{"id":11510,"date":"2017-08-06T16:01:30","date_gmt":"2017-08-06T19:01:30","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=11510"},"modified":"2017-08-06T16:02:32","modified_gmt":"2017-08-06T19:02:32","slug":"lei-do-silencio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/lei-do-silencio\/","title":{"rendered":"Lei do Sil\u00eancio"},"content":{"rendered":"

Confronto das ideias. Tramita na C\u00e2mara dos Vereadores projeto para alterar a Lei do Sil\u00eancio. Dentre as mudan\u00e7as, a proposta de que a medi\u00e7\u00e3o do volume n\u00e3o seja mais feita a dois metros do local de emiss\u00e3o, mas onde estiver o denunciante. As medidas beneficiam o cidad\u00e3o?\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

SIM
\n<\/strong><\/span>Amaudson Ximenes Veras Mendon\u00e7a ximenes.amaudson@gmail.com <\/a>Diretor presidente do Sindicato dos M\u00fasicos Profissionais do Estado do Cear\u00e1 (Sindimuce)<\/p>\n

Faz pelo menos dois anos que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) intensificou suas blitze em casas de shows, bares e restaurantes em Fortaleza. A a\u00e7\u00e3o tem resultado na apreens\u00e3o de equipamentos sonoros (e instrumentos musicais) dos m\u00fasicos. A reclama\u00e7\u00e3o por parte dos trabalhadores que sobrevivem da m\u00fasica e do mercado do entretenimento \u00e9 geral, uma vez que suas ferramentas de trabalho s\u00e3o recolhidas e para recuper\u00e1-las tem de pagar multas.<\/p>\n

A pr\u00e1tica recorrente fez com que o Sindicato dos M\u00fasicos Profissionais do Estado do Cear\u00e1 (Sindimuce) empreendesse uma cruzada em favor dos m\u00fasicos e contra as arbitrariedades praticadas pelos agentes p\u00fablicos do munic\u00edpio de Fortaleza.<\/p>\n

Uma dessas a\u00e7\u00f5es se deu na C\u00e2mara Municipal de Fortaleza, com uma Audi\u00eancia P\u00fablica em dia 30 de maio. Pelo menos 700 m\u00fasicos se fizeram presentes. Foi uma tarde-noite de debates e discuss\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o foi presidida pelo presidente da C\u00e2mara, Salmito Filho, que se sensibilizou com a causa dos m\u00fasicos comprometendo-se com a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei do Sil\u00eancio. A apreens\u00e3o de instrumentos e equipamentos de som e a forma de medi\u00e7\u00e3o dos decib\u00e9is foram os pontos mais debatidos da Audi\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n

Ap\u00f3s a audi\u00eancia, foi criada uma Comiss\u00e3o, formada por vereadores, m\u00fasicos, t\u00e9cnicos, produtores culturais, Sindimuce e outras institui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 m\u00fasica. As reuni\u00f5es e os debates v\u00eam sendo feitos. Faz-se necess\u00e1rio um posicionamento mais incisivo da parte dos vereadores em favor dos m\u00fasicos e da m\u00fasica. Do contr\u00e1rio, todo o esfor\u00e7o empreendido at\u00e9 o momento pelos agentes culturais e pol\u00edticos se transformar\u00e1 em palanque pol\u00edtico. \u00c9 tudo o que n\u00e3o queremos. Queremos a mudan\u00e7a da Lei do Sil\u00eancio j\u00e1!<\/p>\n

\n

N\u00c3O
\n<\/strong><\/span>\u00cdtalo Bahia benechronos@gmail.com<\/a> Fiscal municipal<\/p>\n

Tramita na C\u00e2mara Municipal de Fortaleza proposta que altera dispositivos da lei n\u00b0 8.097\/97, a qual versa sobre o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora na Cidade. Essa lei prev\u00ea limites legais para emiss\u00e3o de sons que possam causar danos ao bem-estar e sossego p\u00fablicos. Hoje, faz-se medi\u00e7\u00e3o a 2 metros do limite do im\u00f3vel onde se origina o ru\u00eddo ou, caso solicitado, mede-se na casa do denunciante. Por\u00e9m, segundo a proposta apresentada, a aferi\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo deve se restringir apenas ao im\u00f3vel de quem denuncia, abolindo, deste modo, a prerrogativa de agir de of\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador caso se constate polui\u00e7\u00e3o sonora na via p\u00fablica.<\/p>\n

Essa proposta afronta um aspecto fundamental no que tange \u00e0 efetividade para o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora pelo Poder P\u00fablico: o car\u00e1ter difuso, transindividual atinente ao Direito Ambiental, ramo em que se insere a lei de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora. Tal atributo pressup\u00f5e que, como desdobramento l\u00f3gico, a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, no trato de quest\u00f5es ambientais, independa de den\u00fancia de quem quer que seja. Em raz\u00e3o da impossibilidade de quantificar quem sofre com essa pr\u00e1tica, considera-se a coletividade como a \u201cv\u00edtima\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o que se constata na viv\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o foco no atendimento de den\u00fancia oriunda de algu\u00e9m que se sente atingido no seu direito ao sossego. Contudo, muitos solicitam que sua identidade seja preservada por temer repres\u00e1lias por parte do infrator. Por isso, em regra, a medi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada na via p\u00fablica.<\/p>\n

Portanto, limitar o poder de of\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador atenta contra um alicerce b\u00e1sico do Direito Ambiental, a transindividualidade que o singulariza, e exp\u00f5e indevidamente quem recorre ao Poder P\u00fablico para garantir seu direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

LinK.:\u00a0http:\/\/www.opovo<\/strong><\/span>.com.br\/jornal\/dom\/2017\/08\/confronto-das-ideias-tramita-na-camara-dos-vereadores-projeto-para-al.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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