do Trabalho, como o conhecemos ainda hoje, permanece, em boa medida, na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e \u00e9 a partir dela que os juristas verdadeiramente comprometidos com a promo\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida da classe trabalhadora brasileira devem come\u00e7ar a reconstruir este t\u00e3o importante ramo do Direito.<\/p>\n
Pedro Mahin Araujo Trindade (Bacharel Em Direito) Informa\u00e7\u00f5es sobre valor principal da d\u00edvida n\u00e3o podem ser negadas<\/strong><\/p>\n O caderno Direito & Justi\u00e7a, do jornal O Estado, recebeu den\u00fancia de uma leitora que relatou dificuldades para conseguir informa\u00e7\u00f5es com a operadora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sobre o valor principal de sua d\u00edvida. Ela que vinha pagando parcelas com valores diferentes para diminuir o valor das compras realizadas acumuladas com os juros, deparou-se com uma conta de aproximadamente R$ 12 mil reais. Ao tentar solicitar informa\u00e7\u00f5es detalhadas de suas faturas, qual seria o valor principal, valores dos juros e multas que estavam sendo cobrados, teve pedido negado, com a desculpa que o servi\u00e7o da cal center n\u00e3o tinha disposi\u00e7\u00e3o daqueles dados solicitados e, ainda n\u00e3o teve os n\u00fameros dos protocolos de atendimentos repassados.<\/p>\n Ap\u00f3s in\u00fameras tentativas e discurs\u00f5es alegando seus direitos, foi informada que deveria dirigir-se ao banco do cart\u00e3o, ao gerente administrativo para entrar em contato com a operadora, que s\u00f3 assim ela obteria \u00eaxito. Ao telefonar para o atendimento do Bradesco da Aldeota foi orientada por uma assistente do gerente para retornar o contato com a cal center, a prejudicada contou todos os fatos anteriores e a mesma a informou que iria solucionar o pedido, o que n\u00e3o ocorreu. Revoltada a titular do cart\u00e3o foi pessoalmente a ag\u00eancia banc\u00e1ria, contou toda sua hist\u00f3ria a uma outra assistente que investigou qual n\u00famero deveria ligar, porque este tipo de servi\u00e7o era desconhecido da pr\u00e1tica habitual do banco. Ap\u00f3s muita insist\u00eancia da banc\u00e1ria, muitas liga\u00e7\u00f5es e consultas virtuais realizadas, a consumidora recebeu a promessa dela que em poucos dias receberia os extratos solicitados. Enfim obteve os documentos que lhe eram direito e fez um desabafo a nossa reportagem: \u201cGra\u00e7as \u00e0 Deus encontrei um anjo, uma banc\u00e1ria competente e de bom cora\u00e7\u00e3o, espero que encontre o mesmo na pr\u00f3xima batalha que vou enfrentar na justi\u00e7a de pequenas causas para realizar um acordo. Quero pagar a d\u00edvida \u00e0 vista, farei horas extras, mas vou tentar uma negocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o da leitora n\u00e3o \u00e9 isolada. Muitos brasileiros est\u00e3o endividados em circunst\u00e2ncia semelhante e n\u00e3o sabem como proceder nem mesmo t\u00eam no\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 sendo cobrado nem do que pode ser abusivo ou n\u00e3o. O advogado Alexandre Amora confirma que as operadoras n\u00e3o querem fornecer a informa\u00e7\u00e3o do valor principal nem o valor de juros que est\u00e3o cobrando. Muitas vezes, para conseguir, \u00e9 indicado o consumidor procurar media\u00e7\u00e3o com algum \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, Procon ou Decon, ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cAs operadoras n\u00e3o querem informar, assim como n\u00e3o querem informar qual juros foram cobrados, juros at\u00e9 exorbitantes. S\u00f3 que o entendimento, hoje, do juiz, \u00e9 que se foi compactuado um contrato, \u00e9 legal, o consumidor tem a op\u00e7\u00e3o de aceitar ou n\u00e3o. Algumas operadoras s\u00e3o chamadas no Procon e fazem uma concilia\u00e7\u00e3o. Outras n\u00e3o, porque sabem que na Justi\u00e7a tem realmente uma grande vantagem sobre o consumidor por conta do contrato firmado\u201d, explica.