{"id":11560,"date":"2017-08-10T07:28:27","date_gmt":"2017-08-10T10:28:27","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=11560"},"modified":"2017-08-11T08:01:52","modified_gmt":"2017-08-11T11:01:52","slug":"ce-lei-proibe-lojas-de-obrigar-cliente-a-efetuar-cadastro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/ce-lei-proibe-lojas-de-obrigar-cliente-a-efetuar-cadastro\/","title":{"rendered":"CE: lei pro\u00edbe lojas de obrigar cliente a efetuar cadastro"},"content":{"rendered":"

A norma, sancionada pelo governador Camilo Santana, j\u00e1 est\u00e1 em vigor no Estado. Pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva<\/strong><\/span><\/p>\n

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A mudan\u00e7a, que vale para compras \u00e0 vista e no cart\u00e3o, pro\u00edbe os estabelecimentos de pedirem aos clientes dados como CPF e comprovante de renda<\/strong><\/span> ( FOTO: KID J\u00daNIOR )<\/p><\/div>\n

O consumidor cearense n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigado a preencher qualquer cadastro ao fazer compras nas lojas do Estado, pr\u00e1tica comum entre empresas de todos os segmentos e considerada abusiva. A lei foi sancionada pelo governador Camilo Santana na \u00faltima quinta-feira (3), a partir de projeto do deputado Joaquim Noronha, e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. O com\u00e9rcio varejista do Cear\u00e1 critica a mudan\u00e7a, dizendo que foi pego de surpresa e que a medida representa atraso no relacionamento entre empresas e clientes.<\/p>\n

A norma vale tanto para compras \u00e0 vista quanto para as negocia\u00e7\u00f5es feitas por cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. As empresas que descumprirem a lei ser\u00e3o, a princ\u00edpio, apenas notificadas. Caso n\u00e3o se adequem, haver\u00e1 uma segunda notifica\u00e7\u00e3o seguida de multa no valor de R$ 5 mil.<\/p>\n

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\n“Em caso de uma terceira infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aplicada nova multa no valor de R$ 5 mil, bem como o estabelecimento comercial ser\u00e1 interditado pelo prazo de 48 horas, para regulariza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei”, diz a norma.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compras \u00e0 vista, a loja est\u00e1 proibida de pedir informa\u00e7\u00f5es aos clientes, como endere\u00e7o do cliente, RG, CPF, comprovante de renda, etc.<\/p>\n

Quando a compra for efetuada por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou de d\u00e9bito, o estabelecimento \u00e9 autorizado a solicitar documento de identifica\u00e7\u00e3o apenas para comprovar a titularidade do cart\u00e3o, n\u00e3o podendo utilizar os dados do cliente para preencher cadastro.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 16.301 ficar\u00e3o a cargo dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor (Decon, Procons e \u00f3rg\u00e3os delegados), que poder\u00e3o receber as den\u00fancias dos clientes.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 vista com bons olhos pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor do Cear\u00e1, pois representa uma benef\u00edcio ao cliente e est\u00e1 de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n

Segundo o inciso XI do artigo 39 do CDC, que trata das pr\u00e1ticas abusivas, os estabelecimentos n\u00e3o podem “recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>“Com certeza, essa lei vai beneficiar o consumidor cearense. A obrigatoriedade do preenchimento desses cadastros nas lojas representava, muitas vezes, um empecilho \u00e0s vendas, al\u00e9m de ser uma pr\u00e1tica abusiva”, diz a diretora do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), Cl\u00e1udia Santos.<\/p>\n

Conforme ela, na pr\u00f3xima semana, os lojistas da Capital cearense come\u00e7ar\u00e3o a ser informados pelo \u00f3rg\u00e3o a respeito da nova lei estadual. Cl\u00e1udia informa que den\u00fancias de consumidores envolvendo esse tipo de pr\u00e1tica vinham sendo comuns no Procon Fortaleza. “Independentemente da lei, vale lembrar que a obrigatoriedade dos cadastros vai contra o que prev\u00ea o CDC. Por isso, al\u00e9m dos R$ 6 mil em caso de infra\u00e7\u00e3o, as multas podem variar de R$ 780 a R$ 11 milh\u00f5es”, observa.<\/p>\n

A secret\u00e1ria executiva do Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Decon), Ann Celly Sampaio, destaca que a lei “\u00e9 uma vit\u00f3ria para os clientes” e lembra de uma den\u00fancia de um turista estrangeiro que chegou ao \u00f3rg\u00e3o por conta do problema. “Ele foi impedido de comprar um produto, mesmo estando com dinheiro. O turista estava com o passaporte, mas, como n\u00e3o tinha CPF, n\u00e3o p\u00f4de consumir. Isso era uma pr\u00e1tica nociva \u00e0 pr\u00f3pria economia do Cear\u00e1”, ressalta Ann Celly.<\/p>\n

‘Absurdo’
\n<\/strong>Para o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Cear\u00e1 (FCDL), Freitas Cordeiro, “a lei \u00e9 uma pol\u00edtica intervencionista do Estado na vontade do cidad\u00e3o”.<\/p>\n

Ele diz que o cadastro, ao inv\u00e9s de ser visto como algo obrigat\u00f3rio, \u00e9 uma forma de as empresas prestarem o melhor servi\u00e7o ao consumidor.<\/p>\n

“Essa lei \u00e9 um absurdo, uma medida arbitr\u00e1ria. O cadastro permite que os lojistas conhe\u00e7am melhor seus clientes por meio de seus bancos de dados, tra\u00e7ando, inclusive, pol\u00edticas em prol do melhor atendimento. Isso apenas trava e interrompe a rela\u00e7\u00e3o que as empresas t\u00eam com o consumidor. O Estado deveria estar preocupado com outras coisas”, critica Freitas.<\/p>\n

Link.:\u00a0http:\/\/diariodonordeste.verdesmares.com.br<\/a><\/span><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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