{"id":12232,"date":"2016-02-17T13:38:22","date_gmt":"2016-02-17T16:38:22","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=12232"},"modified":"2018-11-23T13:43:40","modified_gmt":"2018-11-23T16:43:40","slug":"a-receita-federal-tem-mais-informacoes-sobre-sua-conta-bancaria-op","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/a-receita-federal-tem-mais-informacoes-sobre-sua-conta-bancaria-op\/","title":{"rendered":"A Receita Federal tem mais informa\u00e7\u00f5es sobre sua conta banc\u00e1ria – OP"},"content":{"rendered":"

Receita determina que bancos informem ao Fisco movimenta\u00e7\u00f5es financeiras mensais a partir de R$ 2 mil<\/strong><\/span><\/p>\n

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Os bancos t\u00eam que informar \u00e0 Receita Federal uma movimenta\u00e7\u00e3o financeira mensal a partir de R$ 2 mil por pessoas f\u00edsicas e R$ 6 mil por pessoas jur\u00eddicas. Os dados ser\u00e3o cruzados para verificar a compatibilidade com as informa\u00e7\u00f5es declaradas no Imposto de Renda ou do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A exig\u00eancia j\u00e1 existia. Entretanto, a notifica\u00e7\u00e3o era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil e a empresa, mais de R$ 10 mil, no per\u00edodo de seis meses.<\/p>\n

Em vigor desde o fim do ano passado, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 1.571 \u00e9 acusada de quebrar o sigilo banc\u00e1rio dos brasileiros, hip\u00f3tese descartada pela Receita. Jo\u00e3o Batista Barros, superintendente da 3\u00aa Regi\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, explica que n\u00e3o h\u00e1 detalhamento nas informa\u00e7\u00f5es entregues ao Fisco. \u201cN\u00e3o se trata de entrar na conta dos contribuintes para olhar lan\u00e7amentos e extratos. As institui\u00e7\u00f5es fornecem apenas as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras agregadas. N\u00e3o saberemos os lan\u00e7amentos individuais. Nem como ele gastou. O conhecimento ser\u00e1 amplo, mas n\u00e3o detalhado\u201d.<\/p>\n

Como exemplo, um contribuinte que recebe R$ 1,5 mil de sal\u00e1rio na conta corrente e tem um gasto de R$ 700 no cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A soma dos valores, totalizando R$ 2,2 mil, ser\u00e1 repassada ao Fisco pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Esse modelo, destaca a Receita, combate a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro e a evas\u00e3o de divisas. A altera\u00e7\u00e3o dos valores consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que aborda a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

O superintendente afirma, ainda, que h\u00e1 um acordo internacional de informa\u00e7\u00f5es com o Estados Unidos, que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer Pa\u00eds do mundo devem reportar informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, a\u00e7\u00f5es e previd\u00eancia privada.<\/p>\n

\u201cEntender que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, \u00e9 entender que o contribuinte n\u00e3o pode declarar nada. Se n\u00e3o caminharmos para essa harmoniza\u00e7\u00e3o que ocorre no resto do mundo, estaremos colaborando com financiamentos esp\u00farios de campanhas eleitorais, terrorismo, sonega\u00e7\u00e3o e injusti\u00e7a\u201d.<\/p>\n

E se um contribuinte que tem uma renda de R$ 1 mil e o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, usado por toda a fam\u00edlia para compras mensais, atingir a cifra de R$ 5 mil? Ele ser\u00e1 investigado pelo Fisco? \u201cSe trata de um ind\u00edcio para apura\u00e7\u00e3o, caso ele seja selecionado para uma a\u00e7\u00e3o fiscal. Evidente que o auditor ter\u00e1 a independ\u00eancia de analisar esses elementos, se releva a capacidade contributiva ou se \u00e9 agregado\u201d.<\/p>\n

Lei e a\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>A instru\u00e7\u00e3o normativa tem como base a Lei Complementar 105\/2001, que \u00e9 alvo de contesta\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o examinar registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras quando instaurado processo administrativo, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O argumento contr\u00e1rio \u00e0 lei \u00e9 de que ela fere direitos e garantias individuais previstos na constitui\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara Nacional do Com\u00e9rcio \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es que, por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionam a legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u201cH\u00e1 no STF uma ADI arguida em 2001 contra os artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001\u201d, disse a CNC em nota. A a\u00e7\u00e3o se encontra pendente de julgamento liminar.<\/p>\n

J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o dos Jovens Advogados do Estado do Cear\u00e1 (AJA-CE) impetrou um mandado de seguran\u00e7a coletivo contra a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1571. Conforme o presidente da AJA, Ricardo Valente Filho, o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 suspender o envio de informa\u00e7\u00f5es protegidas sob sigilo ao \u00f3rg\u00e3o. \u201cS\u00f3 ingressaram com essa a\u00e7\u00e3o em Roraima e l\u00e1 lograram \u00eaxito. Na sequ\u00eancia, a gente vai entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para conseguir isso para toda a sociedade. \u00c9 um momento posterior\u201d, ressaltou o presidente. Para ele, o deferimento em favor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo para ampliar a decis\u00e3o a todos.\u00a0(\u00c1tila Varela)<\/strong><\/p>\n

Fonte Jornal O POVO<\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n

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