{"id":12093,"date":"2018-09-27T10:27:13","date_gmt":"2018-09-27T13:27:13","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=12093"},"modified":"2018-09-28T10:38:54","modified_gmt":"2018-09-28T13:38:54","slug":"e-nula-clausula-que-preve-contribuicao-patronal-a-sindicato-de-trabalhadores-conjur","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/e-nula-clausula-que-preve-contribuicao-patronal-a-sindicato-de-trabalhadores-conjur\/","title":{"rendered":"\u00c9 nula cl\u00e1usula que prev\u00ea contribui\u00e7\u00e3o patronal a sindicato de trabalhadores – ConJur"},"content":{"rendered":"

AUTONOMIA COMPROMETIDA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nula cl\u00e1usula coletiva que prev\u00ea o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria \u2014 a chamada subven\u00e7\u00e3o patronal. Esse foi o entendimento da 6\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC).<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores Mar\u00edtimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquavi\u00e1rios e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).<\/p>\n

Diante da constata\u00e7\u00e3o de que o Simetasc possui diversos acordos coletivos com previs\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es mensais pelos empregadores, o MPT ingressou com a\u00e7\u00e3o, pedindo que o sindicato se abstivesse de instituir ou exigir de empregador ou de entidade sindical patronal financiamento, subven\u00e7\u00e3o ou qualquer outra vantagem em dinheiro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou que a cobran\u00e7a feita \u00e0s empresas prejudica a atua\u00e7\u00e3o do sindicato na defesa dos trabalhadores, configurando uma subven\u00e7\u00e3o patronal em prol da entidade.<\/p>\n

Na defesa, o sindicato sustentou a legalidade da cobran\u00e7a, destacando que o MPT n\u00e3o apontou qualquer ato de inger\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT, que trata da independ\u00eancia e autonomia dos sindicatos. A entidade ponderou ainda que a contribui\u00e7\u00e3o patronal n\u00e3o a torna ref\u00e9m do empregador, pois \u00e9 origin\u00e1ria da liberdade de livre negocia\u00e7\u00e3o e que sempre prestou a devida assist\u00eancia aos trabalhadores.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a 2\u00aa Vara do Trabalho de Itaja\u00ed julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, considerando v\u00e1lidas as cl\u00e1usulas. No entendimento do ju\u00edzo de primeiro grau, as contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam por finalidade o fomento de atividades sociais em benef\u00edcio dos sindicalizados, e n\u00e3o ao custeio de pol\u00edticas sindicais. \u201cAdemais, n\u00e3o vislumbro nenhum ind\u00edcio de prova de inger\u00eancia por algum empregador signat\u00e1rio dos ACT’s na entidade sindical\u201d, sentenciou o juiz Ubiratan Alberto Pereira, concluindo que \u201cnem toda subven\u00e7\u00e3o financeira de empregador a sindicato pode ser interpretada como conduta antissindical\u201d.<\/p>\n

Subven\u00e7\u00e3o patronal<\/strong><\/span>
\nO MPT recorreu da senten\u00e7a, sustentando que a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o patronal implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade sindical e que, para preservar a autonomia, os sindicatos profissionais n\u00e3o podem ter sua atua\u00e7\u00e3o custeada por receitas advindas das empresas.<\/p>\n

No tribunal, o recurso foi acolhido pela desembargadora relatora, L\u00edlia Leonor de Abreu. Para ela, o repasse de contribui\u00e7\u00e3o empresarial ao sindicato dos trabalhadores viola a Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT e configura subven\u00e7\u00e3o patronal, comprometendo a liberdade de atua\u00e7\u00e3o do sindicato quanto aos interesses dos empregados.<\/p>\n

\u201cComo diz o ditado popular, \u2018quem paga a banda\u00a0escolhe a m\u00fasica\u2019. Ao ser sustentado por uma entidade externa (patronal) que tem interesses contr\u00e1rios aos da categoria dos trabalhadores, o sindicato coloca em risco a autonomia e independ\u00eancia necess\u00e1rias para enfrentar os conflitos corriqueiros com os empregadores ao longo da vida sindical\u201d, assinalou a relatora, que ainda condenou a entidade ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral coletivo.<\/p>\n

O processo est\u00e1 aguardando julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo Simetasc contra a decis\u00e3o de segundo grau.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-12.\u00a0<\/em><\/p>\n

Processo 0001466-12.2017.5.12.0022\u00a0<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur<\/a><\/span><\/strong>.<\/p>\n

\"Resultado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AUTONOMIA COMPROMETIDA
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