<\/p>\n Ainda de acordo com o advogado, a multa de cart\u00f5es de cr\u00e9dito permitida \u00e9 de at\u00e9 2%, j\u00e1 os juros dependem do que \u00e9 pactuado entre as administradoras de cart\u00e3o. \u201cTem administradora que cobra 14%, 14,7%, 15% de juros ao m\u00eas, mas tem administradora que cobra mais de 400% de juros ao ano, porque o que acontece: elas alegam que a taxa \u00e9 de 14,7% ao m\u00eas, o problema \u00e9 que \u00e9 juros composto, ou seja, juros sobre juros, no final da conta acaba ficando um montante de 400\/450%. Se voc\u00ea tiver uma d\u00edvida hoje, daqui um ano ela estar\u00e1 cinco vezes maior. Realmente, \u00e9 um absurdo\u201d, afirma.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o: Ao tentar negociar junto \u00e0 administradora, o advogado explica que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel um acordo para diminuir ou pagar apenas o valor principal da d\u00edvida, \u201celes v\u00e3o amenizar, diminuir, fazer uma negocia\u00e7\u00e3o em cima dos juros, mas n\u00e3o v\u00e3o cobrar s\u00f3 o valor principal\u201d, disse. No entanto, dependendo se a d\u00edvida estiver impag\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel checarem o hist\u00f3rico do cliente, analisar se h\u00e1 ou n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la. Em alguns casos, podem cobrar apenas o principal. O advogado observa que as operadoras est\u00e3o investindo em empresas de cobran\u00e7as, que insistem repetitivamente e logo inserem o cliente no \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o. A coordenadora do Procon da Assembleia Legislativa do Cear\u00e1, Telma Val\u00e9ria, aconselha ao consumidor a s\u00f3 fechar uma negocia\u00e7\u00e3o se realmente tiver dentro de suas condi\u00e7\u00f5es financeiras, pois caso n\u00e3o esteja de acordo com o or\u00e7amento, dever\u00e1 ser feito um novo parcelamento e a situa\u00e7\u00e3o piorar. Outra dica, \u00e9 n\u00e3o pagar s\u00f3 o m\u00ednimo da fatura. Ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, que ir\u00e1 abater no total da pr\u00f3xima fatura, na verdade, n\u00e3o. \u201cO m\u00ednimo \u00e9 um valor que voc\u00ea paga para refinanciar a d\u00edvida, se paga o m\u00ednimo seu nome n\u00e3o vai ser negativado, n\u00e3o vai para o SPC nem ao Serasa, mas se n\u00e3o pagar a fatura, seu nome vai ser negativado. Agora, se tem inten\u00e7\u00e3o de fazer um acordo, geralmente os cart\u00f5es n\u00e3o fazem se ainda n\u00e3o estiver inadimplente. Eles esperam que fique inadimplente para depois sugerir propostas. O conselho \u00e9 n\u00e3o ficar pagando o m\u00ednimo, o que o consumidor entende, \u00e9 que pagando o m\u00ednimo, o valor vai ser abatido na pr\u00f3xima fatura e quando recebe a nova, toma um susto porque percebe que a d\u00edvida aumentou. Al\u00e9m do mais, vem os juros sobre juros\u201d, orientou.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00f5es: Segundo Telma, a demanda de reclama\u00e7\u00f5es contra cart\u00f5es de cr\u00e9ditos no Procon, em Fortaleza, \u00e9 bem alta. \u201cOs casos s\u00e3o praticamente os mesmos, a maioria n\u00e3o consegue pagar a fatura total e vem para uma negocia\u00e7\u00e3o. Alguns bancos, s\u00f3 melhoram a negocia\u00e7\u00e3o com o passar do tempo que est\u00e1 inadimplente, por exemplo, depois de seis meses\u201d. Em seguida, as reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o contra cart\u00f5es clonados.