{"id":6815,"date":"2013-01-27T07:11:20","date_gmt":"2013-01-27T10:11:20","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=6815"},"modified":"2013-01-27T07:14:08","modified_gmt":"2013-01-27T10:14:08","slug":"equidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/equidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Equidade fiscal"},"content":{"rendered":"
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\"Ministro<\/a><\/dt>\n
Ministro Ricardo Lewandowsk<\/span><\/strong><\/em><\/dd>\n<\/dl>\n<\/div>\n

EDITORIAL do DN<\/span><\/strong>
\nA decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exerc\u00edcio do Supremo Tribunal Federal, prorrogando por mais 150 dias a vig\u00eancia dos crit\u00e9rios de partilha dos recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, traz a marca da prud\u00eancia e do bom senso. Diante do v\u00e1cuo da lei, a dilata\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 uma medida indispens\u00e1vel para o Congresso Nacional aprovar a nova lei complementar.<\/p>\n

Com ares de impasse pol\u00edtico, instaurou-se a pol\u00eamica em torno dos crit\u00e9rios de redistribui\u00e7\u00e3o, sob a forma de transfer\u00eancias constitucionais, dos recursos recolhidos pela Uni\u00e3o em benef\u00edcio dos Estados e Munic\u00edpios. Os dois fundos criados pela reforma tribut\u00e1ria de 1966 concentram 21% da arrecada\u00e7\u00e3o oriunda do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para partilha entre Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar quatro a\u00e7\u00f5es promovidas por alguns Estados contra os percentuais de redistribui\u00e7\u00e3o do FPM, concedeu prazo at\u00e9 de dezembro de 2012 para ser alterada a forma vigente considerada inconstitucional. O Congresso n\u00e3o conseguiu atender o prazo.<\/p>\n

A base do conflito reside no percentual de 85% do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados reservados \u00e0s unidades federativas das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro Oeste. Os 15% restantes se destinam ao Sudeste e ao Sul. Essa compensa\u00e7\u00e3o foi o caminho encontrado pelo legislador para corrigir as disparidades registradas no desenvolvimento brasileiro, altamente concentrado no Sul e no Sudeste como Estados produtores.<\/p>\n

Neste ano, o FPE dispor\u00e1 de R$ 50 bilh\u00f5es para garantir o funcionamento dos governos subnacionais fora do eixo Rio de Janeiro, Minas Gerais, S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Mas at\u00e9 mesmo entre as regi\u00f5es subdesenvolvidas h\u00e1 disputa por maiores parcelas para aqueles Estados com \u00edndices elevados de desenvolvimento.<\/p>\n

As diverg\u00eancias se enraizaram no Congresso Nacional. Na C\u00e2mara dos Deputados, tramitam 13 projetos prevendo novos crit\u00e9rios de partilha e 8 no Senado Federal. Quase todos eles tendem a prejudicar os Estados do Nordeste, com exce\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa do senador Walter Pinheiro, da Bahia, mantendo, praticamente, os atuais crit\u00e9rios de divis\u00e3o. Em torno dessa proposta, est\u00e3o se arregimentando os governadores sob risco de corte de receitas.<\/p>\n

Nessa linha de preserva\u00e7\u00e3o do valor que vem sendo transferido, os Estados da Bahia, Maranh\u00e3o, Minas Gerais e Pernambuco ingressaram no Supremo Tribunal Federal com postula\u00e7\u00e3o para garantir o recebimento dos recursos do FPE. Logo em seguida, esse pleito foi ampliado pela ades\u00e3o dos Estados de Goi\u00e1s, Para\u00edba, Alagoas e Cear\u00e1.<\/p>\n

Como o STF ainda se encontra em recesso, o presidente em exerc\u00edcio concedeu a liminar na quest\u00e3o que ter\u00e1 como relator o ministro Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli. Assim, o prazo de 150 dias para a continuidade das transfer\u00eancias, pelo Tesouro Nacional, decidido em car\u00e1ter de emerg\u00eancia, ainda ser\u00e1 apreciado pelo plen\u00e1rio da Corte, ap\u00f3s o recesso.<\/p>\n

Ao embasar sua decis\u00e3o, o ministro Ricardo Lewandowski levou em conta o fato de que as “parcelas integrantes do FPE pertencem, de pleno direito, aos Estados e ao Distrito Federal, sendo a Uni\u00e3o mera deposit\u00e1ria destas”. Acrescenta: “Eventual indeferimento desta medida cautelar poderia ensejar o descumprimento integral da Constitui\u00e7\u00e3o. “<\/p>\n

Cabe \u00e0s lideran\u00e7as pol\u00edticas a busca do consenso para aprova\u00e7\u00e3o de texto legal capaz de promover a equidade fiscal.
\nFonte Di\u00e1rio do Nordeste<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

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