{"id":8966,"date":"2014-06-22T13:23:48","date_gmt":"2014-06-22T16:23:48","guid":{"rendered":"http:\/\/ascefort.com.br\/site\/?p=8966"},"modified":"2014-06-22T13:35:25","modified_gmt":"2014-06-22T16:35:25","slug":"port-conj-pgfnrfb-914-port-conj-portaria-conjunta-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-e-a-receita-federal-do-brasil-pgfnrfb-n%c2%ba-9-de-10-06-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/port-conj-pgfnrfb-914-port-conj-portaria-conjunta-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-e-a-receita-federal-do-brasil-pgfnrfb-n%c2%ba-9-de-10-06-2014\/","title":{"rendered":"Port. Conj. PGFN\/RFB 9\/14 – Port. Conj. – Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN\/RFB n\u00ba 9 de 10.06.2014"},"content":{"rendered":"
NOVA ADES\u00c3O A REFIS<\/span><\/strong><\/span>
\nD O.U.: 11.06.2014<\/span><\/h6>\n\n\n\n
\u00a0Altera a\u00a0Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 7, de 15 de outubro de 2013<\/a>, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam osarts. 1\u00ba a 13 da Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009<\/a>.<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelaPortaria MF n\u00ba 36, de 24 de janeiro de 2014<\/a>, e o inciso III do\u00a0art. 280<\/a>\u00a0do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela\u00a0Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012<\/a>, e tendo em vista o disposto no\u00a0art. 17 da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013<\/a>, Resolvem:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os\u00a0arts. 1\u00ba<\/a>,\u00a02\u00ba<\/a>,\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a010<\/a>,\u00a011<\/a>,\u00a013<\/a>,\u00a016<\/a>\u00a0e\u00a031 da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 7, de 15 de outubro de 2013<\/a>, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n<\/span>“Artigo 1\u00ba<\/a>\u00a0Fica reaberto, at\u00e9 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1\u00ba a 13 da Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria.<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 2\u00ba<\/a>\u00a0Os d\u00e9bitos de qualquer natureza junto \u00e0 PGFN ou \u00e0 RFB, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2008, que n\u00e3o estejam nem tenham sido parcelados at\u00e9 o dia 13 de maio de 2014, poder\u00e3o ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no \u00e2mbito de cada um dos \u00f3rg\u00e3os, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 4\u00ba Poder\u00e3o ser ainda parcelados, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo, os d\u00e9bitos parcelados de acordo com a Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, cuja 1\u00aa (primeira) solicita\u00e7\u00e3o de parcelamento tenha sido efetuada a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, ou seja, a partir de 14 de maio de 2014.<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 4\u00ba<\/a>\u00a0(…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 4\u00ba As presta\u00e7\u00f5es vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, devendo a 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2014, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 13.” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 5\u00ba<\/a>\u00a0(…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se aos d\u00e9bitos que foram objeto de parcelamentos concedidos at\u00e9 o dia anterior ao da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 10<\/a>. (…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 6\u00ba As presta\u00e7\u00f5es vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, devendo a 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2014, observado o \u00a7 3\u00ba do art. 13.” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 11<\/a>. (…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 2\u00ba A falta de pagamento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o na forma do art. 10, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2014, ou a falta de apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para a conclus\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o na forma e no prazo previsto no art. 16, tornar\u00e1 o pedido sem efeito e n\u00e3o ser\u00e3o restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de ades\u00e3o.” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 13<\/a>. Os requerimentos de ades\u00e3o aos parcelamentos de que trata esta Portaria ou ao pagamento \u00e0 vista com utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e de bases de c\u00e1lculo negativas da CSLL, na forma do art. 27, dever\u00e3o ser protocolados exclusivamente nos s\u00edtios da PGFN ou da RFB, na Internet, at\u00e9 as 23h59min (vinte e tr\u00eas horas e cinquenta e nove minutos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 31 de julho de 2014, ressalvado o disposto no art. 28.<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 3\u00ba Somente produzir\u00e3o efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o, em valor n\u00e3o inferior ao estipulado nos arts. 4\u00ba e 10, conforme o caso, que dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2014.<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 16<\/a>. (…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 1\u00ba (…)<\/span><\/em>