<\/p>\n Revisional: A dica de Telma Val\u00e9ria \u00e9 sempre ter em m\u00e3os as faturas. Guard\u00e1-las \u00e9 uma forma de se precaver em casos de pedir uma revisional de juros. Se por algum motivo n\u00e3o as ter mais ou forem extraviadas, \u00e9 importante ter em mente o m\u00eas\/ano em que parou de pagar para poder solicitar ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito. No caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ir ao banco, se o cart\u00e3o for vinculado a alguma institui\u00e7\u00e3o financeira. O procedimento \u00e9 feito atrav\u00e9s do telefone. Se n\u00e3o conseguir, deve-se dirigir-se ao Procon. Para solicita\u00e7\u00e3o de planilhas de c\u00e1lculos revisional, que ser\u00e1 feito por um contador, o Procon solicita as seguintes documenta\u00e7\u00f5es abaixo. A coordenadora Telma lembra que se o consumidor deseja entrar na Justi\u00e7a, o c\u00e1lculo revisional deve estar anexado \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial. A a\u00e7\u00e3o judicial pode-se dar em paralelo \u00e0 entrada de reclama\u00e7\u00e3o no Procon. Novas regras: Em abril \u00faltimo, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) editou novas regras para o pagamento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que j\u00e1 est\u00e3o em vigor. Agora, os consumidores n\u00e3o podem passar mais de um m\u00eas com d\u00edvidas no rotativo. Caso o cliente resolva pagar apenas o m\u00ednimo, ele dever\u00e1 renegociar ou quitar a d\u00edvida no m\u00eas seguinte. A regra obriga os bancos a oferecerem alternativas de parcelamentos quando os consumidores n\u00e3o conseguirem sanar a d\u00edvida. O objetivo \u00e9 dar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas ao consumidor e evitar que entre na bola de neve dos juros rotativos. Com isso, o rotativo pode ser parcelado em at\u00e9 24 vezes. As condi\u00e7\u00f5es variam entre bancos e operadoras, e os juros de parcelamento podem variar de 0,99% a 9,99% ao m\u00eas. No rotativo, podem variar de 1,92% a 17,25% ao m\u00eas. \u201cApesar de a taxa ainda ser alta, juros de 10%, mas pelo menos j\u00e1 uma coisa que facilita um pouco porque simplesmente d\u00e1 uma suspens\u00e3o no cr\u00e9dito. Regulou um pouco. A operadoras acordaram com isso porque estavam vendo que n\u00e3o estavam recebendo dinheiro\u201d, avalia Alexandre Amora.<\/p>\n Link:http:\/\/www.oestadoce.com.br\/cadernos\/direitoejustica\/informacoes-sobre-valor-principal-da-divida-nao-podem-ser-negadas<\/a><\/p>\n Selic fica menor e FNE perde competitividade<\/strong><\/p>\n Reflexo da crise no Brasil<\/a><\/strong>: Foi a s\u00e9tima vez seguida que o Banco Central (BC) baixou a Selic, por decis\u00e3o un\u00e2nime do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom). Com a redu\u00e7\u00e3o, a taxa chega ao menor n\u00edvel desde outubro de 2013, quando estava em 9% ao ano. Essa \u00e9 a primeira vez em que os juros b\u00e1sicos da economia retornam a um d\u00edgito em quase quatro anos. Desde novembro de 2013, a taxa estava em dois d\u00edgitos (10% ao ano). Em rela\u00e7\u00e3o ao FNE, as taxas que ficam acima da Selic com a redu\u00e7\u00e3o s\u00e3o as referentes a tomada de cr\u00e9dito no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90 milh\u00f5es financiarem investimentos no Nordeste. Al\u00e9m de financiamento para capital de giro e comercializa\u00e7\u00e3o. O FNE engloba programas de desenvolvimento da agroind\u00fastria; financiamento das micro e pequenas empresas; conserva\u00e7\u00e3o do meio-ambiente; mini e micro gera\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis; infraestrutura para o Nordeste; inova\u00e7\u00e3o; ind\u00fastria; com\u00e9rcio e servi\u00e7os; entre outros. Para o economista S\u00e9rgio Melo, n\u00e3o faz sentido a Selic acima do FNE. \u201cEssas taxas deveriam ter certa