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Ades\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no portal Regularize at\u00e9 30 de abril de 2024, \u00e0s 19h.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1\/2024<\/a><\/strong>, que divulga propostas de negocia\u00e7\u00f5es com benef\u00edcios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precat\u00f3rios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A ades\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no portal Regularize a partir do dia 8 de janeiro e at\u00e9 o dia 30 de abril de 2024, \u00e0s 19h.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o quatro modalidades de negocia\u00e7\u00f5es com benef\u00edcios e p\u00fablicos de contribuintes diversos, por isso, \u00e9 preciso se atentar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o. Al\u00e9m disso, o valor das presta\u00e7\u00f5es previstas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que as negocia\u00e7\u00f5es abrangem apenas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negociar nessas modalidades as d\u00edvidas que est\u00e3o no \u00e2mbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n As orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder podem ser acessadas aqui<\/strong>!<\/a><\/p>\n\n\n\n