![\"Fecom\u00e9rcio](\"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/Fecom%C3%A9rcio-logo-informativo.jpg\"){kind=logo}
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MPF alega desvio de fun\u00e7\u00e3o em videomonitoramento Segundo Oscar Costa Filho, as c\u00e2meras como essa instalada no alto do poste do cruzamento das avenidas Treze de Maio e da Universidade est\u00e3o tendo um desvirtuamento da finalidade pelo Poder P\u00fablico<\/strong> ( Foto: Reinaldo Jorge )<\/p><\/div>\n A Prefeitura de Fortaleza come\u00e7ou a utilizar os equipamentos no dia 13 de mar\u00e7o deste ano em 41 cruzamentos. O Munic\u00edpio utiliza o servi\u00e7o respaldado pela Resolu\u00e7\u00e3o 532\/15 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran). A fiscaliza\u00e7\u00e3o usa as imagens geradas pelo Controle de Tr\u00e1fego em \u00c1rea de Fortaleza (Ctafor).<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Oscar Filho, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre os tipos de equipamentos inviabilizam e torna ilegal o trabalho dos agentes. “Depreende-se que caberia ao Contran regulamentar os tipos de equipamentos audiovisuais pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para comprovar infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, e n\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o per si (por si)”, diz Costa Filho.<\/p>\n Ainda na r\u00e9plica assinada por Oscar Costa Filho, as c\u00e2meras est\u00e3o tendo um “desvirtuamento da finalidade” pelo Poder P\u00fablico, pois n\u00e3o h\u00e1 como o cidad\u00e3o contestar a infra\u00e7\u00e3o sem a imagem que comprove qualquer tipo de penalidade no tr\u00e2nsito. “Est\u00e1 a fomentar o cerceamento do direito de defesa de milhares de condutores que, com a intimidade e a privacidade devassadas no \u00e2mbito de seus ve\u00edculos pela lentes de aumento dos agentes estatais, ficam vulner\u00e1veis a fazer uma contraprova aos fatos autuados como infra\u00e7\u00f5es pela autoridade de tr\u00e2nsito, j\u00e1 que as imagens n\u00e3o podem ser gravadas para posterior registro da infra\u00e7\u00e3o”, avalia o procurador.<\/p>\n Conforme o MPF, em arquivos anexados na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, motoristas chegaram a procurar o \u00f3rg\u00e3o para reclamar a falta de imagens que comprovassem as infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pede novamente no documento a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia a fim de suspender a exigibilidade das multas aplicadas em decorr\u00eancia do sistema de videomonitoramento at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito, independentemente do prosseguimento das autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito identificadas pelo sistema. O documento ainda pede que as infra\u00e7\u00f5es que vierem a ser lavradas, desde que n\u00e3o haja exigibilidade imediata das respectivas multas, seja posto o termo “sub judice” nas notifica\u00e7\u00f5es de penalidade destinadas aos motoristas penalizados.<\/p>\n Defesa Os equipamentos, segundo o documento, permitem mudan\u00e7a, em tempo real, para fechado (vermelho) ou aberto (verde), “fazendo o controle de tr\u00e1fego onde necessitar, dando fluidez ao tr\u00e2nsito, diminuindo os congestionamentos, detectando colis\u00f5es, etc., sem que tenha ocorrido qualquer vazamento de imagem constrangedora envolvendo qualquer pessoa”, diz a defesa do Munic\u00edpio.<\/p>\n A reportagem procurou a AMC para falar sobre as alega\u00e7\u00f5es da r\u00e9plica do MPF. Por meio de nota, o \u00f3rg\u00e3o informou que, inicialmente, o pedido j\u00e1 foi apreciado e rejeitado pelo juiz da 1\u00aa Vara Federal, como amplamente divulgado.<\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 fato novo a ensejar nova aprecia\u00e7\u00e3o. Trata-se apenas de uma r\u00e9plica apresentada em raz\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela AMC em que o MPF reitera pedido j\u00e1 rejeitado”, diz o comunicado.<\/p>\n O Contran foi procurado para comentar a utiliza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 532\/2015 no munic\u00edpio de Fortaleza, mas at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o enviou nenhuma resposta sobre o caso.<\/p>\n Link:http:\/\/diariodonordeste.verdesmares<\/strong><\/span>.com.br\/cadernos\/cidade\/mpf-alega-desvio-de-funcao-em-videomonitoramento-1.1801671<\/a><\/p>\n Deputados aprovam a extin\u00e7\u00e3o do TCM-CE<\/strong><\/p>\n A Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, a segunda Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Estado do Cear\u00e1, extinguindo o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e est\u00e1 com efeitos suspensos por decis\u00e3o liminar da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda vota\u00e7\u00e3o da emenda, 30 deputados votaram sim e nove contra a mat\u00e9ria. H\u00e1 uma nova amea\u00e7a de questionamento judicial contra o fim do TCM.