{"id":8482,"date":"2014-02-18T16:13:08","date_gmt":"2014-02-18T19:13:08","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=8482"},"modified":"2014-02-21T16:18:58","modified_gmt":"2014-02-21T19:18:58","slug":"stf-arquiva-processo-do-pr-contra-o-iptu-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/stf-arquiva-processo-do-pr-contra-o-iptu-de-2014\/","title":{"rendered":"STF arquiva processo do PR contra o IPTU de 2014"},"content":{"rendered":"

DUAS A\u00c7\u00d5ES TRAMITAM<\/strong><\/span><\/p>\n

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\"Outras<\/a><\/dt>\n
Outras duas a\u00e7\u00f5es contra o aumento do IPTU, uma do Secovi e outra da Ascefort ainda est\u00e3o sendo julgadas na Fazenda P\u00fablica Estadual<\/strong> FOTO: MAR\u00cdLIA CAMELO<\/dd>\n<\/dl>\n<\/div>\n

Em mais um cap\u00edtulo da novela do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Fortaleza, o ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada pelo Partido da Rep\u00fablica (PR) contra dispositivos de lei complementar do Munic\u00edpio de Fortaleza que reajustou o valor do imposto. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro explicou que o STF “n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia origin\u00e1ria, para, em sede de controle normativo abstrato, efetuar, por meio de a\u00e7\u00e3o direta, a fiscaliza\u00e7\u00e3o concentrada de constitucionalidade de leis municipais”. Na A\u00e7\u00e3o Direta, o PR argumentou que o reajuste, feito por meio da Lei Complementar Municipal 155\/2013, representaria uma viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, bem como dos princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o dos efeitos confiscat\u00f3rios de um tributo.<\/p>\n

Segundo o ministro Celso de Mello, “inexiste, no sistema institucional brasileiro, a possibilidade de efetuar-se, qualquer que seja o \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata, mediante a\u00e7\u00e3o direta, de constitucionalidade de lei municipal em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n

Ele acrescenta que “a \u00fanica possibilidade” de se fazer o controle abstrato da constitucionalidade de uma lei municipal \u00e9 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o direta, perante o Tribunal de Justi\u00e7a local, e “desde que o paradigma de confronto invocado” seja a constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

“O controle de constitucionalidade de leis municipais, quando contestadas em face de Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente se justifica na hip\u00f3tese de fiscaliza\u00e7\u00e3o meramente incidental, pelo m\u00e9todo difuso, em raz\u00e3o de uma dada situa\u00e7\u00e3o concreta”, concluiu o ministro. A reportagem tentou contato com o advogado do PR, Francisco Monteiro, e com a deputada Gorete Pereira (PR) para comentar o assunto, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n

Esta \u00e9 a terceira vit\u00f3ria jur\u00eddica do prefeito Roberto Cl\u00e1udio, em rela\u00e7\u00e3o aos a\u00e7\u00f5es interpostas por entidades pol\u00edticas e de classe contra os reajustes do IPTU. As outras a\u00e7\u00f5es, uma do pr\u00f3prio PR, juntamente com o Partido dos Trabalhadores (PT), e uma do Sindicato dos Lojistas do Cear\u00e1 (Sindilojas-CE) foram ajuizadas na esfera estadual, mas derrotadas em primeira inst\u00e2ncia. O Sindilojas recorreu.<\/p>\n

Secovi-CE e Ascefort
\n<\/strong>No momento, duas a\u00e7\u00f5es ainda correm na Fazenda P\u00fablica Estadual, uma do Secovi-CE e outra da Associa\u00e7\u00e3o dos Empres\u00e1rios do Centro de Fortaleza (Ascefort). Ambas questionam os novos valores do IPTU, cobrados de seus associados e filiados.<\/p>\n

“O aumento aplicado foi muito acima da capacidade contributiva dos lojistas do Centro (de Fortaleza)”, informou o presidente da Ascefort, Jo\u00e3o Maia J\u00fanior. Segundo ele, quase 100% dos 1.250 associados reclamaram do aumento, em face da “situa\u00e7\u00e3o de abandono em que se encontra o Centro da cidade”.<\/p>\n

Fonte: Di\u00e1rio do Nordeste<\/span><\/a>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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