{"id":12681,"date":"2020-04-07T15:02:45","date_gmt":"2020-04-07T18:02:45","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=12681"},"modified":"2020-04-08T15:04:16","modified_gmt":"2020-04-08T18:04:16","slug":"notificar-sindicatos-beneficia-trabalhador-mas-impede-medidas-emergenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/notificar-sindicatos-beneficia-trabalhador-mas-impede-medidas-emergenciais\/","title":{"rendered":"Notificar sindicatos beneficia trabalhador, mas impede medidas emergenciais"},"content":{"rendered":"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,\u00a0determinou<\/a>\u00a0nesta segunda-feira (6\/4) que as empresas devem notificar os sindicatos sobre a inten\u00e7\u00e3o de suspender temporariamente contratos e de cortar sal\u00e1rios.<\/p>\n

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Sindicatos dever\u00e3o se manifestar sobre suspens\u00e3o de contratos e cortes de sal\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p><\/div>\n

A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito da ADI 6.363, que desafia a Medida Provis\u00f3ria 936\/20, em vigor desde o in\u00edcio do m\u00eas. A MP, editada com o objetivo de enfrentar as consequ\u00eancias do coronav\u00edrus na economia, permite a suspens\u00e3o de contratos de trabalho por at\u00e9 60 dias e prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do sal\u00e1rio.<\/p>\n

A cautelar de Lewandowski estabelece o prazo de 10 dias para a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos. Durante o per\u00edodo, as entidades poder\u00e3o, se o quiserem, deflagrar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Ao justificar sua decis\u00e3o, o ministro afirmou que o afastamento dos sindicatos das negocia\u00e7\u00f5es tem potencial de causar sens\u00edveis danos aos empregados e “contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da rela\u00e7\u00e3o laboral”. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser remetida ao plen\u00e1rio da corte para referendo.<\/p>\n

Especialistas ouvidos pela\u00a0ConJur\u00a0<\/strong>divergem a respeito do entendimento. Para alguns, a decis\u00e3o contraria o objetivo da MP, que \u00e9 dar maior celeridade aos processos de afastamento durante o per\u00edodo emergencial. Para outros, a rapidez n\u00e3o pode se sobrepor aos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

Celeridade<\/strong>
\nSegundo\u00a0Luis Fernando Riskalla<\/strong>, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros advogados, “o que se mostra, em especial para os empres\u00e1rios, com a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do sindicato para validar a negocia\u00e7\u00e3o, \u00e9 principalmente uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n

Ainda de acordo com ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se a tend\u00eancia dos sindicatos ser\u00e1 a de “convalidar o texto da Medida Provis\u00f3ria, se ir\u00e3o simplesmente contra o texto, ou pior, se ficar\u00e3o inertes”.<\/p>\n

Para\u00a0Carlos Eduardo Dantas Costa<\/strong>, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, a tend\u00eancia \u00e9 a de que a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes nem aconte\u00e7a, “seja por falta de interesse do sindicato, seja porque ele n\u00e3o dar\u00e1 conta de atender o prazo que a decis\u00e3o fixou”. Por isso, prossegue, “no final, o trabalhador poder\u00e1 ser prejudicado, porque n\u00e3o receber\u00e1 o benef\u00edcio”.<\/p>\n

Sacrif\u00edcio m\u00fatuo<\/strong>
\nPara\u00a0Tain\u00e3 G\u00f3is<\/strong>, do Mauro Menezes & Advogados, a liminar conferida por Lewandowski apenas aplica a Constitui\u00e7\u00e3o, “ainda que de forma t\u00edmida, e com a possibilidade de revers\u00e3o pelo Pleno do Supremo”.<\/p>\n

“A irredutibilidade salarial \u00e9 uma das garantias fundamentais da preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, afastando qualquer possibilidade de que um acordo individual entre empregado e empregador, considerada a hipossufici\u00eancia do primeiro em rela\u00e7\u00e3o ao segundo, ensejem a necessidade de supress\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n

Segundo a advogada, o argumento de que a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica exige uma resposta “mais r\u00e1pida”\u00a0deve ser desmistificado.<\/p>\n

“Trata-se de um momento que demanda solidariedade, sacrif\u00edcios m\u00fatuos e a\u00e7\u00e3o coletiva, exigindo uma representa\u00e7\u00e3o coletiva dos interesses. A atua\u00e7\u00e3o sindical apenas auxiliaria na cria\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas mediadas para a crise econ\u00f4mica\u00a0decorrente da Covid-19, reequilibrando os interesses das partes e auxiliando a implementa\u00e7\u00e3o”\u00a0da MP, diz.<\/p>\n

