{"id":1428,"date":"2011-02-11T15:48:26","date_gmt":"2011-02-11T18:48:26","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=1428"},"modified":"2012-07-30T06:25:26","modified_gmt":"2012-07-30T09:25:26","slug":"o-dever-juridico-que-o-poder-publico-tem-de-exigir-o-cumprimento-das-leis-e-manter-a-ordem-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/o-dever-juridico-que-o-poder-publico-tem-de-exigir-o-cumprimento-das-leis-e-manter-a-ordem-social\/","title":{"rendered":"O DEVER JUR\u00cdDICO QUE O PODER P\u00daBLICO TEM DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS E MANTER A ORDEM SOCIAL"},"content":{"rendered":"
JUR\u00cdDICO
\nComo \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, o Munic\u00edpio de Fortaleza tem recebido um volume de vendedores ambulantes muito al\u00e9m do normal nos \u00faltimos anos, sem que as autoridades investidas do Poder P\u00fablico tenham tomado quaisquer medidas efetivas para a conten\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o irregular do passeio p\u00fablico, a venda de mercadorias desprovidas de origem l\u00edcita, a falta de garantia dada ao consumidor, as p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o dos alimentos, e o crescimento da viol\u00eancia e da polui\u00e7\u00e3o visual decorrentes dessa ? informaliza\u00e7\u00e3o? do trabalho.<\/h5>\n

\"\"<\/a>Produtos aliment\u00edcios sendo vendidos sem qualquer condi\u00e7\u00e3o de higiene, sem uma conserva\u00e7\u00e3o adequada, sem alvar\u00e1 da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; \u00f3leo fervente para fritar batatas no meio da multid\u00e3o, colocando a sa\u00fade dos transeuntes em risco; fogareiro, carv\u00e3o, brasa, fuma\u00e7a em meio a popula\u00e7\u00e3o para cozinhar milho, e assar churrasquinho. Produtos piratas, roubados, furtados, contrabandeados, sem nota fiscal, sem garantia, sem precifica\u00e7\u00e3o, sem selo da ANVISA, do INMETRO, da SEFAZ, dentre outros tantos absurdos.<\/p>\n

E onde est\u00e1 o Poder P\u00fablico? Onde est\u00e3o os \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor (DECON, PROCON)? Cad\u00ea a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais da Secretaria da Fazenda? E os agentes de vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria? O INMETRO e at\u00e9 a Pol\u00edcia Federal? Omissos e inertes quando se trata de fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio ilegal.
\nOra, sem pagar imposto; vendendo alimentos vencidos, produtos n\u00e3o autorizados pela ANVISA, pelo INMETRO; sem necessidade de garantia do produto; sem gastar com alvar\u00e1 de funcionamento; com aluguel; com funcion\u00e1rios, porque o Minist\u00e9rio do Trabalho tamb\u00e9m \u00e9 omisso neste aspecto; certamente o valor final de venda ao consumidor dos ambulantes irregulares ser\u00e1 menor que o do lojista, que tanto contribui para a sociedade e que fica impossibilitado de vender seus produtos.
\nInexiste um trabalho das Secretarias Municipais e Estaduais, bem como dos outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores no combate as ilegalidades praticadas por este tipo de com\u00e9rcio, fato que gera o sentimento de que o rigor da lei somente est\u00e1 sendo aplicado aos cidad\u00e3os honestos e de direito.
\nExemplo disso \u00e9 a Secretaria do Meio Ambiente que, no exerc\u00edcio legal de sua fun\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o Visual, promove a remo\u00e7\u00e3o de placas de comerciantes sem ter poderes para desocupar as ruas da polui\u00e7\u00e3o visual causada pelos ambulantes irregulares. A prefeitura determinou, em diversas ruas da cidade, a retirada de placas, muitas vezes removendo-as a for\u00e7a e as danificando, por\u00e9m deixou, no mesmo local, a propaganda irregular e que contribui\u00e7\u00e3o para polui\u00e7\u00e3o visual, de vendedores ambulantes desorganizados.<\/h5>\n

H\u00e1 a\u00ed clara quebra de isonomia, posto que, se ambos est\u00e3o irregulares, ambos devem ser chamados a atender os ditames da lei.
\nA Lei Municipal 5.530\/81, C\u00f3digo de Obras e Posturas de Fortaleza estabelece expressamente regras sobre a emiss\u00e3o de sons (art. 625), sobre o respeito ao sossego p\u00fablico (art. 626), estabelecimento de ambulantes (art. 708\/709), inclusive quanto aos locais onde n\u00e3o pode se instalar (art. 711), remo\u00e7\u00e3o do lixo (art. 548), bem como determina a cassa\u00e7\u00e3o do direito daquele que infringe tais normas (art. 749).
\nTamb\u00e9m o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que o Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o, como o DECON e o PROCON, protejam efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos, com qualidade, seguran\u00e7a e durabilidade (Art. 4\u00ba, II, ?d?), exigindo do fornecedor, neste caso o ambulante, a responsabilidade pelo fato do produto e do servi\u00e7o, nos termos do art. 12 e seguintes.
\nA Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ? ANVISA, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, deveria coordenar, supervisionar e controlar as atividades de registro, informa\u00e7\u00f5es, inspe\u00e7\u00e3o, controle de riscos e estabelecimento de normas e padr\u00f5es dos alimentos. O INMETRO tamb\u00e9m tem o dever de exigir a certifica\u00e7\u00e3o de todos os produtos comercializados, inclusive os importados.
\nO Governo Estadual, atrav\u00e9s dos fiscais da Secretaria da Fazenda, tamb\u00e9m tem a obriga\u00e7\u00e3o de apreender todas as mercadorias vendidas sem Nota Fiscal, como faz contra o com\u00e9rcio formal, inclusive colocando fiscais dias dentro das empresas.
\nDa Prefeitura Municipal de Fortaleza nem comentaremos, pois a completa aus\u00eancia desta nos \u00faltimos anos \u00e9 tamanha que sequer lembramos que ela existe.
\nJ\u00e1 passou o tempo para fazermos reflex\u00f5es. O momento \u00e9 de agir para garantir o respeito \u00e0 ordem democr\u00e1tica nacional. J\u00e1 que o Poder P\u00fablico nada faz para garantir a ordem social quando o assunto \u00e9 ?com\u00e9rcio ilegal?, infelizmente precisaremos provocar o Poder Judici\u00e1rio para exigir, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo cumpram seu dever e sua obriga\u00e7\u00e3o de impor o cumprimento das leis vigentes no pa\u00eds contra todos que ousarem as descumprir.<\/p>\n

Afonso Henrique de Lima Campos Torres
\nCelso Ricardo Frederico Baldan
\nAdvogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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