modula\u00e7\u00e3o ante a pol\u00edtica de taxa de juros baixa. Deveria existir modelo que flutuasse em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do Nordeste\u201d, avalia. J\u00e1 o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finan\u00e7as do Cear\u00e1 (Ibef-CE), \u00canio Ar\u00eaa Le\u00e3o, diz que a pol\u00edtica para o FNE \u00e9 que a taxa continue pr\u00e9-fixada. \u201cMas, para dar mais seguran\u00e7a, deve ser revisada sempre que a Selic cair\u201d. Mais do que uma taxa abaixo da Selic, o FNE deve ter criatividade na forma de financiar. Lauro Chaves, professor da Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece) e presidente do Conselho Regional de Economia no Cear\u00e1 (Corecon-CE), explica que o bom da baixa na taxa de juros \u00e9 que o BNB \u00e9 obrigado a se renovar, mexendo nas garantias, na quest\u00e3o da burocracia, nos prazos de car\u00eancia para pagamento dos financiamentos e na celeridade do prazo de libera\u00e7\u00e3o de recursos. \u201cTodas as medidas v\u00e3o fazer com que o FNE seja financiamento atrativo e n\u00e3o seja influenciado por uma quest\u00e3o pontual de um per\u00edodo ou de outro\u201d, diz.<\/p>\n Expectativa: A expectativa dos economistas \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o da Selic at\u00e9 o final do ano. A diretoria do BC aponta que o or\u00e7amento total de corte levar\u00e1 a taxa b\u00e1sica de juros para 8% no fim de 2017. Mas como para Andr\u00e9 Guilherme Pereira Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos, o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds permanecer\u00e1 favor\u00e1vel, visto que h\u00e1 perman\u00eancia de endividamento empresarial e das fam\u00edlias, a proje\u00e7\u00e3o da Selic para 2017 \u00e9 ainda mais baixa que a do BC, fechando em 7,50%.<\/p>\n
\nLink:\u00a0http:\/\/www.oestadoce.com.br\/opiniao\/reforma-trabalhista<\/a><\/p>\n
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\nDocumentos: todas as faturas n\u00e3o pagas por total; procura\u00e7\u00e3o, em caso do n\u00e3o titular do cart\u00e3o; RG e CPF. O prazo para o c\u00e1lculo \u00e9 a crit\u00e9rio do contador do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\n![](\"http:\/\/www.opovo.com.br\/jornalimages\/app\/noticia_147507931171\/2017\/07\/27\/33040\/Do-auge-ao-afrouxamento-Selic.jpg\")
Com a queda da taxa b\u00e1sica de juros (Selic), ontem, em um ponto percentual, chegando a 9,25% ao ano, algumas taxas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ficam menos competitivas para que empreendedores possam investir na regi\u00e3o. Mas mesmo acima da Selic, prazos para pagamento, menor burocracia e garantias podem ser sa\u00eddas para que o FNE permane\u00e7a atrativo.<\/p>\n
![](\"http:\/\/www.opovo.com.br\/jornalimages\/app\/noticia_147507931171\/2017\/07\/27\/33032\/2707ec2410.jpg\")
Nessa data ser\u00e1 lan\u00e7ado o evento Cear\u00e1 Global, cuja pauta estar\u00e1 focada na expans\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e na atra\u00e7\u00e3o de investimento externo direto. H\u00e1 tamb\u00e9m um levantamento desta evolu\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Junta Comercial e organizadas pela C\u00e2mara Brasil Portugal no Cear\u00e1. Pelos dados fornecidos pela entidade, com n\u00fameros de 2013, existem mais de 4 mil empresas no Cear\u00e1 com s\u00f3cios estrangeiros. As atividades ligadas ao turismo e ao segmento imobili\u00e1rio concentraram a atra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, mas ainda falta muito para destravar os processos.<\/p>\n![\"Fecom\u00e9rcio](\"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/Fecom%C3%A9rcio-logo-Claudinha-inter.jpg\"){kind=logo}
<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"