<\/p>\n A \u00faltima etapa do processo de extin\u00e7\u00e3o da Corte de Contas ser\u00e1 a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, prevista para a pr\u00f3xima quinta-feira pela Mesa Diretora da Assembleia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumir\u00e1 toda a responsabilidade pelos processos que hoje s\u00e3o analisados no TCM, assim como receber\u00e1 todos os seus servidores efetivos. Os conselheiros do TCM, sete no total, ficar\u00e3o em disponibilidade, com todas as vantagens e garantias do cargo.<\/p>\n Dois deputados que, na primeira vota\u00e7\u00e3o da segunda emenda, votaram a favor da extin\u00e7\u00e3o do Tribunal, ontem n\u00e3o compareceram para votar: Walter Cavalcante e Bethrose. Outros que votaram contra a extin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o participaram da vota\u00e7\u00e3o de ontem: Joaquim Noronha e S\u00e9rgio Aguiar. Os outros deputados faltosos foram Fernando Hugo e Leonardo Ara\u00fajo, que tamb\u00e9m n\u00e3o participaram da primeira vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Enquanto isso, o presidente da Corte de Contas, Domingos Filho, afirma que uma nova A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o fim do \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 “semi-pronta” e dever\u00e1 ser protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo. A PEC aprovada em 2016, suspensa por liminar da ministra Carmem L\u00facia, aguarda julgamento do relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Celso de Mello.<\/p>\n Diferente da primeira PEC, a que foi aprovada ontem n\u00e3o tramitou em regime de urg\u00eancia e cumpriu o prazo de 10 dias de interst\u00edcio entre os dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. No entanto, nos dois momentos, ambas foram o estopim de acirramento entre deputados da base do Governo do Estado, favor\u00e1veis \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Tribunal, e deputados da oposi\u00e7\u00e3o, que defenderam a manuten\u00e7\u00e3o. At\u00e9 os \u00faltimos minutos antes da vota\u00e7\u00e3o final, deputados contr\u00e1rios \u00e0 proposta tentaram adiar a extin\u00e7\u00e3o do TCM.<\/p>\n Roberto Mesquita (PSD) apresentou uma quest\u00e3o de ordem ao Plen\u00e1rio pedindo a nulidade absoluta da tramita\u00e7\u00e3o da PEC, por, segundo ele, n\u00e3o ter sido “convocada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria especial”. O primeiro secret\u00e1rio da Mesa Diretora, deputado Audic Mota (PMDB), aliado ao Governo, por\u00e9m, argumentou que a pauta constava na ordem do dia da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e que todos os prazos para que a sess\u00e3o pudesse ocorrer sem atropelo foram “acautelados” pela Mesa. O questionamento de Mesquita foi rejeitado por 29 votos contra e oito a favor.<\/p>\n Cobran\u00e7a J\u00e1 o deputado Heitor Ferrer (PSB), autor da PEC, corroborou que os servidores do TCM s\u00e3o os mais qualificados do Estado e que todos eles ser\u00e3o aproveitados no TCE. Questionado sobre a judicializa\u00e7\u00e3o da emenda, ele disse que \u00e9 natural e que o Estado estar\u00e1 nas “m\u00e3os da Justi\u00e7a” a partir de agora. Mas, na tribuna, reconheceu: “Se pecamos na primeira PEC pela pressa, n\u00f3s fomos exageradamente cautelosos na segunda. A vida do Domingos Filho \u00e9 pol\u00edtica, n\u00e3o deveria nunca ter sa\u00eddo da pol\u00edtica para ir para o Tribunal”.<\/p>\n A proposta \u00e9 vista como retalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo ao presidente do TCM, Domingos Filho, ap\u00f3s governistas o acusarem de influenciar deputados a apoiarem S\u00e9rgio Aguiar (PDT) na elei\u00e7\u00e3o para a presid\u00eancia da Assembleia, em dezembro do ano passado. O governador Camilo Santana (PT) apoiou a reelei\u00e7\u00e3o de Zezinho Albuquerque (PDT). S\u00e9rgio Aguiar \u00e9 filho do conselheiro Francisco Aguiar, ex-presidente do Tribunal.<\/p>\n Link:\u00a0http:\/\/diariodonordeste.verdesmares<\/strong><\/span>.com.br\/cadernos\/politica\/deputados-aprovam-a-extincao-do-tcm-ce-1.1801723<\/a><\/p>\n Previd\u00eancia: ‘\u00e9 insuficiente aprovar s\u00f3 idade m\u00ednima’<\/strong><\/p>\n Um dos respons\u00e1veis pelo desenho da proposta de reforma da Previd\u00eancia, o secret\u00e1rio de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, Marcelo Caetano, diz que a fixa\u00e7\u00e3o de uma idade m\u00ednima para o acesso \u00e0 aposentadoria \u00e9 “essencial”, mas insuficiente para a melhoria das contas p\u00fablicas. Caetano defende o texto aprovado, em maio, na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara e previu que o rombo das contas do INSS subir\u00e1 para cerca de R$ 205 bilh\u00f5es no ano que vem se essa reforma n\u00e3o for aprovada. Um aumento de quase R$ 20 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estimativa de d\u00e9ficit para este ano.