O Projeto de Decreto Legislativo 113\/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que n\u00e3o estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, torna sem efeito a resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central 457\/25, publicada no in\u00edcio de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa decis\u00e3o atinge, de forma autom\u00e1tica e generalizada, pessoas e neg\u00f3cios
que, por diversas raz\u00f5es, podem estar com pend\u00eancias cadastrais, incluindo
quest\u00f5es burocr\u00e1ticas que n\u00e3o necessariamente indicam irregularidades graves\u201d, argumenta a autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, a noma do Banco Central pode gerar instabilidade financeira, al\u00e9m de prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais.<\/p>\n\n\n\n
Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n