A emenda proposta pelo parlamentar passa a prever que as contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S<\/a> ser\u00e3o arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrar\u00e3o o Or\u00e7amento Fiscal da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cAo incluir no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o as receitas dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos vinculados \u00e0s entidades sindicais patronais, o parecer do relator desconsidera o fato de que essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Tal proposta \u00e9 inconstitucional\u201d, alega a carta assinada de forma conjunta pela\u00a0Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Cear\u00e1 (Fiec)<\/strong>,\u00a0Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Faec)<\/strong>,\u00a0Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio-CE)<\/strong>,\u00a0Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Cear\u00e1, Piau\u00ed e Maranh\u00e3o (Fetrans)<\/strong>\u00a0e\u00a0Sebrae Cear\u00e1<\/strong>. O Sistema S \u2013 que inclui o Senai, Sesc, Senac e Sebrae \u2013 \u00e9 financiado por contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias pagas pelas empresas sobre a folha de pagamento, em percentuais que variam de 0,2% a 2,5%.<\/p>\n\n\n\n O recolhimento \u00e9 feito pela Receita Federal, mas a distribui\u00e7\u00e3o do dinheiro n\u00e3o passa pelo Or\u00e7amento. Neste ano, a estimativa \u00e9 de que o repasse deve ficar em R$ 29,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao anunciar a emenda, o parlamentar alegou que o objetivo da medida \u00e9 trazer maior \u201ctranspar\u00eancia\u201d ao uso destas verbas. E que apesar de integrar o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o<\/a>, a ideia \u00e9 que os recursos continuem sendo transferidos pela Receita \u00e0s entidades.<\/p>\n\n\n\n As entidades refor\u00e7am, no entanto, que o art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o declara a natureza privada dessas institui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o as vincula \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas sim \u00e0s entidades sindicais que, por for\u00e7a do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u201cTal investida legislativa, al\u00e9m de inconstitucional, ir\u00e1 trazer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis para as entidades do Sistema S, com risco de revers\u00e3o dos resultados por elas alcan\u00e7ados e de engessamento de sua atua\u00e7\u00e3o, vez que estar\u00e3o submetidas aos meandros da m\u00e1quina administrativa, afetando, de forma dr\u00e1stica, o trabalho realizado pelas entidades do Sistema S em todo pa\u00eds, na forma\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de jovens de baixa renda e no atendimento \u00e0 sa\u00fade e qualidade de vida do trabalhador\u201d.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a proposta tem provocado a rea\u00e7\u00e3o dos setores, que prometem intensificar nesta semana a mobiliza\u00e7\u00e3o no Congresso<\/a> para a derrubada do artigo.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs entidades que representam o setor produtivo cearense manifestam publicamente a sua total contrariedade \u00e0 proposta de inclus\u00e3o dos recursos destinados ao Sistema S no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, na esperan\u00e7a de que essa medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o da LDO, prevista para acontecer nos dias 12, 13 e 14 de dezembro na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amento P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/image-2.png\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nEntenda como funciona o Sistema S<\/h2>\n\n\n\n
Mobiliza\u00e7\u00e3o no Congresso<\/h2>\n\n\n\n