Foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.237\/2024 que unifica a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 DCTF e a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos \u2013 DCTFWeb. Com a mudan\u00e7a, a DCTFWeb passa a ser denominada Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais.<\/p>\n\n\n\n
Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, os d\u00e9bitos atualmente declarados na DCTF PGD passar\u00e3o a ser declarados na DCTFWeb mensal, por interm\u00e9dio do M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos \u2013 MIT. Ele funcionar\u00e1 como uma nova escritura\u00e7\u00e3o geradora de DCTFWeb, assim como o eSocial, a EFD-Reinf e o Sero.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um grande avan\u00e7o para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pois unifica as duas principais declara\u00e7\u00f5es que constituem d\u00e9bitos, simplificando a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as melhorias destaca-se:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Amplia\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da DCTFWeb, que passar\u00e1 para o dia 25 do m\u00eas seguinte ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Dispensa da renova\u00e7\u00e3o anual da declara\u00e7\u00e3o de inatividade prestada na DCTF PGD;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de arquivos com d\u00e9bitos e suspens\u00f5es para alimenta\u00e7\u00e3o do MIT. Arquivo no formato JSON, cujos leiaute e instru\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disponibilizados em breve;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de DCTFWeb sem movimento a partir do pr\u00f3prio Portal da DCTFWeb, no e-CAC, via transmiss\u00e3o de MIT sem movimento;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de Darf antes da transmiss\u00e3o da DCTFWeb, reduzindo a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Sicalcweb;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Otimiza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em cotas;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, com a extin\u00e7\u00e3o da DCTF PGD;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Permiss\u00e3o para assinatura da DCTFWeb de contribuintes pessoas f\u00edsicas por meio da conta GOV.BR.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que havendo necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o original ou retificadora para per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2024, devem ser utilizadas as atuais DCTF PGD e DCTFWeb, de acordo com as regras previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Para que n\u00e3o haja preju\u00edzo no tratamento dos d\u00e9bitos, os diversos sistemas que interagem no ciclo de confiss\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e3o sendo adaptados e aperfei\u00e7oados.<\/p>\n\n\n\n