{"id":13555,"date":"2024-10-22T13:00:27","date_gmt":"2024-10-22T16:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=13555"},"modified":"2024-10-22T13:00:29","modified_gmt":"2024-10-22T16:00:29","slug":"empresas-e-mei-tem-ate-o-fim-do-mes-para-regularizar-dividas-com-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/empresas-e-mei-tem-ate-o-fim-do-mes-para-regularizar-dividas-com-simples\/","title":{"rendered":"Empresas e MEI t\u00eam at\u00e9 o fim do m\u00eas para regularizar d\u00edvidas com Simples"},"content":{"rendered":"\n

Evite a extin\u00e7\u00e3o do MEI: descubra as op\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com o Simples Nacional e mantenha seu neg\u00f3cio em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

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As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), que n\u00e3o regularizarem suas d\u00edvidas com o Simples Nacional \u2014 regime tribut\u00e1rio especial para pequenos neg\u00f3cios \u2014 at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas ter\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o do MEI. A exclus\u00e3o ser\u00e1 efetiva a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

O que os devedores devem fazer para n\u00e3o ter a extin\u00e7\u00e3o do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

Os devedores t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de quitar o valor integral da d\u00edvida, utilizar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a\u00a0empresa\u00a0<\/a>tem direito a receber do Fisco) para abater parte do d\u00e9bito, ou parcelar o montante em at\u00e9 cinco anos, com incid\u00eancia de juros e multa. O parcelamento, alternativa para n\u00e3o haver a extin\u00e7\u00e3o do MEI, pode ser solicitado atrav\u00e9s do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC pode ser feito por meio de certificado digital ou utilizando uma conta n\u00edvel prata ou ouro no Portal Gov.br. Caso a empresa <\/a>ou o MEI n\u00e3o concorde com a d\u00edvida, poder\u00e1 contestar o Termo de Exclus\u00e3o junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, conforme as instru\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site do \u00f3rg\u00e3o, e protocolar a contesta\u00e7\u00e3o pela internet. Essas etapas precedem uma eventual extin\u00e7\u00e3o do MEI.<\/p>\n\n\n\n