{"id":3945,"date":"2011-11-14T15:25:35","date_gmt":"2011-11-14T18:25:35","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=3945"},"modified":"2011-11-14T15:26:36","modified_gmt":"2011-11-14T18:26:36","slug":"comissao-aprova-proposta-que-pune-ma-fe-em-processo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/comissao-aprova-proposta-que-pune-ma-fe-em-processo-trabalhista\/","title":{"rendered":"COMISS\u00c3O APROVA PROPOSTA QUE PUNE M\u00c1 F\u00c9 EM PROCESSO TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

NOTICIAS POL\u00cdTICAS –\u00a0<\/em>C\u00c2MARA FEDERAL<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0COMISS\u00c3O DE TRABALHO, DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO APROVOU NA QUARTA-FEIRA (09) O PROJETO DE LEI 7769\/10, QUE PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AS PARTES QUE AGIREM DE M\u00c1-F\u00c9 EM PROCESSOS TRABALHISTAS. PELA PROPOSTA, DA DEPUTADA GORETE PEREIRA (PR-CE), AQUELES QUE MENTIREM DURANTE O PROCESSO, BUSCAREM OBJETIVOS ILEGAIS OU APRESENTAREM RECURSOS SOMENTE PARA RETARDAR O JULGAMENTO, POR EXEMPLO, SER\u00c3O MULTADOS E PAGAR\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O A OUTRA PARTE.<\/p>\n

O RELATOR, DEPUTADO LUCIANO CASTRO (PR-RR), RECOMENDOU A APROVA\u00c7\u00c3O. SEGUNDO ELE, O TRATAMENTO DA MAT\u00c9RIA NO \u00c2MBITO DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO (CLT \u2013 DECRETO-LEI 5.452\/43) PODER\u00c1 SERVIR DE INSTRUMENTO CONTRA A IMPUNIDADE DE CONDUTAS DAQUELA FORMA TIPIFICADAS E A FAVOR DA CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE TODOS NO PROCESSO.<\/p>\n

\u201c\u00c9 DE TODOS \u2013 TRABALHADORES, EMPRES\u00c1RIOS, ADVOGADOS E MAGISTRADOS \u2013 A RESPONSABILIDADE SOCIAL DE AGIR EM PROL DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DE NOSSO BRASIL COMO, EFETIVAMENTE, UM ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO\u201d, AFIRMOU.<\/p>\n

AS MEDIDAS APRESENTADAS PELO TEXTO J\u00c1 EST\u00c3O PREVISTAS NO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC – LEI 5.869\/73), QUE PODE SER APLICADO NOS CASOS DE OMISS\u00c3O DA CLT. SEGUNDO GORETE PEREIRA, CONTUDO, ESSES DISPOSITIVOS N\u00c3O S\u00c3O, EM REGRA, UTILIZADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS.<\/p>\n

“NADA IMPEDE QUE O TRABALHADOR INGRESSE COM UMA RECLAMA\u00c7\u00c3O INFUNDADA, POSTULANDO DIREITOS QUE J\u00c1 FORAM SATISFEITOS PELO SEU EMPREGADOR. NA MAIORIA DAS VEZES EM QUE ISSO OCORRE, N\u00c3O H\u00c1 CONDENA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR PELA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9”, ALERTOU A DEPUTADA. ELA AVALIA QUE A PROPOSTA DEVE “DESESTIMULAR PROCESSOS TEMER\u00c1RIOS E SEM FUNDAMENTO”.<\/p>\n

PELO PROJETO, A MULTA PARA ESSES CASOS, DETERMINADA PELO JUIZ OU PELO TRIBUNAL, SER\u00c1 DE AT\u00c9 1% DO VALOR DA CAUSA. J\u00c1 A INDENIZA\u00c7\u00c3O A OUTRA PARTE PELAS DESPESAS EFETUADAS SER\u00c1 DE AT\u00c9 20% DO VALOR DA CAUSA.<\/p>\n

A PROPOSTA TAMB\u00c9M PREV\u00ca A RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS DA PARTE EM PROCESSO TRABALHISTA QUE AGIR DE M\u00c1-F\u00c9. PELO PROJETO, O ADVOGADO QUE SE “COLIGAR” AO CLIENTE PARA PREJUDICAR A OUTRA PARTE DEVER\u00c1 RESPONDER SOLIDARIAMENTE OU DE FORMA CONJUNTA A ELE. ESSA MEDIDA, ESPECIFICAMENTE, N\u00c3O EST\u00c1 PREVISTA HOJE NO CPC.<\/p>\n

TRAMITA\u00c7\u00c3O \u00a0<\/strong><\/em><\/span>
\n<\/span>O PROJETO TEM AN\u00c1LISE CONCLUSIVA E AINDA PRECISAR\u00c1 SER VOTADO PELA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA.<\/p>\n

PARQUES NACIONAIS E MICROCR\u00c9DITO
\n<\/span><\/strong><\/em><\/span>A PRIMEIRA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA QUE TRANCA A PAUTA \u00c9 A 542\/11, QUE ALTERA OS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DOS CAMPOS AMAZ\u00d4NICOS, DA AMAZ\u00d4NIA E DE MAPINGUARI, LOCALIZADOS NAS REGI\u00d5ES NORTE E CENTRO-OESTE. A MP PRECISA SER VOTADA NA C\u00c2MARA E NO SENADO AT\u00c9 12 DE DEZEMBRO OU PERDER\u00c1 A VIG\u00caNCIA.<\/p>\n

J\u00c1 A MP 543\/11 DISPONIBILIZA R$ 500 MILH\u00d5ES DO TESOURO NACIONAL PARA A SUBVEN\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMOS A MICROEMPREENDEDORES DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCR\u00c9DITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO). O DINHEIRO VAI BANCAR PARTE DO CUSTO DE OPERA\u00c7\u00c3O PARA AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES (BANCOS E COOPERATIVAS). A MEDIDA PERDE A VALIDADE EM 22 DE DEZEMBRO.<\/p>\n

FONTE: AG\u00caNCIA C\u00c2MARA<\/span><\/em><\/p>\n

CL\u00c1UDIA BRILHANTE
\n<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/em>ASSESSORA INSTITUCIONAL
\n<\/span>CLAUDIABRILHANTE@FECOMERCIO-CE.ORG.BR<\/wbr><\/a>
\n(85) 3270 4257\/8802 5498<\/span><\/p>\n

(REPRODU\u00c7\u00c3O AUTORIZADA DESDE QUE CONTENHA A INFORMA\u00c7\u00c3O \u201cASSESSORIA INSTITUCIONAL FECOMERCIO\/CE\u201d E AS REFERIDAS FONTES).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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