MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO- GABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n DOU de 24\/03\/2014 (n\u00ba 56, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 96)<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, usando da compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda pelo art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo art. 913 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e pelo artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 83.842, de 14 de agosto de 1979, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 Subdelegar compet\u00eancia aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 1\u00ba, dever\u00e3o ser protocolizados nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego e ser\u00e3o instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/p>\n a) laudo t\u00e9cnico elaborado por institui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual ou Municipal, indicando as necessidades de ordem t\u00e9cnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 4 (quatro) anos;<\/p>\n b) acordo coletivo de trabalho ou anu\u00eancia expressa de seus empregados, manifestada com a assist\u00eancia da respectiva entidade sindical; e<\/p>\n c) escala de revezamento, observado o disposto na Portaria Ministerial n\u00ba 417, de 10 de junho de 1966.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poder\u00e1 deferir o pedido formulado, independentemente de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ap\u00f3s verificar a regularidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho nos estabelecimentos pela an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, e pela extra\u00e7\u00e3o de dados do Sistema Federal de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 SFIT, da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 Rais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados \u2013 Caged.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 Em caso de exist\u00eancia de irregularidades nos atributos jornada ou descanso ou normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho apuradas nos \u00faltimos cinco anos no SFIT, o pedido ser\u00e1 sobrestado, condicionando-se posterior decis\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o no empregador, a fim de se verificar se ainda persistem as irregularidades anteriormente apontadas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 A Superintend\u00eancia do Trabalho e Emprego, por interm\u00e9dio de seu \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, incluir\u00e1 as empresas que obtiverem autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do caput do presente artigo, no planejamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, efetuando o cancelamento da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o em caso de constata\u00e7\u00e3o das irregularidades mencionadas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 deferido o pedido de que trata o caput quando se tratar de empresa com hist\u00f3rico de reincid\u00eancia em irregularidades nos atributos jornada, descanso ou normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, apuradas nos \u00faltimos cinco anos nos termos do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u2013 As autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas pelo prazo de at\u00e9 2 (dois) anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser formalizados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) meses antes do t\u00e9rmino da autoriza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do art. 2\u00ba e do art. 3\u00ba.<\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 As portarias de autoriza\u00e7\u00e3o e as de renova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 7\u00ba \u2013 Revoga-se a Portaria n\u00ba 3.118, de 3 de abril de 1989.\u00a0\u00a0\u00a0 MANOEL DIAS<\/p>\n