{"id":6853,"date":"2013-02-01T14:42:58","date_gmt":"2013-02-01T17:42:58","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=6853"},"modified":"2013-02-01T14:42:58","modified_gmt":"2013-02-01T17:42:58","slug":"taxa-selic-nao-pode-cumular-com-correcao-monetaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/taxa-selic-nao-pode-cumular-com-correcao-monetaria\/","title":{"rendered":"Taxa Selic n\u00e3o pode cumular com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

D E C I S \u00c3 O<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

P<\/strong>or maioria de votos, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S\/A contra decis\u00e3o do pr\u00f3prio tribunal em uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. A Turma afastou a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no mesmo per\u00edodo de incid\u00eancia da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, ficando vencido o relator original, ministro Massami Uyeda. A empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es foi condenada a indenizar uma empresa comercial pela n\u00e3o entrega das a\u00e7\u00f5es. Como essa entrega era imposs\u00edvel, foi fixada indeniza\u00e7\u00e3o com base no valor das a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do preg\u00e3o na data do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o. A Selic foi a taxa de juros adotada. Essa foi a decis\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o que, por maioria de votos, acompanhou o relator. A Brasil Telecom op\u00f4s embargo de declara\u00e7\u00e3o, recurso usado quando h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade numa senten\u00e7a. Houve renova\u00e7\u00e3o do julgamento para efeito de quorum. O ministro Massami Uyeda, manteve seu entendimento. Contudo, os demais ministros da Se\u00e7\u00e3o acompanharam a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/span><\/p>\n


\nIn\u00edcio da cobran\u00e7a
\n<\/span><\/strong><\/strong><\/span>N<\/strong>os embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Brasil Telecom sustentou que o prazo para indenizar n\u00e3o corria desde a cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o tornou-se conhecida com o tr\u00e2nsito em julgado \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos. Afirmou que isso faria os juros e a corre\u00e7\u00e3o incidirem antes do principal ser estabelecido. Tamb\u00e9m afirmou que a Selic, segundo precedentes do pr\u00f3prio STJ, embute juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Portanto, haveria enriquecimento il\u00edcito se al\u00e9m da taxa houvesse a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o. Uyeda negou os embargos, considerando que seria poss\u00edvel cobrar juros de mora retroativos \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, pois o credor foi privado de usufruir de seu capital. J\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria serviria para atualizar o valor. Quanto \u00e0 Selic, o ministro relator afirmou que, como determinado no artigo 406 do C\u00f3digo Civil (CC), a taxa a ser usada \u00e9 a mesma da Fazenda Nacional. Atualmente essa taxa \u00e9 a Selic. No seu voto vista, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o acompanhou o relator quanto ao prazo inicial para a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o e juros, ainda que por outro fundamento. Ele destacou a S\u00famula 163 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: \u201cSalvo contra a fazenda p\u00fablica, sendo a obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida, contam-se os juros morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o inicial para a a\u00e7\u00e3o\u201d. Para Salom\u00e3o, atrasar a flu\u00eancia dos juros apenas para ap\u00f3s o arbitramento seria \u201cbeneficiar o devedor por sua pr\u00f3pria torpeza\u201d.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancias sobre taxas
\n<\/span><\/strong><\/strong><\/span>Q<\/strong>uanto a aplica\u00e7\u00e3o da Selic, o ministro Salom\u00e3o apontou que h\u00e1 diverg\u00eancia no STJ, onde h\u00e1 duas correntes de pensamento sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do CC. A primeira considera que a taxa em vigor para o c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios previstos no dispositivo \u00e9 de 1% ao m\u00eas, como disposto no artigo 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A outra corrente aponta que a taxa prevista \u00e9 a Selic. \u00a0Para o magistrado, a Selic n\u00e3o \u00e9 a taxa que necessariamente reflete com perfei\u00e7\u00e3o o somat\u00f3rio dos juros morat\u00f3rios e a real deprecia\u00e7\u00e3o da moeda, que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria visa recompor. \u201cA taxa Selic n\u00e3o \u00e9 um espelho do mercado, tampouco da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e, por isso mesmo, n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o real observada\u201d, apontou. Haveria um forte vi\u00e9s pol\u00edtico na forma\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, afetando at\u00e9 a infla\u00e7\u00e3o para o futuro. Contudo, a Corte Especial fixou a tese de que \u00e9 a Selic a taxa referida no artigo 406 do CC.<\/span><\/p>\n

Cumula\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/strong><\/strong>
\nA<\/strong>pesar de adotar a Selic, Salom\u00e3o ressaltou que a Corte Especial, no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u201crecha\u00e7ou explicitamente\u201d a cumula\u00e7\u00e3o dessa taxa com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ele destacou que, no caso da Brasil Telecom, o relator aplicou a Selic como taxa de juros morat\u00f3rios, permitindo tamb\u00e9m a incid\u00eancia concomitante de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Por isso ele divergiu e votou pelo acolhimento parcial dos embargos para afastar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo em que incidirem juros morat\u00f3rios pela Selic.<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/span>Portal do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria de votos, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S\/A contra decis\u00e3o do pr\u00f3prio tribunal em uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. A Turma afastou a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no mesmo per\u00edodo de incid\u00eancia da taxa Selic<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-6853","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6853"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6853\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6855,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6853\/revisions\/6855"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}