Nova norma da Receita traz ajustes importantes na apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do PIS\/Cofins, incluindo exclus\u00f5es, cr\u00e9ditos e benef\u00edcios regionais.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal do Brasil publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.264\/2025, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A nova norma altera dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022, que trata das regras para apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do PIS<\/a>\/Pasep e da Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A medida atualiza e ajusta dispositivos relacionados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Cofins, bem como das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Entre todas as atualiza\u00e7\u00f5es, destaco as seguintes:<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.264\/2025 regulamenta de forma expressa a exclus\u00e3o de receitas imunes, isentas, derivadas de contrapartidas de benef\u00edcios fiscais devidamente escrituradas, bem como receitas vinculadas a servi\u00e7os ambientais. Esta medida atende ao princ\u00edpio da estrita legalidade e oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Passa a ser obrigat\u00f3ria a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es na origem (fabricantes, produtores ou importadores localizados fora da ZFM\/ALC) nas vendas de produtos submetidos ao regime de tributa\u00e7\u00e3o concentrada destinados a empresas estabelecidas nessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Foi introduzida al\u00edquota zero de PIS\/Pasep e Cofins nas opera\u00e7\u00f5es de venda e importa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), quando envasado em botij\u00f5es de at\u00e9 13 kg, exclusivamente para fins residenciais.<\/p>\n\n\n\n Autoriza expressamente o aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sobre despesas com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os relacionados \u00e0 m\u00e3o de obra e insumos, desde que vinculados \u00e0 atividade-fim da empresa e observadas as condi\u00e7\u00f5es da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Passa a permitir a compensa\u00e7\u00e3o e o ressarcimento de saldos credores oriundos da importa\u00e7\u00e3o e revenda de bens, o que facilita a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados e amplia a liquidez tribut\u00e1ria das empresas que operam no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n A IN reafirmou que o valor do ICMS<\/a> destacado na nota fiscal<\/a> n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins. Al\u00e9m disso, passou a admitir, com base no Parecer SEI n\u00ba 14483\/2021 da PGFN, que o ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o de venda realizada pelo fornecedor pode ser considerado na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m esclarece que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre os pr\u00eamios de resseguro cedidos ao exterior corresponde a 15% do valor efetivamente pago, creditado, entregue, utilizado ou remetido \u00e0s empresas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n A nova normativa tamb\u00e9m destaca o direito de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins para sociedades de advogados, inclusive unipessoais, sobre receitas que forem repassadas a outros profissionais ou sociedades parceiras no atendimento conjunto ao cliente. No entanto, o valor exclu\u00eddo por uma sociedade dever\u00e1 ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da sociedade ou advogado que receber a transfer\u00eancia, garantindo a tributa\u00e7\u00e3o na inst\u00e2ncia final da receita.<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e recomendo a leitura na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n\n
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