Karen Viero<\/strong>, s\u00f3cia de Chiarottino e Nicoletti Advogados, afirma que “era evidente a inconstitucionalidade da MP quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio do trabalhador sem a anu\u00eancia do sindicato da categoria”. “Tanto que nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, mesmo antes da decis\u00e3o liminar, era para que elas ao menos tentasse negociar tais redu\u00e7\u00f5es por meio de acordo coletivo.”<\/p>\n

A advogada destaca que Lewandowski “levou em conta, inclusive, o que vem ocorrendo nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no mundo capitalista nesta \u00e9poca de pandemia e decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, desde que comunicada pelos empregadores ao respectivo sindicato, no prazo de dez dias, para que este, querendo, deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva”.<\/p>\n

Mariana Machado Pedroso<\/strong>, s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, afirma “ter sido interessante a solu\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo visando compatibilizar a MP com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n

“Acrescento, como ponto de destaque, o deslocamento da atua\u00e7\u00e3o sindical na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do empregado que, como regra geral, se d\u00e1 antes do acordo, durante a negocia\u00e7\u00e3o, para depois do acordo firmado”,\u00a0diz.<\/p>\n

Entendimento constitucional<\/strong>
\nRicardo Calcini<\/strong>, professor de Direito do Trabalho na FMU, mestre em rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e sindicais, e organizador do e-book\u00a0Coronav\u00edrus e os Impactos Trabalhistas<\/em><\/a>, diz que a decis\u00e3o de Lewandowski apenas reafirma algo que a pr\u00f3pria MP j\u00e1 prev\u00ea.<\/p>\n

“Essa determina\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato no prazo de dez dias corridos j\u00e1 consta, expressamente, do par\u00e1grafo 4\u00ba, artigo 11 da MP. Ora, parece que a decis\u00e3o refor\u00e7a os pr\u00f3prios termos da Medida Provis\u00f3ria”, diz.<\/p>\n

Ainda para ele, a MP\u00a0n\u00e3o afronta os termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em nenhum momento. “Ao contr\u00e1rio, a prioridade da redu\u00e7\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o dos contratos de trabalho continua sendo pela via da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tal como est\u00e1 expresso no texto da Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Paula Corina Santone<\/strong>, do Rayes\u00a0& Fagundes Advogados, lembra que “h\u00e1 quem sustente que a MP n\u00e3o veicula regra de redu\u00e7\u00e3o salarial, mas sim verdadeira regra de altera\u00e7\u00e3o contratual e, nesse cen\u00e1rio, representaria mais uma das variadas hip\u00f3teses legais de impacto no sal\u00e1rio nominal do empregado a partir de altera\u00e7\u00f5es juridicamente v\u00e1lidas”.<\/p>\n

Para ela, no entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o de Lewandowski \u00e9 a mais acertada. “Pode-se concluir que a MP encontra-se eivada de flagrante inconstitucionalidade ao prever a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios sem a participa\u00e7\u00e3o sindical, mediante simples acordo individual entre empregado e empregador”.<\/p>\n

Louv\u00e1vel, mas equivocado<\/strong>
\nPedro Campana Neme<\/strong>, s\u00f3cio do Maschietto e de Paula Advogados, diz que embora a determina\u00e7\u00e3o tenha sido tomada com base em “louv\u00e1veis fundamentos principiol\u00f3gicos que alicer\u00e7am a f\u00f3rmula decis\u00f3ria”, o entendimento \u201cincorre em um equ\u00edvoco comumente observado na interpreta\u00e7\u00e3o do direito do trabalho”.<\/p>\n

“Quando a bandeira da prote\u00e7\u00e3o ao hipossuficiente fundamenta decis\u00f5es que n\u00e3o levam em conta o contexto social e os efeitos concretos que delas redundam, longe de proteger, pode-se verificar inestim\u00e1vel preju\u00edzo ao sujeito de direito”, afirma.<\/p>\n

Para ele, “desconhece-se qualquer empregador em plenas faculdades mentais que efetivamente optar\u00e1 pelo exerc\u00edcio da norma contestada, diante da liminar”. “Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o recolocou a demiss\u00e3o coletiva como primeira op\u00e7\u00e3o para quem emprega”.<\/p>\n

Fonte.:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-07\/notificar-sindicatos-respeita-trabalhador-atrasar-acoes<\/a><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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