{"id":6308,"date":"2012-11-14T13:35:55","date_gmt":"2012-11-14T16:35:55","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=6308"},"modified":"2012-11-14T13:38:04","modified_gmt":"2012-11-14T16:38:04","slug":"nota-fiscal-devera-mostrar-impostos-embutidos-no-preco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/nota-fiscal-devera-mostrar-impostos-embutidos-no-preco\/","title":{"rendered":"Nota fiscal dever\u00e1 mostrar impostos embutidos no pre\u00e7o"},"content":{"rendered":"

PEDIDO DO CONSUMIDOR<\/span><\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (13\/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e servi\u00e7os vendidos.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 detalhar para o consumidor a participa\u00e7\u00e3o dos impostos na composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das mercadorias, regulamentando determina\u00e7\u00e3o constitucional. O projeto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O Projeto de Lei 1472\/2007, foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milh\u00e3o de assinaturas coletadas pela campanha nacional “De Olho no Imposto”, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, disse que a medida mudar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o do consumidor com o imposto no pa\u00eds. “Est\u00e1 despertando, na popula\u00e7\u00e3o, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transa\u00e7\u00e3o, por mais cotidiana que seja, est\u00e1 pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refei\u00e7\u00e3o, est\u00e1 pagando, e muito, imposto.”<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o do total de tributos que est\u00e1 sendo pago ser\u00e1 feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitar\u00e1 o estabelecimento comercial \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), como multa, suspens\u00e3o da atividade e cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento. A informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 constar de painel afixado em local vis\u00edvel para cada mercadoria ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong>
\nO texto estabelece que dever\u00e3o ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS\/Pasep, Cofins, Cide-combust\u00edveis, ICMS e ISS. Os dois \u00faltimos s\u00e3o, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais s\u00e3o arrecadados pelo governo federal.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justi\u00e7a ou em processo administrativo.<\/p>\n

No caso de produtos fabricados com mat\u00e9ria-prima importada que represente mais de 20% do pre\u00e7o de venda, dever\u00e3o ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ao PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, incidentes sobre essa mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>
\nSegundo o projeto, a nota fiscal divulgar\u00e1 tamb\u00e9m o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servi\u00e7o ou produto fornecido ao consumidor.<\/p>\n

No caso dos servi\u00e7os financeiros, as informa\u00e7\u00f5es sobre os tributos dever\u00e3o ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como ag\u00eancias banc\u00e1rias.<\/p>\n

O IOF dever\u00e1 ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.<\/p>\n

Se sancionada, a futura lei entrar\u00e1 em vigor seis meses ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/em><\/p>\n

<\/em>Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

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