<\/p>\n Na semana passada, o presidente Michel Temer admitiu que a reforma da Previd\u00eancia ser\u00e1 “poss\u00edvel”, com foco na idade m\u00ednima e na quebra de privil\u00e9gios. Temer tamb\u00e9m chamou a proposta de “atualiza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria” – o que muitos investidores viram como um sinal de que o governo est\u00e1 aberto \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do texto aprovado na comiss\u00e3o especial, que j\u00e1 \u00e9 mais brando que a proposta original do Planalto.<\/p>\n Definido Ele garante que o Executivo trabalha com a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio que foi votado na comiss\u00e3o especial. “O d\u00e9ficit que poderia ser menor deixa de ser. De alguma forma vai ter de se ajustar isso. Ou se ajusta com outra despesa, ou com uma receita (alta de impostos). Ficar s\u00f3 com a idade m\u00ednima fica uma reforma que \u00e9 insuficiente”, disse.<\/p>\n D\u00e9ficit Caetano defendeu o texto, que al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima faz uma mudan\u00e7a ampla nas regras de acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios tanto dos trabalhadores da iniciativa privada quanto dos servidores p\u00fablicos. Nos \u00faltimos meses, cresceu a ideia entre os parlamentares de fatiar a reforma e aprovar agora somente a idade m\u00ednima e deixar o resto das mudan\u00e7as para o primeiro ano de governo do pr\u00f3ximo presidente.<\/p>\n
\n<\/strong>A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras de videomonitoramento continua tramitando na Justi\u00e7a Federal do Cear\u00e1 (JFCE). Em resposta \u00e0 defesa da Autarquia Municipal de Tr\u00e2nsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), sobre a continuidade e legalidade do uso dos equipamentos para fiscalizar as infra\u00e7\u00f5es cometidas nas vias municipais, o procurador da Rep\u00fablica Oscar Filho contestou os argumentos do \u00f3rg\u00e3o em r\u00e9plica enviada no dia 1\u00ba de agosto. Segundo ele, est\u00e1 havendo a cumula\u00e7\u00e3o de modalidades de comprova\u00e7\u00f5es de multas, o desvio de finalidade da tecnologia, al\u00e9m de gerar a falta de defesa dos condutores multados.<\/p>\n![](\"http:\/\/diariodonordeste.verdesmares.com.br\/polopoly_fs\/1.1801670!\/image\/image.jpg\")
\n<\/u><\/strong>No documento assinado pelo procurador da AMC, Francisco Deusito de Souza, no dia de 17 junho deste ano, o \u00f3rg\u00e3o explica que as c\u00e2meras v\u00eam sendo utilizadas na Capital pelo departamento de tr\u00e2nsito desde o ano 2000 com objetivo de acompanhar o sistema centralizado de sem\u00e1foros de Fortaleza.<\/p>\n
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\n<\/u><\/strong>Depois de tentar apresentar outro recurso verbal sem sucesso, Mesquita subiu o tom na tribuna. “N\u00f3s poder\u00edamos ter uma forma de discutir uma maneira de fazer o TCM mais eficiente, ao inv\u00e9s de usar o poder pol\u00edtico para massacrar o advers\u00e1rio. Eu espero que aqueles que est\u00e3o a matar o TCM tenham a consci\u00eancia de cobrar do TCE que ele, pelo menos, tente imitar o TCM. Vamos fazer um levantamento da efici\u00eancia do TCE, vamos ver para quem serviu o resultado dessa vota\u00e7\u00e3o, se atendemos a Deus ou ao diabo”, defendeu.<\/p>\n
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\n<\/strong>O relat\u00f3rio aprovado pelos deputados prop\u00f5e que a idade m\u00ednima para aposentadoria no Brasil seja de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), idades que seriam exigidas depois de at\u00e9 20 anos de transi\u00e7\u00e3o. Essas regras valeriam para servidores p\u00fablicos e empregados da iniciativa privada, assim como o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o que passa a ser de 25 anos. O texto aprovado na comiss\u00e3o j\u00e1 reduziu em R$ 200 bilh\u00f5es a economia estimada para os pr\u00f3ximos dez anos, que caiu para R$ 600 bilh\u00f5es.<\/p>\n
\n<\/strong>O governo est\u00e1 fechando a previs\u00e3o de d\u00e9ficit do ano que vem para ser inclu\u00eddo na proposta de Or\u00e7amento que ser\u00e1 encaminhada at\u00e9 o fim de agosto. Pelos c\u00e1lculos da \u00e1rea econ\u00f4mica, o governo pode economizar R$ 18,6 bilh\u00f5es nas contas do INSS nos pr\u00f3ximos dois anos, caso a reforma seja aprovada.<\/p>\n
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