\n<\/span>I – efetuado o pagamento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2014; e<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)” (NR)<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 31<\/a>. (…)<\/span><\/em>
\n<\/span>? (…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 5\u00ba Observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 9\u00ba, ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em pagamento definitivo, remanescendo d\u00e9bitos n\u00e3o liquidados pelo dep\u00f3sito, a pessoa jur\u00eddica que pretender obter as redu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 hip\u00f3tese de pagamento \u00e0 vista e liquidar os juros com a utiliza\u00e7\u00e3o dos montantes de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na forma do art. 26, dever\u00e1, cumulativamente:<\/span><\/em>
\n<\/span>(…)<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 10. Para aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, a RFB promover\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e informar\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio o resultado para fins de transforma\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo, procedendo da seguinte forma:<\/span><\/em>
\n<\/span>I – aplicar\u00e1 os percentuais de redu\u00e7\u00e3o sobre o valor das multas de mora e de of\u00edcio, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados;<\/span><\/em>
\n<\/span>II – alocar\u00e1 os dep\u00f3sitos aos valores apurados no inciso I; e<\/span><\/em>
\n<\/span>III – havendo saldo de juros a pagar, utilizar\u00e1 os montantes de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de acordo com a al\u00edquota aplic\u00e1vel a cada pessoa jur\u00eddica, observado o disposto no art. 26.<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 11. O saldo remanescente de que trata o \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 corrigido pela taxa Selic.” (NR)<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/strong>\u00a0A\u00a0Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 7, de 2013<\/a>, passa a vigorar acrescida dos arts. 27-A, 35-A e 35-B:
\n<\/span>“Artigo 27-A. Os montantes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 26 e do caput do art. 27 ser\u00e3o utilizados preferencialmente para liquida\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes a multas, de mora ou de of\u00edcio, e a juros morat\u00f3rios dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no parcelamento ou pagamento de que trata esta Portaria Conjunta.<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput, caso os montantes tenham sido utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido ajustado, estes ser\u00e3o glosados e aplicadas as penalidades cab\u00edveis.<\/span><\/em>
\n<\/span>\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo se aplica \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es efetuadas a partir de 27 de maio de 2009.”<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 35-A. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma desta Portaria Conjunta, nenhum percentual de multa, antes das redu\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 superior a 100% (cem por cento).”<\/span><\/em>
\n<\/span>“Artigo 35-B. Os sujeitos passivos que optaram por uma ou mais modalidades de parcelamento nos termos desta Portaria Conjunta at\u00e9 31 de dezembro de 2013 poder\u00e3o optar por modalidades de parcelamento diversas das j\u00e1 parceladas, observando as regras estabelecidas nesta Portaria Conjunta.”<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/span><\/strong>\u00a0Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
\n<\/span><\/strong>Procuradora-Geral da Fazenda Nacional<\/span><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
\n<\/span><\/strong>Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil<\/span><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

ALERTA DO JUR\u00cdDICO!!!<\/span><\/span><\/strong>\u00a0– AS D\u00cdVIDAS COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, QUE N\u00c3O FORAM EXECUTADAS JUDICIALMENTE,\u00a0EST\u00c3O PRESCRITAS<\/span>\u00a0E N\u00c3O PRECISAM SER PAGAS. SE ADERIR AO REFIS, A D\u00cdVIDA \u00c9 CONFESSADA E VOLTA A SER EXECUT\u00c1VEL<\/span><\/strong>. \u00a0\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Fonte:
\n\"SINDILOJAS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOVA ADES\u00c3O A REFIS
\nD O.U.: 11.06.2014
\nAltera a Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam osarts. 1\u00ba a 13 da Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009.
\nFonte: SINDILOJAS Fortaleza<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8966","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8966"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8968,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8966\/revisions\/8968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ascefort.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}